Ação Penal - Procedimento Sumário 0002121-97.2015.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CLAUDIMIR PILANTIR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a)

15/05/2024, 13:39

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007256-91.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

13/05/2024, 15:14

Juntado(a)

29/02/2024, 18:51

Baixa Definitiva

01/08/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

11/07/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

11/07/2023, 13:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDIMIR PILANTIR - CONDENADO

06/07/2023, 17:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 162 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 25/05/2023 17:12:03)

06/07/2023, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte CLAUDIMIR PILANTIR, Guia 5675834, Subguia 2960716

06/07/2023, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIMIR PILANTIR. Justiça gratuita: Deferida.

06/07/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 17:03

Despacho

29/06/2023, 16:53

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

15/06/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

04/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(178)

Juntado(a)

15/05/2024, 13:39

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007256-91.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

13/05/2024, 15:14

Juntado(a)

29/02/2024, 18:51

Baixa Definitiva

01/08/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Documentos

SENTENÇA

•13/05/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 13:53

11/07/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

11/07/2023, 13:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDIMIR PILANTIR - CONDENADO

06/07/2023, 17:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 162 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 25/05/2023 17:12:03)

06/07/2023, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte CLAUDIMIR PILANTIR, Guia 5675834, Subguia 2960716

06/07/2023, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIMIR PILANTIR. Justiça gratuita: Deferida.

06/07/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 17:03

Despacho

29/06/2023, 16:53

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

15/06/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

04/06/2023, 23:59

Juntada de certidão

02/06/2023, 13:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDRCR

25/05/2023, 17:12

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/05/2023, 17:12

Juntada - Guia Gerada - CLAUDIMIR PILANTIR - Guia 5675834 - R$ 216,53

25/05/2023, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2023, 17:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDRCR -> DCJE

23/05/2023, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIMIR PILANTIR. Justiça gratuita: Não requerida.

23/05/2023, 19:17

Juntado(a)

23/05/2023, 16:14

Juntada de certidão

19/05/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

13/05/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

13/05/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/05/2023, 15:25

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/01/2023 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 02/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/02/2023

19/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLAUDIMIR PILANTIR EDITAL Nº 310037841964 JUIZ DO PROCESSO: RAFAELA VOLPATO VIARO - Juíza de Direito Intimando(a)(s): CLAUDIMIR PILANTIR, cpf: 01404144951, endereço: Rua Coronel Fagundes, 156 - Centro - 89560380 Videira - SC| Obs.: Próximo ao hospital Divino Salvador; RUA SAUL BRANDALISE, s/n - apartamento - Centro - 89560196 Videira - SC; OUTROS ROD SC 355, SN - RESTAURENTE GIREH - DOIS PINHEIROS - 89560000 Videira - SC. Prazo do Edital:10 dias Parte Conclusiva do mandado: INTIMAÇÃO da pessoa acima relacionada para providenciar o recolhimento da multa relativa aos autos em epígrafe no prazo de 10 dias, sob pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. VALOR DA MULTA: R$ 397,91 (10 dias-multa. DATA DO CÁLCULO: 06/09/2022.A parte poderá COMPROVAR PAGAMENTO por meio do whatsapp (49) 3521-8538 (QR code abaixo) ou e-mail: [email protected]. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002121-97.2015.8.24.0012/SC

19/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/01/2023

18/01/2023, 14:29

Expedição de Edital

18/01/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/12/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

15/12/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/12/2022, 18:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 140

09/12/2022, 22:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140<br>Oficial: SONIA MARIA CARDOZO DOS SANTOS

09/11/2022, 14:58

Expedição de mandado - VIICEMAN

08/11/2022, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

04/11/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/11/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/10/2022, 13:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134

26/10/2022, 19:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: ALEXANDRE ANDRIONI DA CUNHA (por substituição em 26/10/2022 13:29:44)

17/10/2022, 14:20

Expedição de mandado - VIICEMAN

26/09/2022, 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/09/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/09/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/09/2022, 15:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126<br>Motivo: Devolvo o mandado, sem cumprimento, por insuficiência de endereço. A rua indicada é uma das mais longas da cidade, onde há inúmeros edifícios comerciais e residenciais, não sendo possível a busca pelo acusado sem informações complementares.

20/09/2022, 15:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: ISA CAROLINA HERDINA

09/09/2022, 16:30

Expedição de Registro no Rol de Culpados

08/09/2022, 18:16

Juntado(a)

08/09/2022, 18:14

Expedição de mandado - VIICEMAN

06/09/2022, 18:15

Expedição de Registro no Rol de Culpados

06/09/2022, 18:04

Juntado(a)

06/09/2022, 17:58

Expedição de Guia Recolhimento

03/06/2022, 16:30

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2021

07/03/2022, 18:47

Juntada de certidão

07/03/2022, 18:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/08/2021, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/08/2021, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/08/2021 02:00:24 com disponibilização efetiva no dia 05/08/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 23/08/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2021

