Procedimento Comum Cível 0300826-76.2018.8.24.0066 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300826-76.2018.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2019 Teor do ato: . Não se verificam nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem apreciadas. 3. Está controvertida a seguinte questão de fato: existência da intermediação efetiva por parte dos autores na venda da área de terras de 43,24 ha, constante nas matrículas de nº 121, nº 1764 e nº 2353 do CRI de Abelardo Luz/SC, conforme narrado na inicial. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. Assim, cabe à parte autora demonstrar ter a venda das terras decorrido do seu trabalho de intermediação. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, é adequada e pertinente a produção de prova oral. Nesses termos, DEFIRO a produção de prova testemunhal pugnada, e desde já designo data para realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 8.10.2019, às 15:15 h, na sala de audiências deste Fórum. Não houve pedido de depoimento pessoal das partes, sendo que o pedido constante na inicial, feito genericamente, não foi reeditado em réplica, demonstrando desinteresse nessa prova. Intimem-se as partes para juntar rol de testemunhas (não mais que 10, sendo o máximo de 3 para cada fato), no prazo de 15 dias (CPC, art. 357, §§ 4º e 6º), sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes informar e intimar as testemunhas por si arroladas, do dia, local e horários da audiência, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 455, caput). Cumpre-lhes, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima

08/07/2019, 09:39

Decisão - SAJ - . Não se verificam nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem apreciadas. 3. Está controvertida a seguinte questão de fato: existência da intermediação efetiva por parte dos autores na venda da área de terras de 43,24 ha, constante nas matrículas de nº 121, nº 1764 e nº 2353 do CRI de Abelardo Luz/SC, conforme narrado na inicial. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. Assim, cabe à parte autora demonstrar ter a venda das terras decorrido do seu trabalho de intermediação. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, é adequada e pertinente a produção de prova oral. Nesses termos, DEFIRO a produção de prova testemunhal pugnada, e desde já designo data para realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 8.10.2019, às 15:15 h, na sala de audiências deste Fórum. Não houve pedido de depoimento pessoal das partes, sendo que o pedido constante na inicial, feito genericamente, não foi reeditado em réplica, demonstrando desinteresse nessa prova. Intimem-se as partes para juntar rol de testemunhas (não mais que 10, sendo o máximo de 3 para cada fato), no prazo de 15 dias (CPC, art. 357, §§ 4º e 6º), sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes informar e intimar as testemunhas por si arroladas, do dia, local e horários da audiência, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 455, caput). Cumpre-lhes, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência, sob pena de ter-se como desis

04/07/2019, 15:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0307/2018 Teor do ato: Designo audiência de conciliação para 10/10/2018 às 14:45h, na respectiva sala deste fórum. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação. Caso a(s) parte(s) autora(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se pessoalmente (CPC, art. 186, §2º).As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Adverte-se que a ausência injustificada importa ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º).Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).Como a(s) parte(s) autora(s) já manifestou(aram) não ter interesse na conciliação, caso (todas) a(s) parte(s) ré(s) expresse(m), com antecedência mínima de 10 dias, também seu desinteresse na composição consensual, cancele-se a audiência de conciliação, intimando-se as partes. Nesse caso, o prazo de 15 dias para a contestação inicia-se da data do protocolo da petição de cancelamento da audiência de conciliação pela(s) parte(s) ré(s) (CPC, art. 335, II).Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá(ão) responder a reconvenção (CPC, art. 343, §1º) e manifestar-se sobre a indicação de substituição da(s) parte(s) ré(s) em preliminar de ilegitimidade passiva (CPC, art. 338 e 339, §§ 1º e 2º).Após isso, retornem conclusos para saneamento.Em caso de revelia, certifi

20/08/2018, 18:28

Designada audiência - Designo audiência de conciliação para 10/10/2018 às 14:45h, na respectiva sala deste fórum. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação. Caso a(s) parte(s) autora(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se pessoalmente (CPC, art. 186, §2º).As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Adverte-se que a ausência injustificada importa ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º).Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).Como a(s) parte(s) autora(s) já manifestou(aram) não ter interesse na conciliação, caso (todas) a(s) parte(s) ré(s) expresse(m), com antecedência mínima de 10 dias, também seu desinteresse na composição consensual, cancele-se a audiência de conciliação, intimando-se as partes. Nesse caso, o prazo de 15 dias para a contestação inicia-se da data do protocolo da petição de cancelamento da audiência de conciliação pela(s) parte(s) ré(s) (CPC, art. 335, II).Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá(ão) responder a reconvenção (CPC, art. 343, §1º) e manifestar-se sobre a indicação de substituição da(s) parte(s) ré(s) em preliminar de ilegitimidade passiva (CPC, art. 338 e 339, §§ 1º e 2º).Após isso, retornem conclusos para saneamento.Em caso de revelia, certifique-se e retornem conclusos para sentença.Intimem-se. Cu

20/08/2018, 14:36

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7234086, Subguia 3722723 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213 e 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213 e 216

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SNXUN

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SNXUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/03/2024. Parte IVANOR JOSE ECKER DE FREITAS, Guia 7234087, Subguia 3722724

Custas Satisfeitas - Parte: CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/03/2024. Parte JOCIMAR JOSE MERIGO, Guia 7234086, Subguia 3722723

Juntada - Guia Gerada - IVANOR JOSE ECKER DE FREITAS - Guia 7234087 - R$ 63,17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - JOCIMAR JOSE MERIGO - Guia 7234086 - R$ 63,17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SNXUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2023

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(19)