Ação Penal - Procedimento Sumário 5006783-62.2022.8.24.0080 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5006783-62.2022.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALTAIR NARCISO EDITAL Nº 310037766301 JUIZ DO PROCESSO: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALTAIR NARCISO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 682.307.709-30, filho de Olivia de Abreu Narcizo e Perpendino Narcizo, nascido em 22 de maio de 1968, natural de Pato Branco, Paraná. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: ATO 1 No dia 2 de outubro de 2020, por volta das 18:00 horas, na BR 282, KM 506.0, nesta cidade, Altair Narciso conduziu o veículo VW/Fusca 1300, cor amarela, placas LZI 1145, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Submetido ao teste de alcoolemia com aparelho alveolar pulmonar (etilômetro ou "bafômetro"), registrou 0,81 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões1. Destaca-se que a concentração igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar já configura o crime de embriaguez ao volante. ATO 2 Nas mesmas condições de tempo e lugar descritos no "ATO 1", o denunciado Altair Narciso conduziu o supracitado veículo sem a devida habilitação ou permissão para dirigir, ficando evidente que, nesta condição, aliada ao fato de trafegar sob a influência de álcool, houve inegável perigo de dano aos demais usuários da rodovia. Assim agindo, Altair Narciso infringiu o disposto no artigo 306, § 1º, inciso I, e artigo 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006783-62.2022.8.24.0080/SC

17/01/2023, 00:00

—

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Ato ordinatório praticado

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 23/09/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: FRANCIELE PARIS

Expedição de mandado - CDACEMAN

Todas as movimentações(73)