Ação Penal - Procedimento Sumário 5016443-39.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RAFAEL LUIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO CORREA

CPF·Representa: Réu

GABRIELA MARCHIORO CARVALHO

OAB/SC 051560·CPF·Representa: Réu

LEONARDO LONGEN DO NASCIMENTO

OAB/SC 051680·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 16:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

04/02/2026, 16:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL LUIZ DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

23/01/2026, 08:20

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2026

23/01/2026, 08:15

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 279

22/01/2026, 12:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 279

21/01/2026, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

13/01/2026, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

13/01/2026, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

12/01/2026, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

12/01/2026, 13:17

Extinta a punibilidade por prescrição

09/01/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 18:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

09/01/2026, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

08/01/2026, 20:16

Todas as movimentações(290)

Baixa Definitiva

04/02/2026, 16:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

04/02/2026, 16:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL LUIZ DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

23/01/2026, 08:20

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2026

23/01/2026, 08:15

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 279

Documentos

SENTENÇA

•09/01/2026, 18:47

SENTENÇA

•03/12/2025, 13:42

22/01/2026, 12:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 279

21/01/2026, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

13/01/2026, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

13/01/2026, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

12/01/2026, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

12/01/2026, 13:17

Extinta a punibilidade por prescrição

09/01/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 18:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

09/01/2026, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

08/01/2026, 20:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 271<br>Data do cumprimento: 18/12/2025

18/12/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

12/12/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

12/12/2025, 15:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 271<br>Oficial: EVERSON SALVADOR

11/12/2025, 13:02

Expedição de mandado - IDLCEMAN

11/12/2025, 12:15

Conclusos para admissibilidade recursal

10/12/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

09/12/2025, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 267 Parte Isenta

09/12/2025, 20:25

Juntada de Petição

09/12/2025, 20:24

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 260

05/12/2025, 03:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 260

04/12/2025, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

03/12/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

03/12/2025, 14:56

Julgado procedente o pedido - Condenatória

03/12/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2025, 13:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013111-25.2025.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 22 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 17, 27

06/08/2025, 17:04

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 244 e 252

21/07/2025, 13:47

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 252

17/07/2025, 03:22

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 244

16/07/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 252

16/07/2025, 02:39

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

15/07/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

15/07/2025, 17:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 244

15/07/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 244

14/07/2025, 14:48

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 14/07/2025 13:15. Refer. Evento 228

14/07/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/07/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/07/2025, 14:24

Despacho

14/07/2025, 14:24

Conclusos para despacho

11/07/2025, 12:38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

10/07/2025, 14:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 230

09/07/2025, 09:44

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

02/07/2025, 10:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 226

01/07/2025, 02:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200 e 210

01/07/2025, 01:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 214<br>Data do cumprimento: 30/06/2025

30/06/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

30/06/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

30/06/2025, 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 226

30/06/2025, 02:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 230<br>Oficial: THIAGO MURILO POFFO

27/06/2025, 17:33

Expedição de mandado - IDLCEMAN

27/06/2025, 17:18

Expedição de ofício

27/06/2025, 16:55

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 14/07/2025 13:15. Refer. Evento 213

27/06/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 13:00

Despacho

27/06/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 13:00

Conclusos para despacho

27/06/2025, 12:20

Juntada de Petição

27/06/2025, 09:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 192<br>Data do cumprimento: 23/06/2025

25/06/2025, 15:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 210

25/06/2025, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

24/06/2025, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

24/06/2025, 10:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

24/06/2025, 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 210

24/06/2025, 02:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

24/06/2025, 02:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 214<br>Oficial: THIAGO MURILO POFFO

23/06/2025, 18:13

Expedição de mandado - IDLCEMAN

23/06/2025, 18:11

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 11/07/2025 17:15

23/06/2025, 17:06

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 27/06/2025 13:15. Refer. Evento 186

23/06/2025, 17:06

Despacho

23/06/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/06/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/06/2025, 16:46

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:44

Juntada de Petição

23/06/2025, 11:29

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 200

23/06/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 200

20/06/2025, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

18/06/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

18/06/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 200

18/06/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/06/2025, 13:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 194

18/06/2025, 11:24

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 188

17/06/2025, 02:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 175<br>Motivo: Devolução do mandado por solicitação do Cartório.

