Procedimento Comum Cível 0300251-96.2015.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300251-96.2015.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0492/2018 Teor do ato: DECIDO.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), os pedidos formulados por Marise Neumann Albano em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência:a) DETERMINO que a autarquia-ré implemente o benefício previdenciário de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir de 24/01/2018; b) CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vincendas e, de uma só vez, das parcelas vencidas, desde 24/01/2018;As parcelas vencidas e vincendas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento, com juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/2009), contados da citação (Sumula 204 do STJ), tudo nos termos dos Temas 810 e 905 julgados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Diante da verossimilhança das alegações, conforme fundamentação da presente sentença, bem como o perigo de dano irreparável em face da natureza alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a autarquia implemente em favor no autor, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício de auxílio-doença.Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento de metade das custas processuais (L.C. Estadual n. 156/1997, art. 33, § 1º, alterado pela L.C. Estadual n. 161/1997) e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença de procedência ou da publicação do acórdão que reformar a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF 4°, cuja incidência observará o percentual mínimo das faixas estipuladas no art. 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil, qual seja, 10

25/07/2018, 19:00

Julgado procedente em parte do pedido - DECIDO.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), os pedidos formulados por Marise Neumann Albano em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência:a) DETERMINO que a autarquia-ré implemente o benefício previdenciário de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir de 24/01/2018; b) CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vincendas e, de uma só vez, das parcelas vencidas, desde 24/01/2018;As parcelas vencidas e vincendas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento, com juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/2009), contados da citação (Sumula 204 do STJ), tudo nos termos dos Temas 810 e 905 julgados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Diante da verossimilhança das alegações, conforme fundamentação da presente sentença, bem como o perigo de dano irreparável em face da natureza alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a autarquia implemente em favor no autor, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício de auxílio-doença.Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento de metade das custas processuais (L.C. Estadual n. 156/1997, art. 33, § 1º, alterado pela L.C. Estadual n. 161/1997) e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença de procedência ou da publicação do acórdão que reformar a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF 4°, cuja incidência observará o percentual mínimo das faixas estipuladas no art. 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil, qual seja, 10% (dez por cento).Condeno, ao final, o

24/07/2018, 18:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0276/2017 Teor do ato: Cuido de ação de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença em razão de acidente de trabalho ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada por Marise Neumann Albano em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Registro que a prejudicial de mérito aventada pela parte requerida será analisada na sentença.Nesse passo, tendo em vista a decisão de fls. 20/21, nomeio perito Dr. Giovani Mattiola (CRM/SC 18-497), especialista em medicina do trabalho.A perícia será realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Guaramirim, com endereço à Rua João Sotter Correa, n. 300, Bairro Amizade, Guaramirim-SC, no dia 16/06/2017, às 14:30 horas.Intime-se o procurador peticionante, por DJO, ao qual competirá comunicar o(a) autor(a) para comparecer pessoalmente na data aprazada, sob pena de desistência tácita da prova e julgamento antecipado em caso de ausência não justificada (art. 353 do CPC), trazendo consigo todos os exames médicos relacionados ao pedido inicial.Intime-se o Sr. Perito, por meio eletrônico, juntando-se cópia nos autos, informando-o ainda que terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da perícia, para entrega do laudo (art. 218, § 1º, do CPC).Considerando que as partes já apresentaram o seus quesitos (fls. 8 e 44/45), deverão, se quiserem, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil).Determino, desde logo, o prazo para entrega do laudo em 15 (quinze) dias, a serem contados da data da perícia.Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme entendimento que vem sendo adotado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina importe que deverá ser antecipado pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993.Nos termos do artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil, formulo

15/05/2017, 18:24

Determinado perícia - Cuido de ação de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença em razão de acidente de trabalho ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada por Marise Neumann Albano em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Registro que a prejudicial de mérito aventada pela parte requerida será analisada na sentença.Nesse passo, tendo em vista a decisão de fls. 20/21, nomeio perito Dr. Giovani Mattiola (CRM/SC 18-497), especialista em medicina do trabalho.A perícia será realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Guaramirim, com endereço à Rua João Sotter Correa, n. 300, Bairro Amizade, Guaramirim-SC, no dia 16/06/2017, às 14:30 horas.Intime-se o procurador peticionante, por DJO, ao qual competirá comunicar o(a) autor(a) para comparecer pessoalmente na data aprazada, sob pena de desistência tácita da prova e julgamento antecipado em caso de ausência não justificada (art. 353 do CPC), trazendo consigo todos os exames médicos relacionados ao pedido inicial.Intime-se o Sr. Perito, por meio eletrônico, juntando-se cópia nos autos, informando-o ainda que terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da perícia, para entrega do laudo (art. 218, § 1º, do CPC).Considerando que as partes já apresentaram o seus quesitos (fls. 8 e 44/45), deverão, se quiserem, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil).Determino, desde logo, o prazo para entrega do laudo em 15 (quinze) dias, a serem contados da data da perícia.Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme entendimento que vem sendo adotado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina importe que deverá ser antecipado pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993.Nos termos do artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil, formulo os seguintes quesitos:a) Qual o método utilizado para a

15/05/2017, 16:45

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003270-20.2023.8.24.0026/SC - ref. ao(s) evento(s): 150

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003270-20.2023.8.24.0026/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 62, 121, 122

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5458263, Subguia 2850125 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 208,84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135

Determinada a intimação

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(16)