05/08/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 05/08/2021

04/08/2021, 16:38

Expedição de Edital

04/08/2021, 16:37

Determinada a intimação

04/08/2021, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

02/12/2020, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/11/2020, 06:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/11/2020, 01:52

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/11/2020, 01:52

Conclusos para despacho

05/11/2020, 12:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.20.20005046-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/11/2020 08:15

05/11/2020, 08:35

Juntada

01/11/2020, 00:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/10/2020, 17:18

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

22/10/2020, 17:18

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/10/2020, 13:25

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

20/10/2020, 13:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/07/2020, 20:39

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2020/003716-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/10/2020 Local: Oficial de justiça - Giany José Thibes

09/06/2020, 15:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.20.20001110-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/02/2020 11:47

17/02/2020, 11:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/02/2020, 11:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/02/2020, 16:36

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

04/02/2020, 16:36

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/11/2019, 10:51

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

06/11/2019, 10:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2019/015047-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/11/2019 Local: Oficial de justiça - Isa Carolina Herdina

02/10/2019, 14:06

Juntada

03/09/2019, 23:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.19.20009836-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/09/2019 17:11

03/09/2019, 19:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/08/2019, 14:20

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

26/08/2019, 14:19

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/01/2019, 09:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

24/01/2019, 09:48

Juntada

22/01/2019, 14:55

documento digitalizado

22/01/2019, 12:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2019/000910-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/01/2019 Local: Oficial de justiça - Mari Teresinha Rodrigues

21/01/2019, 11:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/01/2019, 18:52

Juntada

25/10/2018, 11:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/10/2018, 18:25

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

24/10/2018, 15:17

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

18/10/2018, 18:30

Certificado a publicação e registro da sentença

18/10/2018, 18:30

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina nos presentes autos, a fim de CONDENAR o denunciado Claudimir Pilantir, já qualificado, por infração ao disposto nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, impondo-lhe o cumprimento de 1 ano de detenção, mais 10 dias-multa, além de 2 meses de suspensão do direito de dirigir, em regime inicialmente aberto, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, na monta de 1 (um) salário mínimo, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.Inviável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, CPP).Custas processuais pelo acusado (art. 804, CPP).Transitada em julgado, expeçam-se as competentes guias descritas no Código de Processo Penal e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, e, ainda, 1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral de Justiça; 2) anote-se a condenação no sistema eleitoral (art. 15, III, CF/88); 3) forme-se o processo de execução penal definitivo; 4) encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para que realize o cálculo e a cobrança das custas processuais, observando-se em caso de não pagamento da multa o disposto nos arts. 381 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 5) Intime-se o réu para que, no prazo de 48 horas, entregue neste fórum, sua carteira de habilitação; e, 6) Oficie-se o DETRAN informando acerca da suspensão decretada em desfavor do réu.Publique-se.Registre-se.Intimem-se, observando-se os arts. 392 e 201, § 2º, todos do Código de Processo Penal.Após, arquivem-se os autos.Cumpra-se.

18/10/2018, 18:30

Conclusos para sentença

18/09/2017, 12:35

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WCDR.17.10019704-0 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 15/09/2017 16:23

15/09/2017, 16:38

Juntada

05/09/2017, 17:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/08/2017, 13:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/08/2017, 13:01

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WCDR.17.20008217-1 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 29/08/2017 17:15

29/08/2017, 17:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/08/2017, 07:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/08/2017, 16:01

Expedido termo - 1) Diante da inexistência de requerimentos de diligências, declaro encerrada a instrução. Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das alegações finais, iniciando-se pelo Ministério Público. Após, intime-se a defesa para apresentação, vindo os autos conclusos logo após (art. 403, § 3°, do CPP). 2) Dispensada a assinatura das partes no termo de audiência, uma vez que se trata de processo digital (art. 36, § 1º, Resolução Conjunta n. 3/2013 - GP/CGJ). E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Rodrigo Dadalt, o digitei. Nada mais.

27/03/2017, 15:55

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DCDR.17.00001475-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 01/03/2017 17:16

09/03/2017, 14:16

Juntada

02/02/2017, 16:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/02/2017, 13:34

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

23/01/2017, 16:35

Juntada

23/01/2017, 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/01/2017, 22:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/01/2017, 22:35

Expedido ofício - SAJ - Requisição de Militar para Audiência

19/01/2017, 16:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2016 devido à alteração da tabela de feriados

05/07/2016, 01:37

Decisão interlocutória - SAJ - Recebo a defesa preliminar do réu Claudimir Pilantir (pp. 92-95), e, com base no artigo 399 do Código de Processo Penal, designo, para o dia 27.03.2017, às 15h45, audiência de instrução e julgamento.

