Procedimento Comum Cível 5006299-76.2019.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

25/03/2024, 15:39

Baixa Definitiva

06/03/2024, 14:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

05/03/2024, 21:27

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCIANO NATIVIDADE

05/03/2024, 21:27

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

05/03/2024, 21:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

04/03/2024, 14:26

Juntado(a)

04/03/2024, 14:24

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/03/2024, 14:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50167504620238240000/TJSC

28/02/2024, 09:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50167504620238240000/TJSC

29/03/2023, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

21/03/2023, 19:03

Juntado(a)

21/03/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/03/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 21.031,08

07/03/2023, 10:53

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição

25/03/2024, 15:39

Baixa Definitiva

06/03/2024, 14:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

05/03/2024, 21:27

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCIANO NATIVIDADE

05/03/2024, 21:27

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 15:13

ACÓRDÃO

•01/03/2023, 14:44

05/03/2024, 21:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

04/03/2024, 14:26

Juntado(a)

04/03/2024, 14:24

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/03/2024, 14:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50167504620238240000/TJSC

28/02/2024, 09:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50167504620238240000/TJSC

29/03/2023, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

21/03/2023, 19:03

Juntado(a)

21/03/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/03/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 21.031,08

07/03/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/03/2023, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/03/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:13

Juntado(a)

01/03/2023, 18:11

Juntado(a)

01/03/2023, 17:44

Expedição de Alvará

28/02/2023, 19:32

Juntada de Petição

27/02/2023, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 20.958,89

22/02/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/02/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/02/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

10/02/2023, 18:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

10/02/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/01/2023, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/01/2023, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/01/2023, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 401,51

13/12/2022, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/12/2022, 23:59

Expedição de Alvará

01/12/2022, 13:32

Juntada de Petição

30/11/2022, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 400,00

28/11/2022, 09:10

Despacho

25/11/2022, 15:46

Conclusos para despacho

22/11/2022, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/11/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

30/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/10/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/09/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 17:58

Determinada a intimação

24/08/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 17:28

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/08/2022, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

19/08/2022, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/08/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/08/2022, 18:56

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 16:13

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2022

16/08/2022, 16:12

Recebidos os autos - TJSC -> TIJ02CV Número: 50062997620198240072

09/08/2022, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: MARCIANO NATIVIDADE (AUTOR) ADVOGADO: ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 05 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. CARLOS ADILSON SILVA: Apelação Nº 5006299-76.2019.8.24.0072/SC (Pauta: 89) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (R 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Ordinária Totalmente Virtual do dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006299-76.2019.8.24.0072/SC (Pauta: 93) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

17/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TIJ02CV -> TJSC

27/10/2021, 14:05

Despacho

20/10/2021, 18:52

Conclusos para despacho

20/10/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

15/10/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/09/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/09/2021, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 75

20/09/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 17:26

Julgado procedente o pedido

16/09/2021, 18:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

29/06/2021, 12:25

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 12:00

Juntada de Petição

18/06/2021, 08:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 66

15/06/2021, 16:24

Expedição de ofício - 2 cartas

26/05/2021, 15:51

Determinada a intimação

24/05/2021, 23:05

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 17:18

Juntada de Petição

06/05/2021, 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

06/05/2021, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 17:11

Determinada a intimação

19/04/2021, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2021, 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para julgamento - 21/01/2021 15:19:57)

19/04/2021, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/01/2021, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/11/2020, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/11/2020, 15:29

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 15:53

Juntada de Petição

16/11/2020, 20:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 27/09/2020

27/09/2020, 11:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: ROSEMARY MARTINS DO CANTO BRUM

22/09/2020, 20:35

Expedição de mandado - TIJCEMAN

22/09/2020, 16:36

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

14/09/2020, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

01/09/2020, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

23/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

14/08/2020, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/08/2020, 11:51

Expedição de ofício - 1 carta

13/08/2020, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2020, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2020, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/08/2020, 08:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

07/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/07/2020, 18:31

Determinada a intimação

21/07/2020, 13:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2020, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/06/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

08/06/2020, 23:59

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20

03/06/2020, 16:25

Despacho

29/05/2020, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2020, 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2020, 13:55

Juntada de Petição

27/05/2020, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

01/04/2020, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

01/04/2020, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

31/03/2020, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

31/03/2020, 17:16

Expedição de ofício - 1 carta

30/03/2020, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2020, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2020, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/03/2020, 19:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

19/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

09/03/2020, 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

08/03/2020, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/03/2020, 08:26

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2020, 14:52

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

06/03/2020, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/03/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

05/03/2020, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/03/2020, 18:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/03/2020, 17:42

Despacho/Decisão - Determina Citação

02/03/2020, 17:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2019, 11:11

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 23:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 15:52

SENTENÇA

•16/09/2021, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2020, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2020, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2020, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 11:52

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 15:13

ACÓRDÃO

•01/03/2023, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 15:52

SENTENÇA

•16/09/2021, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2020, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2020, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2020, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2020, 14:03