Execução de Pena de Multa 5001593-14.2021.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EDUARDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JEAN MOREIRA PIRES DE MELLO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/04/2026, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/04/2026, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

09/04/2026, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

09/04/2026, 11:09

Decisão - Determina Renajud

08/04/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 18:53

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:50

Juntada de Petição

07/04/2026, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

07/04/2026, 04:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/03/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/03/2026, 20:31

Expedição de ofício

25/03/2026, 20:31

Juntada de certidão

25/03/2026, 20:30

Juntado(a)

19/03/2026, 14:42

Todas as movimentações(147)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/04/2026, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/04/2026, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

09/04/2026, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

09/04/2026, 11:09

Decisão - Determina Renajud

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 18:05

08/04/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 18:53

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:50

Juntada de Petição

07/04/2026, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

07/04/2026, 04:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/03/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/03/2026, 20:31

Expedição de ofício

25/03/2026, 20:31

Juntada de certidão

25/03/2026, 20:30

Juntado(a)

19/03/2026, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/03/2026, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/03/2026, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

16/03/2026, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/03/2026, 18:45

Decisão interlocutória

16/03/2026, 18:05

Decisão - Determina Penhora - Complementar ao evento nº 124

16/03/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 18:05

Conclusos para decisão

06/03/2026, 04:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/03/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/03/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/02/2026, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

04/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 00:16

Ato ordinatório praticado

25/01/2026, 00:16

Juntado(a)

25/01/2026, 00:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

02/12/2025, 01:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111<br>Data do cumprimento: 30/10/2025

31/10/2025, 08:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: FERNANDO TESSARI

23/10/2025, 12:58

Expedição de mandado - JVECEMAN

23/10/2025, 00:25

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

20/10/2025, 12:57

Juntada de certidão

20/10/2025, 12:43

Decisão - Determina Renajud

17/10/2025, 15:16

Conclusos para decisão

16/10/2025, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/09/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

22/09/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/09/2025, 15:09

Expedição de ofício

12/09/2025, 11:17

Juntada de certidão

08/09/2025, 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/09/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/09/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 16:38

Decisão - Determina Penhora

01/09/2025, 16:38

Conclusos para decisão

01/09/2025, 03:43

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

29/08/2025, 07:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDUARDO DOS SANTOS)

29/08/2025, 07:41

Juntada de certidão

27/08/2025, 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/08/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/08/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 17:10

Decisão - Determina Penhora

26/08/2025, 17:10

Conclusos para decisão

26/08/2025, 03:52

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

20/08/2025, 08:17

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

18/08/2025, 12:48

Juntada de certidão

04/08/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/08/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/08/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 16:32

Decisão interlocutória

01/08/2025, 16:32

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

31/07/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/06/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/05/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/05/2025, 16:12

Despacho

19/05/2025, 16:12

Conclusos para despacho

16/05/2025, 05:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

27/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/02/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 08:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/11/2024, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/11/2023, 12:16

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

22/11/2023, 12:59

Juntada de certidão

22/11/2023, 12:46

Decisão interlocutória

13/11/2023, 12:04

Conclusos para decisão

13/11/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/11/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/11/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/11/2023, 21:59

Expedição de ofício

04/11/2023, 21:59

Juntada de certidão

04/11/2023, 21:59

Decisão interlocutória

30/10/2023, 17:59

Conclusos para decisão

30/10/2023, 16:18

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

20/10/2023, 13:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDUARDO DOS SANTOS)

20/10/2023, 13:18

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

20/10/2023, 11:54

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

11/10/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/10/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/10/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

05/09/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/09/2023, 19:19

Despacho

25/08/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 18:44

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/06/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 13:17

Decisão interlocutória

08/05/2023, 20:29

Conclusos para decisão

08/05/2023, 19:11

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de ITH0201 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/01/2023 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2023

18/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: EDUARDO DOS SANTOS EDITAL Nº 310037800686 CITANDO(a)(s): EDUARDO DOS SANTOS Objetivo: CITAÇÃO DO CONDENADO EDUARDO DOS SANTOS, CPF: 80004505930 filho de WALQUIRIA DOS SANTOS, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da multa R$ 23.580,41, data do cálculo 15/07/2021, ou nomear bens à penhora (LEP, art. 164, caput), advertindo-a, ainda, de que: a) até o término do aludido prazo, poderá requerer o parcelamento em prestações mensais, iguais e sucessivas, devendo indicar o número de parcelas por meio das quais pretende adimplir o valor (LEP, art. 169); b) poderá, ainda, indicar os dados completos de seu empregador, a fim de que a cobrança da multa seja efetuada mediante desconto no vencimento ou salário, nos termos do art. 168 da LEP; c) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, assim como passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (LEP, art. 164, §2º; CPC, art. 525). Prazo fixado: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. chave do processo 965822170921 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001593-14.2021.8.24.0126/SC

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/01/2023

17/01/2023, 15:21

Expedição de Edital - citação

17/01/2023, 15:21

Determinada a citação

16/01/2023, 15:00

Conclusos para decisão

13/01/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/12/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/12/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/12/2022, 18:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

05/12/2022, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN

29/11/2022, 16:07

Expedição de mandado - ITHCEMAN

29/11/2022, 15:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDUARDO DOS SANTOS - EXCLUÍDA

10/06/2022, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

02/06/2022, 15:43

Determinada a citação

27/04/2022, 19:51

Conclusos para decisão

06/04/2022, 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE03CR01 para ITH0201)

17/03/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/03/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/03/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 18:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

25/01/2022, 08:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS

17/01/2022, 17:56

Expedição de mandado - JVECEMAN

17/01/2022, 16:19

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00000129320148240126/SC

17/01/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/01/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/01/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:59

Juntada de certidão

12/01/2022, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ITH0201 para JVE03CR01)

30/09/2021, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/07/2021, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/07/2021, 14:29

Terminativa - Declarada incompetência

22/07/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2021, 15:14

Distribuído por dependência - Número: 00000129320148240126/SC

15/07/2021, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2026, 00:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 20:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 15:00

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2026, 00:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 20:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 16:53