Execução Fiscal 5002251-63.2020.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.659,26

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Itaiópolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS

CNPJ

Autor

OLIMPIO FRANCISCO PETRY

CPF

Reu

FUJI PORTAS LTDA

CNPJ

Reu

ELISANDRA TEREZINHA SANTOS TAVARES PETRY

CPF

Reu

ELZA WALTRICK MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAMELA HOFFMANN

OAB/RS 085255·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO FLORES FILHO

OAB/SC 014730·CPF·Representa: Autor

PHILIPE GUSTAVO PORTELA PIRES

OAB/SC 064739·CPF·Representa: Autor

NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR 037079·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAULO WACHELESKI

OAB/PR 037370·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

PAMELA HOFFMANN

OAB/RS 085255·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO FLORES FILHO

OAB/SC 014730·CPF·Representa: Autor

PHILIPE GUSTAVO PORTELA PIRES

OAB/SC 064739·CPF·Representa: Autor

NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR 037079·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAULO WACHELESKI

OAB/PR 037370·CPF·Representa: Autor

JAINE DOBRYCHTOP

OAB/SC 060791·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de ofício cumprido

10/07/2025, 16:30

Expedição de ofício

12/03/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/03/2025, 13:41

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2024, 17:26

Expedição de ofício

10/12/2024, 19:42

Juntada de peças digitalizadas

18/11/2024, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.896,50

18/09/2024, 10:48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilmar Nicolau Lang em 16/09/2024 12:57:19

16/09/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/09/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/09/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

11/09/2024, 16:16

Expedição de ofício

10/09/2024, 18:43

Despacho

10/09/2024, 14:51

Conclusos para despacho

09/09/2024, 18:58

Juntada de certidão

09/09/2024, 18:57

Todas as movimentações(137)

Juntada de ofício cumprido

10/07/2025, 16:30

Expedição de ofício

12/03/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/03/2025, 13:41

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2024, 17:26

Expedição de ofício

10/12/2024, 19:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 14:51

SENTENÇA

•05/09/2024, 16:54

Juntada de peças digitalizadas

18/11/2024, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.896,50

18/09/2024, 10:48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilmar Nicolau Lang em 16/09/2024 12:57:19

16/09/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/09/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/09/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

11/09/2024, 16:16

Expedição de ofício

10/09/2024, 18:43

Despacho

10/09/2024, 14:51

Conclusos para despacho

09/09/2024, 18:58

Juntada de certidão

09/09/2024, 18:57

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

09/09/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2024, 16:54

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/09/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

24/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/08/2024, 14:47

Juntada de certidão

14/08/2024, 14:44

Despacho

05/08/2024, 12:55

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/08/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/07/2024, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

06/07/2024, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.856,69

05/07/2024, 11:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 101

03/07/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/06/2024, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

21/06/2024, 16:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELISANDRA TEREZINHA SANTOS TAVARES PETRY - NORMAL

21/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2024, 09:50

Decisão interlocutória

16/06/2024, 09:50

Conclusos para despacho

06/06/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/06/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 13:17

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2024, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/04/2024, 18:48

Despacho

18/04/2024, 16:10

Conclusos para despacho

18/04/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/04/2024, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

31/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 15:52

Juntada de peças digitalizadas

02/02/2024, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/02/2024, 15:44

Juntada de peças digitalizadas

25/09/2023, 15:54

Expedição de ofício

25/09/2023, 15:50

Despacho

01/09/2023, 05:56

Conclusos para despacho

01/09/2023, 02:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/09/2023, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

31/08/2023, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/08/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/08/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:13

Despacho

14/08/2023, 18:13

Conclusos para despacho

16/06/2023, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000014454932. Valor transferido: R$ 2.605,49

09/06/2023, 11:32

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ILSUN

06/06/2023, 17:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(OLIMPIO FRANCISCO PETRY)

06/06/2023, 17:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

06/06/2023, 12:39

Remetidos os Autos - ILSUN -> FNSCONV

02/06/2023, 12:49

Despacho

01/06/2023, 15:42

Conclusos para despacho

01/06/2023, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/06/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 14:57

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

10/05/2023, 17:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/03/2023, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/03/2023, 03:00

Juntado(a)

23/01/2023, 17:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/01/2023 02:00:59, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2023

18/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS EXECUTADO: FUJI PORTAS LTDA EXECUTADO: OLIMPIO FRANCISCO PETRY EDITAL Nº 310037097631 JUIZ DO PROCESSO: GILMAR NICOLAU LANG - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FUJI PORTAS LTDA, cpf: 06034262000153, endereço: SC 477 KM 18, 18000, BARRACAO N 18000 C - DISTRITO DE ITAIO - 89340000 (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 1.659,26. Data do Cálculo: 02/12/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002251-63.2020.8.24.0032/SC

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/01/2023

17/01/2023, 17:56

Expedição de Edital - citação

26/12/2022, 06:31

Despacho

25/11/2022, 14:49

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/11/2022, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/10/2022, 23:59

Despacho

18/10/2022, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 08:27

Conclusos para despacho

19/09/2022, 13:15

Juntada de certidão

19/09/2022, 13:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

19/09/2022, 12:24

Expedição de ofício - 1 carta

09/08/2022, 18:07

Juntada de certidão

09/08/2022, 17:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

09/08/2022, 17:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40

09/08/2022, 16:32

Expedição de ofício - 1 carta

25/07/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLIMPIO FRANCISCO PETRY. Justiça gratuita: Não requerida.

25/07/2022, 15:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELZA WALTRICK MOREIRA - EXCLUÍDA

25/07/2022, 15:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELISANDRA TEREZINHA SANTOS TAVARES PETRY - EXCLUÍDA

25/07/2022, 15:23

Despacho

14/07/2022, 16:48

Conclusos para despacho

14/07/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/06/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 14:44

Juntada de certidão

25/05/2022, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

25/05/2022, 01:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

24/05/2022, 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

15/03/2022, 12:33

Expedição de ofício - 1 carta

24/02/2022, 13:24

Expedição de ofício - 1 carta

24/02/2022, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELZA WALTRICK MOREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/02/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANDRA TEREZINHA SANTOS TAVARES PETRY. Justiça gratuita: Não requerida.

22/02/2022, 17:44

Despacho

21/02/2022, 06:35

Conclusos para despacho

21/02/2022, 06:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/02/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 16:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

13/12/2021, 08:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

01/10/2021, 08:23

Expedição de mandado - ILSCEMAN

30/09/2021, 14:14

Determinada a intimação

21/09/2021, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2021, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

03/02/2021, 22:27

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

19/12/2020, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 65,75

10/12/2020, 08:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 16:51

Despacho

02/12/2020, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2020, 09:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

02/12/2020, 09:04

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS Guia nº 1.016.681 - R$ 62,75

02/12/2020, 09:04

Distribuído por sorteio

02/12/2020, 09:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2024, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 05:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 08:27

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 14:51

SENTENÇA

•05/09/2024, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2024, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 05:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 08:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 06:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2020, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2020, 09:09