Procedimento Comum Cível 0301621-97.2017.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301621-97.2017.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0626/2017 Teor do ato: Márcia Anselmo Medeiros ajuizou a presente "Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Reparação de Danos", com pedido de antecipação parcial de tutela, em face de Real Estate Investimentos, Reserva do farol de Santa Marta Incorporações Ltda, Paulo Rogério Ribeiro, Roberto Fernandes Soares, Projetar Imóveis, Eduardo Caetano Coelho, Terra Mais Loteadora Me e Roberto de Souza Moreira.Sustenta o autor que em 03 e 09 de outubro de 2013 firmou dois instrumentos particulares de contrato de compromisso de compra e venda com a empresa Real Estate Investimentos, para a compra dos lotes nº 12, da quadra P, com área de 300,00m² e nº 02, da quadra Z, com área de 300,00m² do loteamento Reserva do Farol de Santa Marta, situado na cidade de Laguna - Campos Verdes. Informa que o lote foi comercializado sem estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e que a imissão na posse ocorreria em 90 dias após a obtenção da Licença Ambiental de Implantação. Ocorre que passados 45 meses e o loteamento não foi executado, estando as obras paradas. Assim, e sob as alegações requereu que seja concedido à titulo de tutela provisória de urgência, a determinação para que se impeça a alienação do imóvel onde seria edificado o loteamento mediante averbação de restrição na matrícula do mesmo, ou ainda, que seja anotado na matrícula do imóvel a existência da presente ação.Passo a decidir.I- DA TUTELA PROVISÓRIATrata-se o pedido do autor de medida de natureza cautelar, que visa impedir a transferência do imóvel supracitado, ou que seja anotado na matrícula do imóvel a existência da presente ação, a fim de evitar eventuais terceiros aleguem desconhecimento da ação, apresentando-se como terceiro de boa fé, em cado de futura alienação do bem e ainda indenização por perdas e danos, em caso de condenação.Dispõe sobre a tutela de urgência o art. 300 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Art. 300. A tutela de urgênci

26/09/2017, 17:16

Concedida a Antecipação de tutela - Márcia Anselmo Medeiros ajuizou a presente "Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Reparação de Danos", com pedido de antecipação parcial de tutela, em face de Real Estate Investimentos, Reserva do farol de Santa Marta Incorporações Ltda, Paulo Rogério Ribeiro, Roberto Fernandes Soares, Projetar Imóveis, Eduardo Caetano Coelho, Terra Mais Loteadora Me e Roberto de Souza Moreira.Sustenta o autor que em 03 e 09 de outubro de 2013 firmou dois instrumentos particulares de contrato de compromisso de compra e venda com a empresa Real Estate Investimentos, para a compra dos lotes nº 12, da quadra P, com área de 300,00m² e nº 02, da quadra Z, com área de 300,00m² do loteamento Reserva do Farol de Santa Marta, situado na cidade de Laguna - Campos Verdes. Informa que o lote foi comercializado sem estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e que a imissão na posse ocorreria em 90 dias após a obtenção da Licença Ambiental de Implantação. Ocorre que passados 45 meses e o loteamento não foi executado, estando as obras paradas. Assim, e sob as alegações requereu que seja concedido à titulo de tutela provisória de urgência, a determinação para que se impeça a alienação do imóvel onde seria edificado o loteamento mediante averbação de restrição na matrícula do mesmo, ou ainda, que seja anotado na matrícula do imóvel a existência da presente ação.Passo a decidir.I- DA TUTELA PROVISÓRIATrata-se o pedido do autor de medida de natureza cautelar, que visa impedir a transferência do imóvel supracitado, ou que seja anotado na matrícula do imóvel a existência da presente ação, a fim de evitar eventuais terceiros aleguem desconhecimento da ação, apresentando-se como terceiro de boa fé, em cado de futura alienação do bem e ainda indenização por perdas e danos, em caso de condenação.Dispõe sobre a tutela de urgência o art. 300 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos

24/08/2017, 16:50

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194, 195 e 198

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 196

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(17)