Execução de Pena de Multa 5000818-63.2022.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ESTER DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/04/2026, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/04/2026, 16:53

Decisão - Determina Renajud

29/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 16:16

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:25

Juntada de certidão

29/04/2026, 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/04/2026, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/03/2026, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/03/2026, 18:09

Decisão - Determina Penhora

19/03/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 17:20

Conclusos para decisão

19/03/2026, 14:00

Juntada de certidão

19/03/2026, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/03/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/03/2026, 16:43

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/04/2026, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/04/2026, 16:53

Decisão - Determina Renajud

29/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 16:16

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 17:20

29/04/2026, 14:25

Juntada de certidão

29/04/2026, 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/04/2026, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/03/2026, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/03/2026, 18:09

Decisão - Determina Penhora

19/03/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 17:20

Conclusos para decisão

19/03/2026, 14:00

Juntada de certidão

19/03/2026, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/03/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/03/2026, 16:43

Decisão - Determina Penhora

05/03/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

26/02/2026, 05:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESTER DA SILVA)

24/02/2026, 20:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

24/02/2026, 20:11

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/02/2026, 16:53

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

12/02/2026, 13:28

Juntada de certidão

12/02/2026, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/11/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/11/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:54

Decisão - Determina Sisbajud

23/10/2025, 18:54

Conclusos para decisão

31/07/2025, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/06/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/06/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 13:40

Despacho

05/06/2025, 13:40

Conclusos para despacho

05/06/2025, 05:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

17/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/03/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 17:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2024, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/12/2023, 12:30

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

06/12/2023, 11:18

Juntada de certidão

05/12/2023, 20:02

Decisão interlocutória

05/12/2023, 17:29

Conclusos para decisão

05/12/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/11/2023, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/11/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 10:36

Juntado(a)

07/11/2023, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/10/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/10/2023, 14:12

Despacho

25/10/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 17:49

Conclusos para decisão

25/10/2023, 16:28

Juntada de certidão

14/10/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/10/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/10/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 15:44

Decisão interlocutória

03/10/2023, 15:44

Conclusos para decisão

03/10/2023, 14:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

20/09/2023, 21:39

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESTER DA SILVA)

20/09/2023, 21:39

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

20/09/2023, 21:31

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

15/09/2023, 14:04

Juntado(a)

15/09/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/09/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/09/2023, 18:46

Decisão interlocutória

04/09/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 19:02

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/07/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/07/2023, 14:31

Despacho

10/07/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/07/2023, 19:08

Conclusos para despacho

10/07/2023, 13:28

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SFSCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:38

Decisão interlocutória

22/03/2023, 14:26

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

13/03/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

02/03/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/03/2023, 18:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/01/2023 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/02/2023

16/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ESTER DA SILVA EDITAL Nº 310037685548 JUIZ DO PROCESSO: LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - Juiz(a) de Direito Citando(a): ESTER DA SILVA, cpf: 10001318900, endereço atualmente incerto. Prazo do Edital: 15 dias Valor do Débito: 46.392,60. Data do Cálculo: 26/02/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, efetue o pagamento da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens à penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento do débito ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5000818-63.2022.8.24.0061/SC

16/01/2023, 00:00

Juntada de certidão

13/01/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/01/2023

13/01/2023, 17:34

Expedição de Edital

13/01/2023, 17:34

Determinada a citação

16/12/2022, 15:28

Conclusos para despacho

11/10/2022, 14:40

Juntada de Petição

10/10/2022, 17:49

Juntada de Petição

10/10/2022, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

22/09/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/09/2022, 14:36

Juntada de certidão

29/08/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/08/2022, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

25/06/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/06/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 13:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

08/06/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/04/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/04/2022, 13:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA

01/04/2022, 13:44

Expedição de mandado - SFSCEMAN

31/03/2022, 14:44

Determinada a citação

30/03/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 18:24

Conclusos para decisão

02/03/2022, 08:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTER DA SILVA - CONDENADO

02/03/2022, 08:12

Distribuído por sorteio

26/02/2022, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 18:24

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 18:24

SENTENÇA

•26/02/2022, 18:28

ACÓRDÃO

•26/02/2022, 18:28