Execução de Título Extrajudicial 0332066-23.2015.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0332066-23.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - a) Proceda-se à tentativa de penhora via BACEN JUD. Exitosa, intime-se o(a) executado(a) para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §§ 2º e 3º. Registro que os valores incontroversos poderão ser levantados pelo(a) exequente, enquanto que, existindo, os valores controversos permanecerão depositados em juízo, admitido o levantamento apenas mediante caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz (art. 525, §10, do CPC). b) Insuficientes ou não encontrados valores, realize-se a consulta e restrição (transferência) via RENAJUD, intimando-se o(a) executado(a) para indicar a localização do veículo em 05 (cinco) dias ou bens penhoráveis, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, V, do CPC. Na sequência, expeça-se mandado de penhora e cumpra-se a parte final do item "I". c) Inexitosas as tentativas supra, visando a privilegiar a celeridade processual e a consonância à novel jurisprudência, determino a utilização do sistema INFOJUD para requisição de informações quanto à existência de bens passíveis de penhora à satisfação do débito. Portanto, determino que se proceda à requisição das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações deverão ser juntadas porém não liberadas nos autos digitais e o exequente poderá ter acesso em Cartório. Com a juntada, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que é proibida a cópia ou reprodução de tais informações. III - Por fim, considerando que em nenhum momento a parte executada comprovou a venda do imóvel sob matrícula n. 21.625 defiro a penhora de 50% do referido imóvel, uma vez que a empresa executada divide a propriedade com outra pessoa jurídica (JCD Arquitetos Associados Ltda). Ao cartório para expedição do termo de penhora sobre 50% do imóvel descrito às pp. 353/357. Após, intime-se o executado acerca da penhora (art. 841, CPC).

13/11/2019, 13:53

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Advogados / Representantes(7)

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 196

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(23)