Procedimento Comum Cível 0308818-94.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308818-94.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0166/2019 Teor do ato: Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para o fim de autorizar que o autor retire os documentos obrigatórios necessários à circulação do veículo Renault Sandero, placa MLL 2181, RENAVAM n. 599.946.091.No que tange à exigência de caução real ou fidejussória, dispenso-a no presente caso, visto que a parte autora é hipossuficiente (CPC, art. 300, §1º) (pg. 164).Expeça-se ofício ao DETRAN/SC, a fim de que tome ciência da presente, e cumpram-se os itens subsequentes.4. O art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 9.000 (nove mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita a preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser

25/03/2019, 15:37

Concedida a Antecipação de tutela - Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para o fim de autorizar que o autor retire os documentos obrigatórios necessários à circulação do veículo Renault Sandero, placa MLL 2181, RENAVAM n. 599.946.091.No que tange à exigência de caução real ou fidejussória, dispenso-a no presente caso, visto que a parte autora é hipossuficiente (CPC, art. 300, §1º) (pg. 164).Expeça-se ofício ao DETRAN/SC, a fim de que tome ciência da presente, e cumpram-se os itens subsequentes.4. O art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 9.000 (nove mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita a preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e e

22/03/2019, 16:27

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 212

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194 e 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte LEANDRO SILVEIRA SANTOS, Guia 8293456, Subguia 4235117

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 197 - Juntada - Guia Gerada - 08/07/2024 15:50:38)

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(19)