Execução de Título Extrajudicial 0301117-40.2015.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301117-40.2015.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0108/2019 Teor do ato: 1. No que concerne ao pedido de expedição de ofícios às operadoras de telefonia, para localização do endereço da parte executada, consigno que a consulta de tais informações pelo juiz somente se faz possível quando a parte demonstre que empregou, em vão, todos os esforços com vista à respectiva obtenção.É cediço que as providências para localizar o endereço da parte adversa, primordialmente, cabem ao próprio interessado. Resta consolidado na jurisprudência que compete ao requerente, dirigir-se diretamente aos órgãos respectivos na busca de dados sobre o endereço do requerido. Não obstante, excepcionalmente, se comprovar que restaram exauridos seus esforços, pode o juiz requisitar informações.Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"Somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição pelo juiz de informações a entidades da administração pública sobre a existência e localização de bens do devedor." (REsp. 53.179-PR, DJU de 28.08.95, p. 26.637, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior).O Tribunal Catarinense, na mesma esteira, também se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE SE PROCEDA RESTRIÇÃO JUDICIAL. INUTILIDADE DA PRETENSÃO. GRAVAME FIDUCIÁRIO CONSIGNADO NO REGISTRO DO VEÍCULO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SERASA E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES REFERENTES AO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. TENTATIVAS EXTRA-JUDICIAIS INFRUTÍFERAS NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]II. Somente em hipóteses excepcionais é admitida a requisição de informações juntos às repartições públicas e órgãos privados acerca do endereço do réu, sobretudo quando a parte interessada não comprova haver, previamente, tentado obtê-las junto a essas entidades" (Agravo de instrumento n. 2003.010533-6, de Criciúma. Relat

12/03/2019, 13:14

Decisão interlocutória - SAJ - 1. No que concerne ao pedido de expedição de ofícios às operadoras de telefonia, para localização do endereço da parte executada, consigno que a consulta de tais informações pelo juiz somente se faz possível quando a parte demonstre que empregou, em vão, todos os esforços com vista à respectiva obtenção.É cediço que as providências para localizar o endereço da parte adversa, primordialmente, cabem ao próprio interessado. Resta consolidado na jurisprudência que compete ao requerente, dirigir-se diretamente aos órgãos respectivos na busca de dados sobre o endereço do requerido. Não obstante, excepcionalmente, se comprovar que restaram exauridos seus esforços, pode o juiz requisitar informações.Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"Somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição pelo juiz de informações a entidades da administração pública sobre a existência e localização de bens do devedor." (REsp. 53.179-PR, DJU de 28.08.95, p. 26.637, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior).O Tribunal Catarinense, na mesma esteira, também se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE SE PROCEDA RESTRIÇÃO JUDICIAL. INUTILIDADE DA PRETENSÃO. GRAVAME FIDUCIÁRIO CONSIGNADO NO REGISTRO DO VEÍCULO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SERASA E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES REFERENTES AO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. TENTATIVAS EXTRA-JUDICIAIS INFRUTÍFERAS NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]II. Somente em hipóteses excepcionais é admitida a requisição de informações juntos às repartições públicas e órgãos privados acerca do endereço do réu, sobretudo quando a parte interessada não comprova haver, previamente, tentado obtê-las junto a essas entidades" (Agravo de instrumento n. 2003.010533-6, de Criciúma. Relator: Des. Eládio Torret Rocha). (grifo nosso)In

08/03/2019, 14:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0363/2018 Teor do ato: DESPACHO1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade se efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC).2. Cite-se a parte executada (p. 74), por ofício (AR/MP), para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito.3. Deverá constar no expediente de citação que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do AR cumprido.4. No expediente deverá constar ainda a observação de que, no prazo para embargos, poderá o executado, após efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, CPC).4.1. O referido parcelamento poderá ser feito sem maiores formalidades perante a Contadoria Judicial deste Juízo, que emitirá as respectivas guias de depósito em Conta Judicial e certificará a existência do requerimento com ciência ao devedor do disposto nos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC.4.2. Com a proposta de parcelamento, será intimado o exequente para manifestar-se em 5 (cinco) dias acerca do preenchimento dos seus pressupostos e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (art. 916, §§1º e 2º, CPC).5. Na hipótese de resultar infrutífero o expediente citatório por ofício (AR/MP), expeça-se mandado de citação, ou carta precatória, se for o caso, fazendo constar as constar as observações elencadas nos itens anteriores e, tam

20/08/2018, 12:40

Determinado a citação/notificação - DESPACHO1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade se efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC).2. Cite-se a parte executada (p. 74), por ofício (AR/MP), para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito.3. Deverá constar no expediente de citação que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do AR cumprido.4. No expediente deverá constar ainda a observação de que, no prazo para embargos, poderá o executado, após efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, CPC).4.1. O referido parcelamento poderá ser feito sem maiores formalidades perante a Contadoria Judicial deste Juízo, que emitirá as respectivas guias de depósito em Conta Judicial e certificará a existência do requerimento com ciência ao devedor do disposto nos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC.4.2. Com a proposta de parcelamento, será intimado o exequente para manifestar-se em 5 (cinco) dias acerca do preenchimento dos seus pressupostos e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (art. 916, §§1º e 2º, CPC).5. Na hipótese de resultar infrutífero o expediente citatório por ofício (AR/MP), expeça-se mandado de citação, ou carta precatória, se for o caso, fazendo constar as constar as observações elencadas nos itens anteriores e, também, as ordens de penhora e avaliação a se

17/08/2018, 19:04

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - CNI01CV -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284

Juntada de Petição

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 281 - Link para pagamento - 08/04/2026 16:49:22)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12803630, Subguia 6796510

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 284

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 284

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 279. Guia: 12803630 Situação: Em aberto.

Juntada - Guia Gerada - JOSE GRACIANO WAZ - Guia 12803630 - R$ 720,00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 273

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(41)