Execução Fiscal 0005401-76.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2009

Valor da Causa

R$ 771,84

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

VALMIR A. B. FANTINEL

Reu

Advogados / Representantes

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

LAYRA DE SA DUTRA

OAB/SC 049480·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS CORREA

OAB/SC 051738·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

LAYRA DE SA DUTRA

OAB/SC 049480·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS CORREA

OAB/SC 051738·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

TIAGO MOZZAQUATRO FANTINEL

OAB/SC 017472·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA02CV

29/04/2026, 21:12

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: VALMIR A. B. FANTINEL

29/04/2026, 21:12

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC

29/04/2026, 21:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE

25/04/2026, 04:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/04/2026, 04:30

Baixa Definitiva

07/08/2025, 12:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE

01/08/2025, 13:13

Transitado em Julgado

01/08/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/07/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/06/2025, 23:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.358,52

10/06/2025, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/06/2025, 23:23

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Felipe Agrizzi Ferraço em 06/06/2025 08:26:06

06/06/2025, 08:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/06/2025, 17:35

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA02CV

29/04/2026, 21:12

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: VALMIR A. B. FANTINEL

29/04/2026, 21:12

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC

29/04/2026, 21:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 17:19

25/04/2026, 04:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/04/2026, 04:30

Baixa Definitiva

07/08/2025, 12:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE

01/08/2025, 13:13

Transitado em Julgado

01/08/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/07/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/06/2025, 23:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.358,52

10/06/2025, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/06/2025, 23:23

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Felipe Agrizzi Ferraço em 06/06/2025 08:26:06

06/06/2025, 08:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/06/2025, 17:35

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 67

04/06/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 67

03/06/2025, 02:33

Despacho

02/06/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 19:41

Conclusos para decisão

27/05/2025, 18:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/05/2025, 18:12

Juntada - Extrato Subconta - 1503005196<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/05/2025, 18:11

Juntada de Petição

14/04/2025, 01:12

Baixa Definitiva

09/06/2023, 14:18

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2023

09/06/2023, 14:10

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00054017620028240030

29/03/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: VALMIR A. B. FANTINEL (EXECUTADO) ADVOGADO: TIAGO MOZZAQUATRO FANTINEL (OAB SC017472) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0005401-76.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 177) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

16/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

09/12/2022, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/12/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/11/2022, 23:59

Juntada de certidão

04/11/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

04/11/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

27/10/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

26/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 17:15

Juntada de peças digitalizadas

18/05/2022, 16:49

Juntada de íntegra do processo

18/05/2022, 16:48

Alterado o assunto processual

18/05/2022, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/01/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 05:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 05:22

Recebidos os autos

25/04/2019, 16:51

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

01/03/2019, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários.

01/03/2019, 13:22

Expedido ofício - SAJ - Intimação Penhora por Termo nos Autos - Execução Fiscal

03/12/2015, 18:34

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação do Executado Penhora por Termo nos Autos - Execução Fiscal

03/12/2015, 17:52

Expedido termo - Penhora nos Autos - BACEN JUD - Execução Fiscal

17/11/2015, 18:40

Recebidos os autos

23/09/2015, 17:14

Autos entregues em carga ao Advogado

23/09/2015, 16:36

Recebidos os autos

14/09/2015, 16:56

Concedida a utilização do Bacenjud

24/08/2015, 16:20

Conclusos para despacho

17/08/2015, 17:12

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

11/08/2015, 17:46

Recebidos os autos

08/07/2015, 18:05

Autos entregues em carga ao Advogado

15/06/2015, 15:19

Transferência de alvará confirmada - Sidejud

01/06/2015, 16:02

Alvará assinado e enviado - Sidejud

28/05/2015, 16:59

Mero expediente - SAJ - R.h. Expeça-se alvará nos termos requeridos à fl. 31. Intime-se o executado para efetuar o pagamento do saldo remanescente, conforme requerido pela municipalidade.

12/01/2015, 12:15

Devolução de correspondência - recusado ou ausente - Juntada de AR : AR841310644TJ Situação : Ausente Destinatário : Valmir A. B. Fantinel

28/01/2013, 12:00

Juntada de petição - Requer transfêrencia de valores e intimação para recolhimento de atualização.

22/01/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

17/08/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

23/07/2012, 12:00

Carga ao Advogado - 10002055010

23/07/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação e Intimação - Execução Fiscal

28/11/2007, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

26/11/2007, 12:00

Certificado outros

16/02/2006, 12:00

Despacho outros - Ao Sr. Contador para atualização do débito até 24/11/2003, data do pagamento de fl. 11.

13/09/2005, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Dra. Mônica

01/09/2005, 12:00

Aguardando outros - AGUARDANDO VISTAS AO AUTOR

11/07/2005, 12:00

Aguardando outros - Mutirão da conciliação Acordos Inexitoso

22/06/2005, 12:00

Despacho outros - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE: Manideste-se o Exeqüente no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da informação supra referida.

17/06/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 15/06/2005 15:45 Situação: Pendente mutirão

24/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - Mutirão 15/06/2005 as 15:45hrs

24/05/2005, 12:00

Juntada de petição

04/03/2004, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

09/08/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

06/08/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 17:15