16/06/2025, 14:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 188

16/06/2025, 02:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 194<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI

13/06/2025, 18:26

Expedição de mandado - BNUCEMAN

13/06/2025, 18:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 192<br>Oficial: THIAGO MURILO POFFO

13/06/2025, 18:20

Expedição de mandado - IDLCEMAN

13/06/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

13/06/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

13/06/2025, 18:05

Despacho

13/06/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/06/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/06/2025, 15:54

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 27/06/2025 13:15

13/06/2025, 14:07

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 26/06/2025 13:15. Refer. Evento 165

13/06/2025, 14:07

Conclusos para despacho

13/06/2025, 12:23

Juntada de Petição

12/06/2025, 17:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 173<br>Data do cumprimento: 09/06/2025

11/06/2025, 11:20

Juntada de Petição

06/06/2025, 11:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50131112520258240008/TJSC

27/05/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

22/05/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

22/05/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

21/05/2025, 01:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 175<br>Oficial: TATIANA BOND CARRENHO

15/05/2025, 18:08

Expedição de mandado - BNUCEMAN

15/05/2025, 18:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173<br>Oficial: THIAGO MURILO POFFO

15/05/2025, 18:01

Expedição de mandado - IDLCEMAN

15/05/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

15/05/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

15/05/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

15/05/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 18:22

Despacho

14/05/2025, 18:22

Conclusos para despacho

14/05/2025, 18:16

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 26/06/2025 13:15

14/05/2025, 18:16

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2025, 13:21

Juntada de certidão de antecedentes criminais

07/05/2025, 17:21

Decisão interlocutória

06/05/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/05/2025, 15:10

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 06/05/2025 13:30. Refer. Evento 101

06/05/2025, 14:45

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

05/05/2025, 19:03

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:17

Juntada de certidão

05/05/2025, 14:14

Juntada de Petição

05/05/2025, 09:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 29/04/2025

04/05/2025, 21:51

Expedição de ofício

02/05/2025, 16:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107<br>Data do cumprimento: 29/04/2025

02/05/2025, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

29/04/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

29/04/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

29/04/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

29/04/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:20

Juntada de certidão

29/04/2025, 13:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50131112520258240008

29/04/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

28/04/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

28/04/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

28/04/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

28/04/2025, 15:14

Despacho

28/04/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 14:08

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2025, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/04/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/04/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

26/04/2025, 20:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 116 e 128

26/04/2025, 20:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Data do cumprimento: 15/04/2025

26/04/2025, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/04/2025, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/04/2025, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 16:13

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/04/2025, 16:13

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2025, 11:40

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2025, 11:39

Juntada de Petição

23/04/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 116

19/04/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110<br>Data do cumprimento: 15/04/2025

16/04/2025, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/04/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/04/2025, 17:50

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2025, 16:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/04/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/04/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI

09/04/2025, 16:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO

09/04/2025, 16:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: THIAGO MURILO POFFO

09/04/2025, 16:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA

09/04/2025, 16:01

Expedição de mandado - BNUCEMAN

09/04/2025, 15:59

Expedição de mandado - BNUCEMAN

09/04/2025, 15:56

Expedição de mandado - BNUCEMAN

09/04/2025, 15:51

Expedição de mandado - IDLCEMAN

09/04/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

09/04/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

09/04/2025, 15:30

Decisão interlocutória de Mérito

09/04/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:37

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 06/05/2025 13:30

09/04/2025, 12:02

Conclusos para decisão

27/01/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/01/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/12/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

10/12/2024, 01:22

Juntada de Petição

09/12/2024, 18:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL LUIZ DOS SANTOS - DENUNCIADO

27/11/2024, 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 27/11/2024

27/11/2024, 10:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: LILIAN KARINA GRUBER

29/10/2024, 12:12

Expedição de mandado - IDLCEMAN

28/10/2024, 15:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/10/2024, 15:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-FCORREA

