Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900014-67.2018.8.24.0071 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900014-67.2018.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0644/2018 Teor do ato: Durante a audiência de instrução, as Defesas insurgiram-se contra a utilização dos depoimentos colhidos na ACP n. 0900053-69.2015.8.24.0071 como prova emprestada. Instada, a Acusação, em síntese, argumentou que a reclamação é intempestiva, pois não realizada na resposta à acusação e, no mais, que a prova foi colhida na presença dos Acusados, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, pelo que deve ser admitida (fls. 1.570-1.576).Revendo o caso penal, razão não assiste à Defesa. De início, cumpre notar que há pedidos expressos na peça acusatória (item IV, c e e) solicitando o empréstimo das provas produzidas na ACP e que em nenhum momento foram refutados nas respostas à acusação (fls. 1.487-1.503 e 1.507-1.509), momento processual oportuno para tanto, na forma do art. 394-A do CPP, pelo que é possível afirmar que, mesmo tacitamente, anuíram com o procedimento. Não fosse por isso, os Denunciados integram o polo passivo da referida ACP e, portanto, participaram da produção probatória, valendo ressaltar que todas as testemunhas ouvidas foram arroladas pelos requeridos (fls. 1.175/1.176; 1.177/1.178; 1.179/1.180; 1.181/1.182), nenhuma pelo Ministério Público. Não bastasse, várias delas foram arroladas pelas Defesas e serão novamente inquiridas nesta Ação Penal.Nesse cenário, não verifico - tampouco foi comprovado - qualquer prejuízo ao direito de defesa dos Denunciado, já que terão toda a instrução para combater as provas da Acusação. Portanto, nos termos do art. 563 do CPP, não há nulidade a ser declarada. Como arrimo, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 157 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM A PRÓPRIA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO DURANTE TODO O PROCESSO. [...].1. 'É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo

10/12/2018, 13:18

Decisão interlocutória - SAJ - Durante a audiência de instrução, as Defesas insurgiram-se contra a utilização dos depoimentos colhidos na ACP n. 0900053-69.2015.8.24.0071 como prova emprestada. Instada, a Acusação, em síntese, argumentou que a reclamação é intempestiva, pois não realizada na resposta à acusação e, no mais, que a prova foi colhida na presença dos Acusados, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, pelo que deve ser admitida (fls. 1.570-1.576).Revendo o caso penal, razão não assiste à Defesa. De início, cumpre notar que há pedidos expressos na peça acusatória (item IV, c e e) solicitando o empréstimo das provas produzidas na ACP e que em nenhum momento foram refutados nas respostas à acusação (fls. 1.487-1.503 e 1.507-1.509), momento processual oportuno para tanto, na forma do art. 394-A do CPP, pelo que é possível afirmar que, mesmo tacitamente, anuíram com o procedimento. Não fosse por isso, os Denunciados integram o polo passivo da referida ACP e, portanto, participaram da produção probatória, valendo ressaltar que todas as testemunhas ouvidas foram arroladas pelos requeridos (fls. 1.175/1.176; 1.177/1.178; 1.179/1.180; 1.181/1.182), nenhuma pelo Ministério Público. Não bastasse, várias delas foram arroladas pelas Defesas e serão novamente inquiridas nesta Ação Penal.Nesse cenário, não verifico - tampouco foi comprovado - qualquer prejuízo ao direito de defesa dos Denunciado, já que terão toda a instrução para combater as provas da Acusação. Portanto, nos termos do art. 563 do CPP, não há nulidade a ser declarada. Como arrimo, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 157 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM A PRÓPRIA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO DURANTE TODO O PROCESSO. [...].1. 'É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa com

07/12/2018, 17:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0415/2018 Teor do ato: Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Estado de Santa Catarina contra Robens Rech e Jefferson de Moura, ambos devidamente qualificados e representados, acusados da prática do crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/93. A exordial acusatória foi recebido à fl. 1.478.Em resposta, o acusado Jefferson aduziu, em síntese, a inépcia da denúncia, pois ela não descreveria a contento quais foram suas ações para a prática do delito, sendo, portanto, genérica. Adiante, afirma que inexiste justa causa, pois ausentes indícios de sua participação no crime denunciado, decorrendo o vínculo de meras presunções. No mérito, negou a prática criminosa que lhe foi imputada (fls. 1.487-1.503).O acusado Robens Rech, por seu turno, apresentou resposta às fls. 1.507-1.509, também reclamando o reconhecimento da inépcia da exordial acusatória pela ausência de descrição de sua conduta para praticar a fraude denunciada. No mérito, negou a imputação. Do Superior Tribunal de Justiça colhe-se que "é inepta a denúncia que, não observando os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, não descreve um ato, sequer, que teria o paciente praticado, impossibilitando-o de exercer o direito de defesa" (STJ, HC n. 181.998/MT, Rela Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/8/2013). Nesse rumo, verifico que a exordial acusatória descreve de forma suficientemente clara e objetiva o evento delituoso e suas circunstâncias, como determina o art. 41 do Código de Processo Penal, ao narrar que Jefferson de Moura, gerente da concessionária Volkswagen em Videira (Auto Elite LTDA), em comunhão de esforços com Robens Rech, àquele tempo Prefeito de Tangará, condição que lhe possibilitou garantir a contratação da empresa representada por Jefferson, fraudaram, pela ausência de termo de referência e mediante direcionamento no descritivo do objeto o Processo Licitatório n. 127/2012, com o in

20/08/2018, 15:44

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Estado de Santa Catarina contra Robens Rech e Jefferson de Moura, ambos devidamente qualificados e representados, acusados da prática do crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/93. A exordial acusatória foi recebido à fl. 1.478.Em resposta, o acusado Jefferson aduziu, em síntese, a inépcia da denúncia, pois ela não descreveria a contento quais foram suas ações para a prática do delito, sendo, portanto, genérica. Adiante, afirma que inexiste justa causa, pois ausentes indícios de sua participação no crime denunciado, decorrendo o vínculo de meras presunções. No mérito, negou a prática criminosa que lhe foi imputada (fls. 1.487-1.503).O acusado Robens Rech, por seu turno, apresentou resposta às fls. 1.507-1.509, também reclamando o reconhecimento da inépcia da exordial acusatória pela ausência de descrição de sua conduta para praticar a fraude denunciada. No mérito, negou a imputação. Do Superior Tribunal de Justiça colhe-se que "é inepta a denúncia que, não observando os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, não descreve um ato, sequer, que teria o paciente praticado, impossibilitando-o de exercer o direito de defesa" (STJ, HC n. 181.998/MT, Rela Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/8/2013). Nesse rumo, verifico que a exordial acusatória descreve de forma suficientemente clara e objetiva o evento delituoso e suas circunstâncias, como determina o art. 41 do Código de Processo Penal, ao narrar que Jefferson de Moura, gerente da concessionária Volkswagen em Videira (Auto Elite LTDA), em comunhão de esforços com Robens Rech, àquele tempo Prefeito de Tangará, condição que lhe possibilitou garantir a contratação da empresa representada por Jefferson, fraudaram, pela ausência de termo de referência e mediante direcionamento no descritivo do objeto o Processo Licitatório n. 127/2012, com o intuito de obterem vantagem a partir da aquisição

17/08/2018, 14:34

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Juntado(a)

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 10785/2026-SC - Réu ROBENS RECH

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10976838, Subguia 5745107 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.450,61

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 506 e 509

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10976839, Subguia 5745108 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.450,61

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 506

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 509

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015612-07.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 17

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015614-74.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 506

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 509

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 488

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TANUN

Todas as movimentações(529)

Todos os documentos(51)