Procedimento Comum Cível 0805352-58.2013.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0805352-58.2013.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0280/2015 Teor do ato: Na decisão de fls. 214-215, o feito foi saneado, oportunidade em que foi determinada a realização de perícia médica para averiguar a existência de insalubridade na atividade exercida pelo autor. Não obstante, o réu peticionou às fls. 225-226 informando que, diante da inexistência de lei regulamentadora quanto à atividade insalubre, em que pese a previsão legal na lei complementar municipal, não é possível a concessão do adicional de insalubridade para os servidores municipais de Camboriú, razão pela qual a perícia deve ser cancelada. Melhor sorte assiste ao réu. Isto porque está-se diante da ausência de regulamentação do adicional de insalubridade pelo réu, tarefa a qual não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 330, I. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE LEI INDICANDO O PERCENTUAL. Desde a Emenda Constitucional n. 19/1998, que alterou a redação da Constituição Federal, art. 39, § 3º, suprimindo a obrigatoriedade do adicional de insalubridade ao servidor público, acometeu-se à lei local tratar da questão. Inexistindo esta, indevida é a benesse. Mesmo após a edição da lei instituidora, o recebimento do adicional de insalubridade fica condicionado à existência de norma que regulamente a matéria, definindo os graus de insalubridade e os seus respectivos percentuais. (Apelação cível n. 2009.026155-7; Relator: Luiz Cézar Medeiros; Origem: Xaxim; Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público; Julgado em: 30/06/2009; Juiz Prolator: Giuseppe Battistotti Bellani) Assim, ca

18/09/2015, 16:49

Decisão interlocutória - SAJ - Na decisão de fls. 214-215, o feito foi saneado, oportunidade em que foi determinada a realização de perícia médica para averiguar a existência de insalubridade na atividade exercida pelo autor. Não obstante, o réu peticionou às fls. 225-226 informando que, diante da inexistência de lei regulamentadora quanto à atividade insalubre, em que pese a previsão legal na lei complementar municipal, não é possível a concessão do adicional de insalubridade para os servidores municipais de Camboriú, razão pela qual a perícia deve ser cancelada. Melhor sorte assiste ao réu. Isto porque está-se diante da ausência de regulamentação do adicional de insalubridade pelo réu, tarefa a qual não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 330, I. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE LEI INDICANDO O PERCENTUAL. Desde a Emenda Constitucional n. 19/1998, que alterou a redação da Constituição Federal, art. 39, § 3º, suprimindo a obrigatoriedade do adicional de insalubridade ao servidor público, acometeu-se à lei local tratar da questão. Inexistindo esta, indevida é a benesse. Mesmo após a edição da lei instituidora, o recebimento do adicional de insalubridade fica condicionado à existência de norma que regulamente a matéria, definindo os graus de insalubridade e os seus respectivos percentuais. (Apelação cível n. 2009.026155-7; Relator: Luiz Cézar Medeiros; Origem: Xaxim; Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público; Julgado em: 30/06/2009; Juiz Prolator: Giuseppe Battistotti Bellani) Assim, cancelo a perícia aprazada. Mantenho a audiência

10/09/2015, 18:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0177/2015 Teor do ato: 1. A prescrição se confunde com o mérito e com ele será analisada. 2. Perlustrando os autos vê-se que não há irregularidades ou nulidades para serem declaradas. De outro lado, verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão porque declaro saneado o feito. 3. Não há possibilidade de julgamento da lide em virtude de que há fato(s) controvertido(s) e que, por isso, depende(m) de prova. 4. Fixo como ponto controvertido a existência ou não de insalubridade nas atividades do cargo de operário braçal, exercido junto ao aterro municipal de Camboriú. Para tanto, nomeio perito Alexandre Gonçalves da Rocha, com endereço à Rua Avenida Prefeito Paulo Bauer, n. 957, telefone: 8837-9756, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e designar data, horário e local para realização do exame, ciente de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de realização da perícia. Fixo os honorários em R$ 300,00, face aos recentes entendimentos jurisprudenciais a respeito do assunto, os quais serão pagos ao final da demanda pelo Estado, desde que o autor, beneficiário da justiça gratuita, seja sucumbente (Orientação n. 15/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça). Havendo aceitação do encargo, deverá informar a data, horário e local da perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima de 30 dias para oportunizar a intimação das partes. Informados local, data e horário, intimem-se as partes. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos ou a ratificação dos já apresentados nos autos, no prazo de cinco dias. Decorridos os prazos para indicação de assistente técnico e apresentação dos quesitos, deverá o Cartório Judicial anexar aos autos, ou certificar o decurso do prazo, intimando-se o Perito, se for o caso. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes pa

24/06/2015, 16:47

Designada audiência - 1. A prescrição se confunde com o mérito e com ele será analisada. 2. Perlustrando os autos vê-se que não há irregularidades ou nulidades para serem declaradas. De outro lado, verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão porque declaro saneado o feito. 3. Não há possibilidade de julgamento da lide em virtude de que há fato(s) controvertido(s) e que, por isso, depende(m) de prova. 4. Fixo como ponto controvertido a existência ou não de insalubridade nas atividades do cargo de operário braçal, exercido junto ao aterro municipal de Camboriú. Para tanto, nomeio perito Alexandre Gonçalves da Rocha, com endereço à Rua Avenida Prefeito Paulo Bauer, n. 957, telefone: 8837-9756, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e designar data, horário e local para realização do exame, ciente de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de realização da perícia. Fixo os honorários em R$ 300,00, face aos recentes entendimentos jurisprudenciais a respeito do assunto, os quais serão pagos ao final da demanda pelo Estado, desde que o autor, beneficiário da justiça gratuita, seja sucumbente (Orientação n. 15/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça). Havendo aceitação do encargo, deverá informar a data, horário e local da perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima de 30 dias para oportunizar a intimação das partes. Informados local, data e horário, intimem-se as partes. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos ou a ratificação dos já apresentados nos autos, no prazo de cinco dias. Decorridos os prazos para indicação de assistente técnico e apresentação dos quesitos, deverá o Cartório Judicial anexar aos autos, ou certificar o decurso do prazo, intimando-se o Perito, se for o caso. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. 5. Designo audiência de co

15/05/2015, 16:34

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 08053525820138240113

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada

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