Procedimento Comum Cível 0003513-47.2011.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003513-47.2011.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2024, 21:51

Transitado em Julgado

05/07/2024, 21:51

Recebidos os autos - TJSC -> ADZUN Número: 00035134720118240001

01/03/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEONIDO ANTONIO FACCIO ADVOGADO: ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGA 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003513-47.2011.8.24.0001/SC (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

21/01/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

25/02/2021, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/02/2021, 07:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/02/2021, 07:58

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

13/07/2017, 15:01

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Ordinário - Número: 80025 - Protocolo: WADZ17100027454

16/06/2017, 17:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0131/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 2587 Página:

22/05/2017, 13:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0131/2017 Teor do ato: Fica intimado o requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jair Dal Ri (OAB 12533/SC), Rosani Detke Dal Ri (OAB 17295/SC), Ildenor Valdemar Dreyer (OAB 4.322 OAB/SC)

18/05/2017, 15:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

16/03/2017, 15:08

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Ordinário - Número: 80024 - Protocolo: WADZ16100067463

18/01/2017, 14:32

Recebidos os autos

30/11/2016, 15:25

Documentos

•21/01/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0190/2016 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos portais da presente ação de desapropriação indireta ajuizada por Deonido Antonio Faccio em face do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA/SC, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência:a) CONDENO o réu ao pagamento da importância de R$ 33.430,00 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta reais) em favor do autor, corrigido monetariamente pela Taxa Referencial - TR, a partir da data do laudo pericial (23/06/2014 - fl. 106) até a inscrição da dívida em precatório e, posteriormente, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E; acrescido de juros de mora, no importe de 6% ao ano, a contar de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e juros compensatórios de 12% ao ano sobre o valor da indenização, a contar da ocupação do imóvel;b) CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes estabelecidos no importe de 5% sobre a verba indenizatória, nos termos do art. 27, § 1°, do Decreto-Lei n. 3.365/41.Expeça-se mandado ao cartório de registro de imóveis competente, a fim de promover o registro da transferência da propriedade da parcela do bem objeto da presente demanda.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais, se necessário.Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC).Sentença não sujeita à remessa oficial, ex vi do art. 496 §3

16/05/2016, 19:04

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos portais da presente ação de desapropriação indireta ajuizada por Deonido Antonio Faccio em face do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA/SC, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência:a) CONDENO o réu ao pagamento da importância de R$ 33.430,00 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta reais) em favor do autor, corrigido monetariamente pela Taxa Referencial - TR, a partir da data do laudo pericial (23/06/2014 - fl. 106) até a inscrição da dívida em precatório e, posteriormente, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E; acrescido de juros de mora, no importe de 6% ao ano, a contar de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e juros compensatórios de 12% ao ano sobre o valor da indenização, a contar da ocupação do imóvel;b) CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes estabelecidos no importe de 5% sobre a verba indenizatória, nos termos do art. 27, § 1°, do Decreto-Lei n. 3.365/41.Expeça-se mandado ao cartório de registro de imóveis competente, a fim de promover o registro da transferência da propriedade da parcela do bem objeto da presente demanda.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais, se necessário.Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC).Sentença não sujeita à remessa oficial, ex vi do art. 496 §3º, inciso II do Código de Processo Civil, haja

22/04/2016, 13:43

Aguardando publicação - Relação: 0040/2012 Teor do ato: Ante o exposto, rejeito a preliminar. Quanto ao mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Verifica-se a presença do interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido formulado. O feito está em ordem e a prejudicial foi afastada. Declaro, pois, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial, essencial para apurar a quantidade de área expropriada com a construção da Rodovia, bem como seu valor. Tendo em vista a existência de diversos casos semelhantes na comarca e, consequentemente, de quesitos repetitivos, ainda que se considerando a localização individual de cada terreno a ser objeto de estudo, observa-se a diminuição da complexidade da presente perícia, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), os quais deverão ser adiantados pelo réu, conforme posição dominante da jurisprudência. Portanto, aceita a proposta, intime-se para o depósito, em dez dias. Nomeio como perito do juízo o Engenheiro Civil José Antônio Blazer (Rua Afranio Peixoto, 57, Boa Vista, Joinville/SC, CEP 89205-530, telefone (41) 9183.8945, e-mail peritoblazer.com.br), que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e os honorários indicados, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o perito ser cientificado que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 (cinco) dias. Além dos quesitos das partes, o(a) perito(a) judicial deverá responder aos seguintes: a) Qual a restrição/limitação ocasionada na propriedade da parte autora em decorrência da implantação da Rodovia SC 480/467? b) Qual o valor do imóvel/área utilizado pelo requerido para implantação da Rodovia SC 480/467? c) Qual a porcentagem de restrição/limitação do imóvel? d) O imóvel pode ser utilizado para outros fins ou sua comercialização foi integralmente inutilizada pelo requerido? e) Com a im

24/10/2012, 14:43

Despacho saneador - Ante o exposto, rejeito a preliminar. Quanto ao mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Verifica-se a presença do interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido formulado. O feito está em ordem e a prejudicial foi afastada. Declaro, pois, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial, essencial para apurar a quantidade de área expropriada com a construção da Rodovia, bem como seu valor. Tendo em vista a existência de diversos casos semelhantes na comarca e, consequentemente, de quesitos repetitivos, ainda que se considerando a localização individual de cada terreno a ser objeto de estudo, observa-se a diminuição da complexidade da presente perícia, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), os quais deverão ser adiantados pelo réu, conforme posição dominante da jurisprudência. Portanto, aceita a proposta, intime-se para o depósito, em dez dias. Nomeio como perito do juízo o Engenheiro Civil José Antônio Blazer (Rua Afranio Peixoto, 57, Boa Vista, Joinville/SC, CEP 89205-530, telefone (41) 9183.8945, e-mail peritoblazer.com.br), que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e os honorários indicados, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o perito ser cientificado que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 (cinco) dias. Além dos quesitos das partes, o(a) perito(a) judicial deverá responder aos seguintes: a) Qual a restrição/limitação ocasionada na propriedade da parte autora em decorrência da implantação da Rodovia SC 480/467? b) Qual o valor do imóvel/área utilizado pelo requerido para implantação da Rodovia SC 480/467? c) Qual a porcentagem de restrição/limitação do imóvel? d) O imóvel pode ser utilizado para outros fins ou sua comercialização foi integralmente inutilizada pelo requerido? e) Com a implantação da Rodovia SC 480/467 houv

26/09/2012, 13:54

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