Procedimento Comum Cível 0301862-98.2017.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2017

Valor da Causa

R$ 11.812,50

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial

Partes do Processo

MARCOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MILTTON SALMORIA

OAB/SC 024700·CPF·Representa: Autor

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC 017605·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2025, 12:52

Transitado em Julgado

16/04/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

21/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/01/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

21/01/2025, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2025, 15:04

Julgado improcedente o pedido

20/01/2025, 15:03

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 15:50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008048-75.2024.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 21, 27

16/01/2025, 15:49

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008048-75.2024.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 20

16/01/2025, 15:46

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta Precatória Cível Número: 50080487520248240033/SC

02/12/2024, 15:01

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2024, 15:54

Juntada de Petição

26/11/2024, 15:01

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

16/04/2025, 12:52

Transitado em Julgado

16/04/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

21/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Documentos

SENTENÇA

•20/01/2025, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2025, 15:49

25/01/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

21/01/2025, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2025, 15:04

Julgado improcedente o pedido

20/01/2025, 15:03

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 15:50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008048-75.2024.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 21, 27

16/01/2025, 15:49

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008048-75.2024.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 20

16/01/2025, 15:46

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta Precatória Cível Número: 50080487520248240033/SC

02/12/2024, 15:01

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2024, 15:54

Juntada de Petição

26/11/2024, 15:01

Despacho

04/11/2024, 14:18

Juntada de Petição - SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)

15/10/2024, 15:22

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:33

Juntada de peças digitalizadas

08/10/2024, 15:33

Juntada - Extrato Subconta - 2403109716<br> Tipo de Extrato: RESUMO

24/09/2024, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 250,00

24/06/2024, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

20/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

03/04/2024, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

03/04/2024, 23:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Cível Número: 50080487520248240033

02/04/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 15:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

01/04/2024, 18:22

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

29/01/2024, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

07/10/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/09/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/09/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:28

Despacho

05/09/2023, 15:28

Conclusos para despacho

21/06/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/03/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

20/03/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/03/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/03/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/03/2023, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/03/2023, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 15:25

Despacho

14/03/2023, 15:25

Conclusos para despacho

13/03/2023, 14:44

Recebidos os autos - TJSC -> IDL01CV Número: 03018629820178240031

09/03/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: MILTTON SALMORIA (OAB SC024700) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301862-98.2017.8.24.0031/SC (Pauta: 219) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL

16/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IDL01CV -> TJSC

13/12/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/10/2022, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/09/2022, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/09/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/09/2022, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 70 Justiça gratuita: Deferida

21/09/2022, 14:09

Julgado improcedente o pedido

15/09/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 19:24

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

15/09/2022, 13:32

Audiência de Perícia/Perícia Médica - não realizada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 18/10/2021 13:00. Refer. Evento 37

23/03/2022, 15:33

Conclusos para despacho

19/03/2022, 20:58

Juntada de Petição

16/11/2021, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

13/11/2021, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/11/2021, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

05/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 14:43

Juntada de Petição

19/10/2021, 14:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

29/09/2021, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

15/09/2021, 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

14/09/2021, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

07/09/2021, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

03/09/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

01/09/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

31/08/2021, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

31/08/2021, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

30/08/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/08/2021, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/08/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/08/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/08/2021, 15:58

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 18/10/2021 13:00

24/08/2021, 15:58

Juntada de certidão

13/08/2021, 12:12

Juntada de certidão

24/03/2021, 11:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

24/09/2020, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/09/2020, 23:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

29/08/2020, 23:59

Decisão interlocutória

19/08/2020, 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2020, 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2020, 22:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/06/2020, 04:26

Conclusos para decisão interlocutória

26/11/2018, 16:36

Conclusos para despacho

26/01/2018, 15:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIDL.17.10018119-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 16/11/2017 14:52

16/11/2017, 15:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0497/2017 Data da Publicação: 13/11/2017 Número do Diário: 2706 Página:

13/11/2017, 11:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0497/2017 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão de saneamento. Advogados(s): Miltton Salmoria (OAB 24700/SC)

09/11/2017, 18:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão de saneamento.

03/11/2017, 14:21

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que a Contestação é tempestiva. O referido é verdade e dou fé.

19/10/2017, 18:40

Conclusos para despacho

19/10/2017, 18:38

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIDL.17.10016135-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/10/2017 18:22

19/10/2017, 18:37

Ato realizado pelo conciliador - Aguarde-se o decurso do prazo contestatório. Façam-se conclusos para análise da possibilidade de inclusão em pauta de mutirão de perícias

02/10/2017, 17:36

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WIDL.17.10014981-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 02/10/2017 12:49

02/10/2017, 13:00

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WIDL.17.10014946-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 02/10/2017 09:27

02/10/2017, 10:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIDL.17.10014437-0 Tipo da Petição: Pedido de cancelamento de audiência Data: 22/09/2017 20:01

22/09/2017, 20:30

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

25/08/2017, 09:35

Juntada de AR - Juntada de AR : AR725654864TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - ARMP Destinatário : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Diligência : 18/08/2017

25/08/2017, 09:35

Juntada

25/08/2017, 09:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIDL.17.10011985-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 18/08/2017 11:52

18/08/2017, 12:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0344/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2649 Página:

17/08/2017, 11:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0344/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2649 Página:

17/08/2017, 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0344/2017 Teor do ato: Fica designado o dia 02/10/2017, às 17:30 horas para a realização da audiência de conciliação. Advogados(s): Miltton Salmoria (OAB 24700/SC)

15/08/2017, 18:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0344/2017 Teor do ato: Designe-se, por ato ordinatório, audiência de conciliação.CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE, ciente(s) o(a)(s) ré(u)(s) de que seu prazo contestatório passará a fluir a partir da data da audiência, na hipótese de não se lograr êxito na composição amigável do lítigio. As partes serão advertidas de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).A audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Para tanto, o autor o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Advogados(s): Miltton Salmoria (OAB 24700/SC)

15/08/2017, 18:42

Expedido ofício - SAJ - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

11/08/2017, 15:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica designado o dia 02/10/2017, às 17:30 horas para a realização da audiência de conciliação.

08/08/2017, 12:54

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 02/10/2017 Hora 17:30 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Cível Situacão: Realizada

08/08/2017, 12:47

Designada audiência - Designe-se, por ato ordinatório, audiência de conciliação.CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE, ciente(s) o(a)(s) ré(u)(s) de que seu prazo contestatório passará a fluir a partir da data da audiência, na hipótese de não se lograr êxito na composição amigável do lítigio. As partes serão advertidas de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).A audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Para tanto, o autor o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

28/07/2017, 16:27

Conclusos para despacho

21/07/2017, 15:17

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/07/2017, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 15:25

SENTENÇA

•15/09/2022, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 22:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2017, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2017, 12:54

DESPACHO

•28/07/2017, 16:27