Execução de Título Extrajudicial 0302156-93.2019.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302156-93.2019.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5060770-48.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 43

29/03/2024, 19:11

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50607704820238240930/SC

16/02/2024, 17:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5060770-48.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 32

16/02/2024, 17:21

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50607704820238240930/SC

12/12/2023, 16:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/08/2023, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

15/08/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/07/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MONICA KNEVITZ MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.

03/07/2023, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO J. SAFRA S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

03/07/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/06/2023, 20:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50607704820238240930

27/06/2023, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 14:34

Documentos

SENTENÇA

•16/02/2024, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2023, 10:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2019 Teor do ato: Assim, com fundamento no art. 329, I, do CPC, defiro a conversão da lide proposta para ação de execução. Nos termos do art. 829 da mesma lei, determino a citação da devedora a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 1º) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente (CPC, art. 829, §2º). Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge da executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação da executada (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Não encontrando a devedora, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento da devedora (CPC, art. 836, § 1º). Segundo o que determina o artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo exe

31/05/2019, 20:07

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, com fundamento no art. 329, I, do CPC, defiro a conversão da lide proposta para ação de execução. Nos termos do art. 829 da mesma lei, determino a citação da devedora a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 1º) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente (CPC, art. 829, §2º). Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge da executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação da executada (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Não encontrando a devedora, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento da devedora (CPC, art. 836, § 1º). Segundo o que determina o artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% (dez por

31/05/2019, 12:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0211/2019 Teor do ato: Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Executada a liminar, cite-se a parte ré para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, os quais desde já fixo em 10% sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04); b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual começa a fluir da data da execução da liminar (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 3º). Consigne-se no mandado, ainda, que após executada a liminar e não havendo purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 1º), podendo inclusive promover a sua venda antecipada (art. 2º, caput). Advirto que a venda antecipada do bem é faculdade conferida ao credor, que, preferindo, poderá aguardar o trânsito em julgado da sentença, haja vista a natural existência de riscos na alienação prematura. Vindo a ser declarado improcedente o pedido e o bem já tiver sido vendido, o requerente, sem prejuízo de ter que suportar as perdas e danos, pagará ao requerido multa de 50% do valor original do financiamento, conforme determina o § 6º, do art. 3º, do Decreto-lei n.º 911/69. Em caso de remoção do bem e depósito em mãos de terceiro, o veículo somente poderá ser liberado após o pagamento das despesas decorrentes d

07/05/2019, 16:26

Concedida a Medida Liminar - Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Executada a liminar, cite-se a parte ré para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, os quais desde já fixo em 10% sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04); b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual começa a fluir da data da execução da liminar (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 3º). Consigne-se no mandado, ainda, que após executada a liminar e não havendo purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 1º), podendo inclusive promover a sua venda antecipada (art. 2º, caput). Advirto que a venda antecipada do bem é faculdade conferida ao credor, que, preferindo, poderá aguardar o trânsito em julgado da sentença, haja vista a natural existência de riscos na alienação prematura. Vindo a ser declarado improcedente o pedido e o bem já tiver sido vendido, o requerente, sem prejuízo de ter que suportar as perdas e danos, pagará ao requerido multa de 50% do valor original do financiamento, conforme determina o § 6º, do art. 3º, do Decreto-lei n.º 911/69. Em caso de remoção do bem e depósito em mãos de terceiro, o veículo somente poderá ser liberado após o pagamento das despesas decorrentes da estadia (CTB, art. 262, § 2º, cf. TJSC - AI n.

07/05/2019, 13:37

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