Procedimento Comum Cível 0310243-71.2017.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310243-71.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8575092, Subguia 4377807 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24

28/01/2025, 09:15

Baixa Definitiva

17/09/2024, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

17/09/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/08/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS03CV

15/08/2024, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/09/2024. Parte UNICASA INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS E CONSTRUCOES LTDA, Guia 8575092, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4377807&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4377807</a>

15/08/2024, 18:17

Custas Satisfeitas - Parte: BLUMENAUSUL CONSTRUCOES LTDA - EPP

15/08/2024, 18:17

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. UNICASA INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS E CONSTRUCOES LTDA - Guia 8575092 - R$ 54,24

15/08/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 18:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS03CV -> DCJE

13/08/2024, 18:07

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2024

12/08/2024, 15:52

Juntada de peças digitalizadas

12/08/2024, 15:51

Recebidos os autos - TJSC -> LGS03CV Número: 03102437120178240039/TJSC

06/08/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNICASA INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA (OAB SC035221) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRÉ VIEIRA (OAB SC015125) APELADO: BLUMENAUSUL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): MÁRIO SCHIOCHET (OAB SC003037) ADVOGADO(A): MARIO SCHIOCHET JUNIOR (OAB SC025798) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de novembro de 2023. Desembargador GETÚLIO CORRÊA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0310243-71.2017.8.24.0039/SC (Pauta: 87) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNICASA INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: KAREN ANDRESSA VIEIRA COSTA (OAB SC035221) ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ VIEIRA (OAB SC015125) APELADO: BLUMENAUSUL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: MÁRIO SCHIOCHET (OAB SC003037) ADVOGADO: MARIO SCHIOCHET JUNIOR (OAB SC025798) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 02 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0310243-71.2017.8.24.0039/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

16/01/2023, 00:00

Documentos

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/08/2024, 15:51

DESPACHO

•15/07/2019, 17:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0472/2018 Teor do ato: Vistos para decisão de saneamento e organização do processo (NCPC, art. 357).I - Da aplicabilidade do CDC no caso concreto:Destaco, de plano, que o caso em apreço deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, porque as partes se enquadram na definição legal de fornecedor e consumidor, a teor da norma insculpida nos arts. 2° e 3° da Lei n. 8.078/90.Em que pese a autora ser pessoa jurídica, é sabido que a jurisprudência vem mitigando a teoria finalista, ampliando a aplicação das normas protetivas aos entes morais desde que devidamente comprovada sua vulnerabilidade, como no caso em apreço.Colhe-se da jurisprudência catarinense: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO - VULNERABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que aplica-se a teoria finalista mitigada "nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade". (AREsp n. 778096/SE, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003993-13.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2018)."DIREITO OBRIGACIONAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VÍCIO OCULTO DE MÁQUINA DO TIPO TRATOR FLORESTAL ADQUIRIDA PELA AUTORA, MICROEMPRESA ATUANTE NA ÁREA DE EXTRAÇÃO VEGETAL, JUNTO À FABRICANTE. (...) APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA DO PRODUTO, MUITO EMBORA ELE SE CONSTITUA BEM DE PRODUÇÃO. INSUMO INDUSTRIAL AO QUAL NÃO SE VISA BENEFICIAR, TRANSFORMAR OU MODIFICAR PARA REVENDA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. (...). 2. "É destinatário final, tendo por consequência a aplicação do E

24/08/2018, 13:37

Designada Audiência - Vistos para decisão de saneamento e organização do processo (NCPC, art. 357).I - Da aplicabilidade do CDC no caso concreto:Destaco, de plano, que o caso em apreço deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, porque as partes se enquadram na definição legal de fornecedor e consumidor, a teor da norma insculpida nos arts. 2° e 3° da Lei n. 8.078/90.Em que pese a autora ser pessoa jurídica, é sabido que a jurisprudência vem mitigando a teoria finalista, ampliando a aplicação das normas protetivas aos entes morais desde que devidamente comprovada sua vulnerabilidade, como no caso em apreço.Colhe-se da jurisprudência catarinense: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO - VULNERABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que aplica-se a teoria finalista mitigada "nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade". (AREsp n. 778096/SE, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003993-13.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2018)."DIREITO OBRIGACIONAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VÍCIO OCULTO DE MÁQUINA DO TIPO TRATOR FLORESTAL ADQUIRIDA PELA AUTORA, MICROEMPRESA ATUANTE NA ÁREA DE EXTRAÇÃO VEGETAL, JUNTO À FABRICANTE. (...) APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA DO PRODUTO, MUITO EMBORA ELE SE CONSTITUA BEM DE PRODUÇÃO. INSUMO INDUSTRIAL AO QUAL NÃO SE VISA BENEFICIAR, TRANSFORMAR OU MODIFICAR PARA REVENDA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. (...). 2. "É destinatário final, tendo por consequência a aplicação do Estatuto Consumerista, aquele que, ao adquirir um produt

21/08/2018, 15:02

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 8575092, Subguia 4377807 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS03CV

Custas Satisfeitas - Parte: BLUMENAUSUL CONSTRUCOES LTDA - EPP

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. UNICASA INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS E CONSTRUCOES LTDA - Guia 8575092 - R$ 54,24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS03CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2024

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> LGS03CV Número: 03102437120178240039/TJSC

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