24/06/2016, 17:36

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 27/03/2017 Hora 15:45 Local: Sala de audiências da Vara Criminal Situacão: Realizada

24/06/2016, 13:48

Conclusos para decisão interlocutória

24/06/2016, 12:24

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WCDR.16.10012003-8 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 23/06/2016 15:32

24/06/2016, 08:02

Juntada

17/06/2016, 11:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/06/2016, 23:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/06/2016, 23:23

Revogada a Suspensão Condicional da Pena

14/06/2016, 17:30

Conclusos para decisão interlocutória

14/06/2016, 14:51

Conclusos para despacho

14/06/2016, 08:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.16.20004958-0 Tipo da Petição: Outros Data: 10/06/2016 16:03

14/06/2016, 08:19

Juntada

06/06/2016, 10:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/06/2016, 00:53

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

03/06/2016, 18:39

Certidão emitida - Genérico

03/06/2016, 18:38

Juntada de carta precatória

03/06/2016, 18:27

Juntada de ofício

03/06/2016, 18:27

Juntada de documento

03/06/2016, 17:21

Juntada

03/06/2016, 17:19

Juntada

15/02/2016, 13:54

Juntada de documento

02/02/2016, 19:23

Juntada de documento

26/01/2016, 14:12

Expedida carta precatória - Intimação - Genérico

22/01/2016, 19:13

Mero expediente - SAJ - Diante do termo de audiência acostado às pp. 57-58 dos autos, intime-se o acusado para que junte aos autos comprovante de pagamento da prestação pecuniária devida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação do benefício concedido e regular processamento do feito.

15/12/2015, 19:07

Juntada

09/12/2015, 13:13

Conclusos para despacho

03/12/2015, 16:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCDR.15.10018163-0 Tipo da Petição: Justificação Data: 02/12/2015 08:34

03/12/2015, 16:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0604/2015 Data da Publicação: 02/12/2015 Número do Diário: 2250 Página:

02/12/2015, 13:22

Juntada

30/11/2015, 16:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0604/2015 Teor do ato: Fica o réu intimado, na pessoa de seu defensor, para, em (05) cinco dias, contados do presente, comprovar o recolhimento da pena pecuniária, sob pena de retomada da marcha processual. Além disso, deverá apresentar o instrumento de mandato, consoante restou consignado no termo de audiência. Advogados(s): Clodoaldo José Casara (OAB 37681/SC)

30/11/2015, 16:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o réu intimado, na pessoa de seu defensor, para, em (05) cinco dias, contados do presente, comprovar o recolhimento da pena pecuniária, sob pena de retomada da marcha processual. Além disso, deverá apresentar o instrumento de mandato, consoante restou consignado no termo de audiência.

30/11/2015, 14:00

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - Vistos etc. Suspendo o processo (art. 89 da Lei nº 9099/95). Aguarde-se o cumprimento das condições. Defiro o prazo de dez dias para que o advogado apresente procuração. Oficie-se à 10ª CIRETRAN de Caçador, a fim de comunicá-la acerca do curso de reciclagem ao qual o denunciado terá que se submeter.

24/07/2015, 17:11

documento digitalizado

26/06/2015, 15:42

documento digitalizado

26/06/2015, 15:40

Juntada de mandado - Certidão abaixo

26/06/2015, 14:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

26/06/2015, 14:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

26/06/2015, 14:09

Juntada de mandado - Certidão abaixo

26/06/2015, 14:09

Juntada

26/06/2015, 10:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/06/2015, 21:20

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

25/06/2015, 19:05

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2015/008801-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2015 Local: Caçador / Terezinha Pasqual

25/06/2015, 18:44

Expedido termo - Liberdade provisória

25/06/2015, 18:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2015/008800-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2015 Local: Caçador / Terezinha Pasqual

25/06/2015, 18:01

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

25/06/2015, 17:58

Recebida a denúncia - Em face do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e, em consequência, DETERMINO A CITAÇÃO PESSOAL do acusado, para que compareça à audiência para proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), a qual designo para o dia 24.07.2015, às 16h45.

25/06/2015, 14:50

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 24/07/2015 Hora 16:45 Local: Sala de audiências Juizado Especial Criminal Situacão: Realizada

25/06/2015, 14:03

Conclusos para despacho

25/06/2015, 12:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.15.20003002-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 25/06/2015 02:05

25/06/2015, 10:30

Juntada

25/06/2015, 00:00

Juntada

24/06/2015, 18:02

Juntada de mandado - Certidão abaixo

24/06/2015, 17:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

24/06/2015, 17:59

documento digitalizado

24/06/2015, 17:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/06/2015, 15:10

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

23/06/2015, 20:32

Juntada de documento

23/06/2015, 20:31

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2015/008595-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2015 Local: Caçador / Denes Dotti

23/06/2015, 16:14

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/06/2015, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2021, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2020, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2019, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2018, 12:17

SENTENÇA

•18/10/2018, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2017, 14:35

DECISÃO

•24/06/2016, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2016, 15:39

DESPACHO

•15/12/2015, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2015, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2015, 16:05

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•13/05/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2021, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2020, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2019, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2018, 12:17

SENTENÇA

•18/10/2018, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2017, 14:35

DECISÃO

•24/06/2016, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2016, 15:39

DESPACHO

•15/12/2015, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2015, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2015, 16:05

DECISÃO

•25/06/2015, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2015, 17:32

DECISÃO

•23/06/2015, 09:36