28/10/2024, 15:29

Juntada de Petição

25/10/2024, 19:08

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

22/09/2023, 17:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL LUIZ DOS SANTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

22/09/2023, 17:55

Decisão interlocutória

21/09/2023, 19:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

21/09/2023, 01:06

Conclusos para decisão

19/09/2023, 10:35

Juntada de certidão

19/09/2023, 10:35

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:04

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/01/2023 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/02/2023

17/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RAFAEL LUIZ DOS SANTOS EDITAL Nº 310037742388 JUIZ DO PROCESSO: Cibelle Mendes Beltrame - Juiza de Direito Citando: RAFAEL LUIZ DOS SANTOS, CPF 009.087.479-00. Prazo do Edital: 15 dias Prazo do Ato: 10 dias Síntese da Denúncia: Artigo 2º, II da Lei n. 8.137/90. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5016443-39.2021.8.24.0008/SC

17/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/01/2023

16/01/2023, 17:45

Expedição de Edital - citação

16/01/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/01/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/12/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 15:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

12/12/2022, 12:26

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 01:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: EDIVALDO KOTH (por substituição em 21/11/2022 07:55:28)

14/11/2022, 14:37

Expedição de mandado - IDLCEMAN

10/11/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/11/2022, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/11/2022, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 13:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

03/11/2022, 10:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: MAICON CESAR DALLABONA

27/09/2022, 15:30

Expedição de mandado - IDLCEMAN

27/09/2022, 13:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

26/09/2022, 10:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno

23/09/2022, 18:05

Expedição de mandado - IEACEMAN

23/09/2022, 17:59

Juntada de Petição

21/09/2022, 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/09/2022, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/09/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 13:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

08/09/2022, 15:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: MAICON CESAR DALLABONA

01/09/2022, 12:25

Expedição de mandado - IDLCEMAN

31/08/2022, 20:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para despacho - 31/08/2022 19:56:51)

31/08/2022, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/08/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/08/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 14:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

09/08/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/05/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/05/2022, 18:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: JANINE BEATRIZ MORESCO TORRES

20/05/2022, 12:33

Expedição de mandado - IDLCEMAN

19/05/2022, 18:37

Juntada de certidão

19/05/2022, 18:37

Decisão interlocutória

19/05/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/05/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/05/2022, 17:51

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 20/05/2022 15:20. Refer. Evento 16

19/05/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

18/05/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/05/2022, 18:52

Juntada de certidão

18/05/2022, 15:00

Conclusos para decisão

17/05/2022, 13:32

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 17/05/2022

17/05/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/05/2022, 15:05

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016062-94.2022.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 3

13/05/2022, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

23/03/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

17/03/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: PEDRO WERNER

17/03/2022, 13:14

Expedição de mandado - Prioridade - IEACEMAN

17/03/2022, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/03/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/03/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/03/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/03/2022, 17:44

Despacho

02/02/2022, 10:57

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 20/05/2022 15:20

25/01/2022, 13:31

Conclusos para despacho

24/01/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/12/2021, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/12/2021, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 15:57

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50045707020218240031/SC

14/12/2021, 13:37

Juntada de peças digitalizadas

22/11/2021, 16:27

Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada - Carta Precatória Criminal Número: 50045707020218240031/SC

22/10/2021, 16:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

04/10/2021, 14:34

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50045707020218240031

30/09/2021, 12:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

29/09/2021, 20:11

Recebida a denúncia

21/05/2021, 15:45

Audiência de mediação - cancelada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 16/07/2021 14:20. Refer. Evento 3

21/05/2021, 13:21

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 16/07/2021 14:20

19/05/2021, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 16:39

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 17:04

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 20:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 14:48

TERMO DE AUDIÊNCIA

•14/07/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 18:22

TERMO DE AUDIÊNCIA

•06/05/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 16:13

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•09/01/2026, 18:47

SENTENÇA

•03/12/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 17:04

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 20:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 14:48

TERMO DE AUDIÊNCIA

•14/07/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 18:22

TERMO DE AUDIÊNCIA

•06/05/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 15:45