Execução Fiscal 0900420-18.2014.8.24.0075 - TJSC

Execução Fiscal 0900420-18.2014.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Ex - Positis:DEFIRO o pedido de fls. 28-30.Em consequência, AUTORIZO o redirecionamento da presente execução fiscal, anteriormente promovida apenas contra a pessoa jurídica, agora também contra o sócio-gerente da parte executada, ELZO FELIPPE.Consequentemente, DETERMINO seja retificado o polo passivo na autuação e no SAJ para constar também o nome do sócio acima indicado.Em decorrência:1) DETERMINO a citação da parte executada ELZO FELIPPE, bem como da executada IRMÃOS FELIPPE & CIA LTDA., na pessoa da sócio ELZO FELIPPE, nas sucessivas formas e nos termos do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.830/80 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80. Ciente a parte executada que, seguro o Juízo, poderá o interpor Embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 16 da Lei n.º 6.830/80).2) Feita a citação da parte executada e não havendo pagamento da dívida nem nomeação de bens pela parte executada, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se houve o pagamento administrativo, o parcelamento da dívida ou requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção.Requerido a penhora de bens pela parte executada, o cartório providenciará a expedição do respectivo Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação da parte devedora para ciência do prazo de embargos.3) Frustrada por qualquer motivo a citação do devedor ou não encontrando bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o novo endereço, indicar bens à penhora ou requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção.Havendo informação de novo endereço, DETERMINO seja renovada a tentativa de citação, na forma disciplinada acima.Havendo indicação de bens à penhora, DETERMINO seja expedido o respectivo

07/01/2019, 17:40

Decisão interlocutória - SAJ - D E C I S Ã O:INDEFIRO o pedido o de citação por edital, porquanto a parte exequente não comprovou o exaurimento de todos os meios possíveis para a citação pessoal da parte executada.Com efeito, a possibilidade de citação por edital em execução fiscal já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, e ensejou na edição da Súmula 414, segundo a qual A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.Referida modalidade de citação, segundo entendimento pacífico firmado por aquela corte, só tem lugar quando esgotados todos os meios possíveis de localização do devedor.Nesse sentido, extrai-se de alguns dos precedentes que originaram a Súmula supracitada:Execução fiscal. Citação por edital. Indeferimento. Necessidade de prévio esgotamento das diligências.I - Esta Corte fi rmou entendimento no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para localização do devedor. Precedentes: REsp n. 837.050-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 18.9.2006, AgRg no REsp n. 823.649-SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 30.8.2006, REsp n. 357.550-RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.3.2006, AgRg no REsp n. 597.981-PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 1.054.410-SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 19.08.2008).Ainda:Agravo regimental. Embargos de divergência. Citação por edital. [...]A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na execução fi scal, nos termos do art. 8º e incisos da Lei n. 6.830/1980, a citação do devedor por edital é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Ou seja, apenas quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por ofi cial de justiça, fi ca o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital. Agravo regimental não provido. (STJ, Agravo

14/09/2018, 15:56

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; II Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III Avaliação dos bens penhorados; IV Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade; 2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o(a) credor(a) a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a) exequente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o(a) exequente, a teor do art. 18 da Lei Nº 6.830/80;

02/02/2015, 15:59

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IRMAOS FELIPE & CIA LTDA)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(147)