Seqüestro 5000167-54.2013.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

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SeqüestroCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALSeqüestro

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaramirim

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LEANDRO DAVID SPEZIA

CPF

Reu

SANDRO LUIS SPEZIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ADRIANA GAMBETA

OAB/SC 063559·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BOEING

OAB/SC 041312·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/04/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/03/2024, 14:17

Juntada de Petição

06/02/2024, 14:19

Baixa Definitiva

14/11/2023, 17:45

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2023, 17:39

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2023, 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GMM0201 para GMMUJC01)

13/11/2023, 17:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/11/2023, 17:54

Juntada de Petição

18/08/2023, 16:14

Baixa Definitiva

30/07/2023, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/04/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/04/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 17:10

Expedição de ofício

18/04/2023, 17:08

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/04/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/03/2024, 14:17

Juntada de Petição

06/02/2024, 14:19

Baixa Definitiva

Documentos

ACÓRDÃO

•18/04/2023, 13:30

SENTENÇA

•31/10/2022, 15:37

14/11/2023, 17:45

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2023, 17:39

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2023, 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GMM0201 para GMMUJC01)

13/11/2023, 17:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/11/2023, 17:54

Juntada de Petição

18/08/2023, 16:14

Baixa Definitiva

30/07/2023, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/04/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/04/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 17:10

Expedição de ofício

18/04/2023, 17:08

Alterado o assunto processual - De: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Para: Crimes contra a Ordem Tributária

18/04/2023, 16:47

Classe Processual alterada - DE: CAUTELAR FISCAL PARA: Seqüestro

18/04/2023, 16:47

Transitado em Julgado - Data: 01/03/2023

18/04/2023, 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2023, 16:30

Recebidos os autos - TJSC -> GMM02 Número: 50001675420138240026

01/03/2023, 12:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50001675420138240026/TJSC

31/01/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Segredo de Justiça ADVOGADO: ANA PAULA BOEING (OAB SC041312) APELANTE: Segredo de Justiça ADVOGADO: ADRIANA GAMBETA (OAB SC063559) APELADO: Segredo de Justiça PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5000167-54.2013.8.24.0026/SC (Pauta: 36)RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

16/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GMM02 -> TJSC

01/11/2022, 12:36

Julgado procedente o pedido

31/10/2022, 18:37

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

25/10/2022, 15:30

Conclusos para decisão

24/10/2022, 17:35

Juntada de Certidão de Saneamento

24/10/2022, 17:35

Alterado o assunto processual

24/10/2022, 17:23

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: CAUTELAR FISCAL

24/10/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/10/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/10/2022, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2022, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/04/2022, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 77 Parte Isenta

17/04/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/04/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

02/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 14:19

Juntada de certidão

23/03/2022, 14:17

Juntada de certidão

23/03/2022, 14:16

Juntada de certidão

14/03/2022, 17:30

Juntada de certidão

11/03/2022, 15:00

Juntado(a)

20/09/2021, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO LUIS SPEZIA. Justiça gratuita: Não requerida.

03/03/2021, 18:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SANDRO LUIZ SPEZIA - EXCLUÍDA

03/03/2021, 18:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/03/2021, 01:44

Classe Processual alterada - De: Seqüestro, Para: Petição Criminal - Motivo: Ajuste automático para migração.

01/03/2021, 01:44

Mero expediente - SAJ - Acolho manifestação ministerial de fls. 66/67, com fundamento na Portaria do Juízo, nomeie-se defensor dativo para apresentação das razões do recurso de apelação já interposto à fl. 51.

17/07/2019, 15:04

Conclusos para despacho

05/07/2019, 16:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.19.20004897-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/05/2019 17:37

22/05/2019, 18:02

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/05/2019, 07:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/05/2019, 17:53

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

10/05/2019, 17:52

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/02/2019, 15:50

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

06/02/2019, 15:50

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/02/2019, 15:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

06/02/2019, 15:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2018/008576-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2019 Local: Oficial de justiça - Fláudio Teodoro da Silva

19/12/2018, 18:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2018/008575-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2019 Local: Oficial de justiça - Fláudio Teodoro da Silva

19/12/2018, 18:21

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

19/12/2018, 18:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0211/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: 2792 Página:

06/04/2018, 18:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0211/2018 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação eis que tempestivo, em seu efeito devolutivo e suspensivo.Ao apelante para que apresente as suas razões no prazo de lei.Na sequência, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as devidas homenagens. Advogados(s): Célio Dalcanale (OAB 9970/SC)

05/04/2018, 18:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Recebo o recurso de apelação eis que tempestivo, em seu efeito devolutivo e suspensivo.Ao apelante para que apresente as suas razões no prazo de lei.Na sequência, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as devidas homenagens.

