Procedimento Comum Cível 0043849-95.2009.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0043849-95.2009.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0397/2011 Teor do ato: POSTO ISTO, confirmo a liminar concedia, e via de consequência JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação ordinária movida por EDSON JOSÉ FIRMINO contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, de modo a determinar que o instituto réu efetue a atualização da base de cálculo da pensão previdenciária, com base na remuneração devida à instituidora, como se viva estivesse, bem como do valor do benefício pago ao autor, incluindo-se na base de cálculo do benefício a inclusão do prêmio jubilar, previsto na Lei 14.466/08. Condeno o requerido ao pagamento da diferença apurada entre o valor que o autor vinha recebendo e o que passará a receber, respeitada, em todo caso, a prescrição qüinqüenal estabelecida pelo artigo 1° do Decreto Federal nº 20.910/32, quantia esta acrescida de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em consonância com o que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35), haja vista que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "as normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data do ajuizamento da ação, não alcançando a lei nova subsequente subsequente" (REsp AgRg no Ag 680.324, Min. Hamilton Carvalho). Condenar o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do montante a ser apurado na fase de execução, com fulcro no art. 20, § 4º, c/c o seu § 3º, do C.P.C.. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, eis que "vencida a Fazenda Pública em demanda iniciada em decorrência de ato praticado por seu agente, ilegal condenação em custas" (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 35, i, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97). Declaro, para os fins do disposto no Provimento n. 05/95, da Corre

18/05/2011, 12:00

Sentença - Procedência do pedido - POSTO ISTO, confirmo a liminar concedia, e via de consequência JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação ordinária movida por EDSON JOSÉ FIRMINO contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, de modo a determinar que o instituto réu efetue a atualização da base de cálculo da pensão previdenciária, com base na remuneração devida à instituidora, como se viva estivesse, bem como do valor do benefício pago ao autor, incluindo-se na base de cálculo do benefício a inclusão do prêmio jubilar, previsto na Lei 14.466/08. Condeno o requerido ao pagamento da diferença apurada entre o valor que o autor vinha recebendo e o que passará a receber, respeitada, em todo caso, a prescrição qüinqüenal estabelecida pelo artigo 1° do Decreto Federal nº 20.910/32, quantia esta acrescida de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em consonância com o que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35), haja vista que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "as normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data do ajuizamento da ação, não alcançando a lei nova subsequente subsequente" (REsp AgRg no Ag 680.324, Min. Hamilton Carvalho). Condenar o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do montante a ser apurado na fase de execução, com fulcro no art. 20, § 4º, c/c o seu § 3º, do C.P.C.. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, eis que "vencida a Fazenda Pública em demanda iniciada em decorrência de ato praticado por seu agente, ilegal condenação em custas" (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 35, i, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97). Declaro, para os fins do disposto no Provimento n. 05/95, da Corregedoria Geral da Just

09/05/2011, 12:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Todas as movimentações(102)