Execução de Título Extrajudicial 0037402-07.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0037402-07.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - I - Cite-se a parte executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à constrição e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). II - Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s) (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exeqüente e pela parte executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. III - Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em R$ 546,45 (quinhentos e quarenta e seis centavos e quarenta e cinco centavos). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). IV - No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos m

10/12/2013, 09:40

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 305

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 305

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 51.316.126 ANA VANESSA DE OLIVEIRA MAIA RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC044743

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC010992

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 294

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 294

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 294

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(28)