Procedimento Comum Cível 0501999-53.2012.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0501999-53.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0286/2017 Teor do ato: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de revisão de contrato proposta por Mauro Eduardo Piconi e Cláudia Maria Gullo Piconi contra Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária (Brazilian Mortgages) e Brazilian Securities Companhia de Securitização (Brazilian Securities) para, em consequência:rejeitar as preliminares de mérito;b) receber as emendas à inicial;c) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova, mas indeferir a produção de demais meios de prova (pericial, documental e testemunhal), por despiciendos;d) rejeitar o pedido de reconhecimento de causa extintiva da obrigação pela quitação total ou parcial do crédito por declaração unilateral de vontade, em face de falta de informação ao Sistema de Informação de Créditos do Banco Central do Brasil;e) por qualquer dos fundamentos elencados na peça portal, rejeitar a limitação do percentual dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, mantendo-o na forma avençada;f) rejeitar o pedido de exclusão da capitalização dos juros remuneratórios, mantendo-a na forma pactuada;g) rejeitar o pedido de substituição do indexador da correção monetária contratado (IGP-M) pelo INPC;h) rejeitar o pedido de limitação do percentual da comissão de permanência e de vedação da sua cobrança cumulada com demais encargos moratórios, pois não avençada;i) rejeitar o pedido de limitação da taxa dos juros remuneratórios moratórios, eis que não avençados;j) manter os percentuais dos juros de mora e da multa moratória na forma contratada, mas vedar a cobrança cumulada desses encargos moratórios;k) rejeitar o pedido de vedação de cobrança das tarifas "taxa de abertura de conta", TAC e TEC, pois não avençadas e vedar a cobrança da tarifa a título de "taxa de administração";l) rejeitar o pedido de nulidade da cédula de crédito imobiliário;m) rejeitar o pedido de des

22/06/2017, 19:09

Julgado procedente em parte do pedido - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de revisão de contrato proposta por Mauro Eduardo Piconi e Cláudia Maria Gullo Piconi contra Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária (Brazilian Mortgages) e Brazilian Securities Companhia de Securitização (Brazilian Securities) para, em consequência:rejeitar as preliminares de mérito;b) receber as emendas à inicial;c) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova, mas indeferir a produção de demais meios de prova (pericial, documental e testemunhal), por despiciendos;d) rejeitar o pedido de reconhecimento de causa extintiva da obrigação pela quitação total ou parcial do crédito por declaração unilateral de vontade, em face de falta de informação ao Sistema de Informação de Créditos do Banco Central do Brasil;e) por qualquer dos fundamentos elencados na peça portal, rejeitar a limitação do percentual dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, mantendo-o na forma avençada;f) rejeitar o pedido de exclusão da capitalização dos juros remuneratórios, mantendo-a na forma pactuada;g) rejeitar o pedido de substituição do indexador da correção monetária contratado (IGP-M) pelo INPC;h) rejeitar o pedido de limitação do percentual da comissão de permanência e de vedação da sua cobrança cumulada com demais encargos moratórios, pois não avençada;i) rejeitar o pedido de limitação da taxa dos juros remuneratórios moratórios, eis que não avençados;j) manter os percentuais dos juros de mora e da multa moratória na forma contratada, mas vedar a cobrança cumulada desses encargos moratórios;k) rejeitar o pedido de vedação de cobrança das tarifas "taxa de abertura de conta", TAC e TEC, pois não avençadas e vedar a cobrança da tarifa a título de "taxa de administração";l) rejeitar o pedido de nulidade da cédula de crédito imobiliário;m) rejeitar o pedido de descaracterização de "financiamento imob

18/06/2017, 23:59

—

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173 e 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173 e 174

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(93)