Execução de Título Extrajudicial 0310890-37.2018.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0310890-37.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0267/2020 Teor do ato: 1. A consulta de veículos automotores de titularidade do devedor via sistema Renajud visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, em observância à recomendação n. 51/2015 do Conselho Nacional da Justiça. A esse respeito, colhe-se da Corte da Cidadania: É licito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta via Renajud a respeito de possível existência de veículos em nome do executado, independentemente de exaurimento de vias extrajudiciais (STJ, REsp n. 1.347.222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015). Assim, DEFIRO a utilização da ferramenta RENAJUD a fim de pesquisar possíveis veículos em nome da parte executada e, uma vez constatada a titularidade, proceda-se à inserção da restrição de transferência. Feita a consulta, abra-se vista à parte credora para manifestação no prazo de 60 dias. 2. AUTORIZO a consulta de informações, via sistema INFOJUD, realizado com DIRPF, se pessoa física, ou DIPJ/PJ Simples, se pessoa jurídica, e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) dos últimos cinco exercícios e informações cadastrais da parte executada, tudo disponível para conferência da parte exequente em cartório, com exceção das informações cadastrais que, ora é juntado nos autos. Considerando que as demais informações estão protegidas por sigilo fiscal, poderá a parte exequente apenas ter vista de tais documentos em cartório, ressalvando que os documentos que vierem a ser apresentados serão arquivados em pasta própria do cartório, quando será lavrada a respectiva certidão. Após a consulta, com a vinda das informações supra, intime-se novamente a parte exequente via ato ordinatório para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre elas se manifestar e requer o devido impulso processual, sob pena de arquivamento. À oportunidade, deverá ser retirado o sigilo da petição e da própria decisão. Decorrido o aludido prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da di

15/06/2020, 20:09

Não concedida a quebra de sigilo fiscal - 1. A consulta de veículos automotores de titularidade do devedor via sistema Renajud visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, em observância à recomendação n. 51/2015 do Conselho Nacional da Justiça. A esse respeito, colhe-se da Corte da Cidadania: É licito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta via Renajud a respeito de possível existência de veículos em nome do executado, independentemente de exaurimento de vias extrajudiciais (STJ, REsp n. 1.347.222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015). Assim, DEFIRO a utilização da ferramenta RENAJUD a fim de pesquisar possíveis veículos em nome da parte executada e, uma vez constatada a titularidade, proceda-se à inserção da restrição de transferência. Feita a consulta, abra-se vista à parte credora para manifestação no prazo de 60 dias. 2. AUTORIZO a consulta de informações, via sistema INFOJUD, realizado com DIRPF, se pessoa física, ou DIPJ/PJ Simples, se pessoa jurídica, e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) dos últimos cinco exercícios e informações cadastrais da parte executada, tudo disponível para conferência da parte exequente em cartório, com exceção das informações cadastrais que, ora é juntado nos autos. Considerando que as demais informações estão protegidas por sigilo fiscal, poderá a parte exequente apenas ter vista de tais documentos em cartório, ressalvando que os documentos que vierem a ser apresentados serão arquivados em pasta própria do cartório, quando será lavrada a respectiva certidão. Após a consulta, com a vinda das informações supra, intime-se novamente a parte exequente via ato ordinatório para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre elas se manifestar e requer o devido impulso processual, sob pena de arquivamento. À oportunidade, deverá ser retirado o sigilo da petição e da própria decisão. Decorrido o aludido prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da disponibilidade das informações em car

02/03/2020, 16:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0614/2018 Teor do ato: Vistos etc.Nos termos do Código de Processo Civil:1) cite-se a parte executada, via mandado para, no prazo de 3 dias da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829);2) fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) na hipótese de pronto pagamento (artigo 827, § 1º).3) não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado (art. 829, § 1º).4) acaso a penhora não seja realizada ou o seja de forma insuficiente para garantir a execução, a parte executada deverá indicar quais são e onde estão seus bens passíveis de expropriação, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, I e parágrafo único).5) na hipótese de o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830).6) advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231, II), ciente de que, assim o fazendo, os honorários advocatícios poderão ser elevados até 20%, se rejeitada a peça de defesa (art. 827, § 2º).7) igualmente, cientifique a parte executada de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% dos valores da dívida, nela incluídos os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art.

13/12/2018, 16:57

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.Nos termos do Código de Processo Civil:1) cite-se a parte executada, via mandado para, no prazo de 3 dias da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829);2) fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) na hipótese de pronto pagamento (artigo 827, § 1º).3) não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado (art. 829, § 1º).4) acaso a penhora não seja realizada ou o seja de forma insuficiente para garantir a execução, a parte executada deverá indicar quais são e onde estão seus bens passíveis de expropriação, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, I e parágrafo único).5) na hipótese de o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830).6) advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231, II), ciente de que, assim o fazendo, os honorários advocatícios poderão ser elevados até 20%, se rejeitada a peça de defesa (art. 827, § 2º).7) igualmente, cientifique a parte executada de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% dos valores da dívida, nela incluídos os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916);8) com o retorno do mandado de citaç

13/12/2018, 15:24

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 250

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 230, 231 e 232

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 242

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(26)