Execução Fiscal 0005419-97.2002.8.24.0030 - TJSC

Execução Fiscal 0005419-97.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - À vista do exposto: A) JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, quanto aos débitos relacionados aos imóveis matriculados sob os ns. 12380 e 11504 (autos ns. 030.97.001988-2, 030.02.005419-0 e 030.02.004955-2), com fulcro no art. 267, VI, do CPC, porquanto inviável a substituição do polo passivo B) JULGO EXTINTA a presente execução com base no artigo 794, inciso I e II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, quanto aos débitos dos imóveis matriculados sob os ns. 11084, 11554, 12326, 12465, 11502 e 12329 (autos n. 030.97.001988-2), ns. 15238, 11502 e 12329 (autos ns. 030.02.005419-0 e 030.02.004955-2) e ns. 11216 e 23480 (autos 030.06.007115-0) uma vez que quitados, remidos ou cancelados. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas proporcionais e honorários sucumbenciais, estes que fixo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Dando seguimento aos autos, quanto aos imóveis em relação aos quais remanesce o débito, pugna a parte exequente pela penhora de um imóvel pertencente a Valdemi Algemiro da Silva, matriculados sob os ns. 2.908, 2.907, 342, 1.195, 1.553, 6.055, 7.201, 7.466, 10.363, 1.599 e 3.645. Ressalta-se que a execução tem por objetivo expropriar bens do devedor para, com isso, satisfazer integralmente o crédito do exequente. Todavia, não menos certo é que a expropriação patrimonial não se deve dar de qualquer forma. Há de se pautar, antes de tudo, pela observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, obviamente quando possível (CPC, art. 620), e, ainda, respeitar as limitações quanto aos bens que podem ser objeto de restrição judicial, como ocorrem com aqueles elencados no art. 649 do CPC. Na espécie, a penhora dos imóveis mencionado resguarda os interesses do credor sem onerar excessivamente o devedor, razão pela qual há que ser deferida. Por seu turno, assente na jurisprudência que

09/02/2015, 11:52

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VALDEMI ALGEMIRO DA SILVA - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEMI ALGEMIRO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(23)