Procedimento Comum Cível 0303348-57.2017.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303348-57.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0211/2020 Teor do ato: Da análise atenta aos autos, observo que não houve informação sobre a data da realização da perícia, desse modo, acolho a justificativa à folha 96. Designo para o dia 16-06-2020, às 10:00 horas, para realização de prova pericial médica, indispensável para comprovação da incapacidade debatida nos autos. Observo que o ato será para exclusiva avaliação do(a) autor(a) sendo dispensável a presença dos procuradores das partes na ocasião. A perícia será realizada na sala n. 316 (sala de reuniões), 3º andar, do Fórum da Comarca de Concórdia (endereço: Rua Silvio Roman, 45 - Nossa Sra. da Salete, Concórdia - SC, 89700-901) própria para isso, porque assim autoriza o artigo 464, §3º, do Código de Processo Civil. Ainda, tem se mostrado uma prática mais célere (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e com evidente ganho de contraditório (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Considerando a inexistência de médico oftalmologista cadastrado no AJG- Sistema de Assistência Gratuita, promovi, nesta data, a nomeação de profissional: - Dr. Gerson Luiz Weissheimer, CRM/SC nº. 5278, pós-graduado em medicina legal e perícia médica, RQE 10449, com endereço na Rua Chui, 273, Clínica Médica Weissheimer, Sala 703, São Miguel do Oeste, tel. (49) 3622-1849 , para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, o qual deve ser intimado para comparecer ao ato acima designado, oportunidade em que realizará o exame médico e responderá aos quesitos do magistrado e das partes. No mesmo ato, o experto deverá ser informado que os seus honorários, foram fixados judicialmente em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem eventual objeção ao perito nomeado (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Também intime-se a parte ativa, pessoalmente, para comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização

14/04/2020, 18:13

Determinado perícia - Da análise atenta aos autos, observo que não houve informação sobre a data da realização da perícia, desse modo, acolho a justificativa à folha 96. Designo para o dia 16-06-2020, às 10:00 horas, para realização de prova pericial médica, indispensável para comprovação da incapacidade debatida nos autos. Observo que o ato será para exclusiva avaliação do(a) autor(a) sendo dispensável a presença dos procuradores das partes na ocasião. A perícia será realizada na sala n. 316 (sala de reuniões), 3º andar, do Fórum da Comarca de Concórdia (endereço: Rua Silvio Roman, 45 - Nossa Sra. da Salete, Concórdia - SC, 89700-901) própria para isso, porque assim autoriza o artigo 464, §3º, do Código de Processo Civil. Ainda, tem se mostrado uma prática mais célere (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e com evidente ganho de contraditório (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Considerando a inexistência de médico oftalmologista cadastrado no AJG- Sistema de Assistência Gratuita, promovi, nesta data, a nomeação de profissional: - Dr. Gerson Luiz Weissheimer, CRM/SC nº. 5278, pós-graduado em medicina legal e perícia médica, RQE 10449, com endereço na Rua Chui, 273, Clínica Médica Weissheimer, Sala 703, São Miguel do Oeste, tel. (49) 3622-1849 , para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, o qual deve ser intimado para comparecer ao ato acima designado, oportunidade em que realizará o exame médico e responderá aos quesitos do magistrado e das partes. No mesmo ato, o experto deverá ser informado que os seus honorários, foram fixados judicialmente em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem eventual objeção ao perito nomeado (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Também intime-se a parte ativa, pessoalmente, para comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização da prova pericial, sendo advertida que: primeiro, sua a

14/02/2020, 18:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0563/2018 Teor do ato: Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo.Em relação a prejudicial de mérito, sabe-se que a "prescrição pode ser conceituada, destarte, como o ato-fato jurídico, consubstanciado na inércia do titular de um direito subjetivo por um certo lapso de tempo definido em lei, cuja consequência jurídica é o esvaziamento da eficácia da pretensão".No caso, a prescrição está disciplinada de acordo com o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: Art. 103. (...)Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.Logo, quanto a prescrição alegada pela parte ré, tendo em vista o disposto na legislação específica, deve ser limitada a prescrição das parcelas que excedem aos cinco anos retroativos a propositura da ação, ou seja, anteriores à 05-09-2012.No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado.Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: a. A existência ou não de incapacidade laboral total/parcial da parte autora. b. A configuração do nexo causal entre a incapacidade da autora e sua atividade laboral. Ato contínuo, identifico a necessidade de dilação probatória nos presentes autos.No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pela parte autora (folha 71), a produção de prova pericial.Para produção da prova pericial, nos termos do artigo 156, § 1º, do Código de Processo Civil, nomeio como perito judicial o Dr. Adenilson Niederauer (Médico Oftalmologista), para realizar perícia na parte autora. O perito deverá ser intimado para declin

09/10/2018, 12:12

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo.Em relação a prejudicial de mérito, sabe-se que a "prescrição pode ser conceituada, destarte, como o ato-fato jurídico, consubstanciado na inércia do titular de um direito subjetivo por um certo lapso de tempo definido em lei, cuja consequência jurídica é o esvaziamento da eficácia da pretensão".No caso, a prescrição está disciplinada de acordo com o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: Art. 103. (...)Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.Logo, quanto a prescrição alegada pela parte ré, tendo em vista o disposto na legislação específica, deve ser limitada a prescrição das parcelas que excedem aos cinco anos retroativos a propositura da ação, ou seja, anteriores à 05-09-2012.No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado.Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: a. A existência ou não de incapacidade laboral total/parcial da parte autora. b. A configuração do nexo causal entre a incapacidade da autora e sua atividade laboral. Ato contínuo, identifico a necessidade de dilação probatória nos presentes autos.No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pela parte autora (folha 71), a produção de prova pericial.Para produção da prova pericial, nos termos do artigo 156, § 1º, do Código de Processo Civil, nomeio como perito judicial o Dr. Adenilson Niederauer (Médico Oftalmologista), para realizar perícia na parte autora. O perito deverá ser intimado para declinar se aceita o encargo, in

30/08/2018, 18:34

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 2401901937<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1801912537<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 201

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006370-27.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5006370-27.2024.8.24.0000/TJSC

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(23)