29/01/2018, 17:50

Conclusos para decisão interlocutória

24/01/2018, 13:42

Certificado a tempestividade - Tempestividade

24/01/2018, 13:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.17.10007772-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 19/06/2017 21:29

19/06/2017, 21:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0333/2017 Data da Publicação: 12/06/2017 Número do Diário: 2602 Página:

12/06/2017, 12:19

Juntada

08/06/2017, 19:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0333/2017 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos dos requeridos Sandro Luiz Spezia e Leandro David Spezia, qualificados, e mantenho incólume a decisão que determinou o sequestro de bens (fls. 21/23).Intimem-se. Advogados(s): Celio Dalcanale (OAB 9970/SC), Ramon Luis Bianchi (OAB 16341/SC)

08/06/2017, 18:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/06/2017, 17:37

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

08/06/2017, 17:37

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos dos requeridos Sandro Luiz Spezia e Leandro David Spezia, qualificados, e mantenho incólume a decisão que determinou o sequestro de bens (fls. 21/23).Intimem-se.

21/10/2016, 13:06

Conclusos para decisão interlocutória

19/09/2016, 14:49

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n. 03/2013. Outrossim, os autos físicos estão disponíveis para consulta junto ao Cartório Judicial, na Caixa de Processos Digitalizados n. 100.

31/08/2016, 18:11

Juntada petição de manifestação ministerial

31/08/2016, 18:08

Juntada de Petição

31/08/2016, 18:08

Juntada de documento

31/08/2016, 18:08

documento digitalizado

31/08/2016, 18:08

Juntada de ofício

31/08/2016, 18:08

Juntada de documento

31/08/2016, 18:08

Juntada de ofício

31/08/2016, 18:08

Juntada de AR

31/08/2016, 18:08

Juntada de ofício

31/08/2016, 18:08

Juntada de AR

31/08/2016, 18:07

Juntada de Petição

31/08/2016, 18:07

Processo físico convertido em processo eletrônico

24/08/2016, 14:30

Recebidos os autos

14/03/2016, 17:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0111/2016 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Ramon Luis Bianchi (OAB 16341/SC)

10/03/2016, 11:53

Autos entregues em carga ao Advogado

17/06/2015, 14:25

Recebidos os autos

09/02/2015, 14:11

Recebidos os autos

18/07/2014, 16:56

Recebidos os autos

12/05/2014, 18:17

Aguardando envio para o Ministério Público

27/02/2014, 18:30

Juntada de petição - Protocolo 000099646 - Petição.

27/02/2014, 18:29

Aguardando envio para o Ministério Público

20/02/2014, 10:14

Juntada de mandado - Mandado 1 - Cumprido.

20/02/2014, 10:11

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

18/02/2014, 17:39

Aguardando cumprir despacho

29/01/2014, 15:31

Aguardando cumprir despacho

23/01/2014, 17:22

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório - 19/02/2014

23/01/2014, 15:11

Juntada de AR - Juntada de AR : AR124244932TJ Situação : Cumprido Destinatário : Cartório do Registro de Imóveis Isa Marta Mohr Ziemann - Jaraguá do Sul Diligência : 02/09/2013

05/09/2013, 16:08

Aguardando envio para o Ministério Público

20/08/2013, 16:54

Recebimento - SAJ

19/08/2013, 15:13

Decisão concedendo liminar - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR e, com fundamento no art. 2º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, determino tão somente o sequestro do imóvel descrito no quadro de fl. 08. Oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis competente para anotação da restrição junto à matrícula do bem. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Cite-se.

19/08/2013, 14:00

Concluso para despacho - SAJ

19/08/2013, 13:20

Aguardando envio para o Juiz

14/08/2013, 14:26

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 026.13.003066-5 - Ação Penal - Crimes c/a Ordem Tribut., Econ.e Rel.de Consumo / Especial

14/08/2013, 14:00

Recebimento - SAJ

14/08/2013, 13:59

Incidente Processual instaurado

13/08/2013, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 11:19

DESPACHO

•17/07/2019, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2019, 14:52

DECISÃO

•29/01/2018, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2017, 14:37

DECISÃO

•21/10/2016, 11:06

DECISÃO

•31/08/2016, 15:08

DECISÃO

•31/08/2016, 15:08

DECISÃO

•31/08/2016, 15:08