Procedimento Comum Cível 0302019-05.2018.8.24.0074 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302019-05.2018.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0121/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), o pedido formulado pela parte autora em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e, em consequência: DETERMINO que a autarquia ré conceda à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, desde 13/08/2015 até o período de 02 (dois) meses após a data da intimação do INSS da presente decisão, na forma do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vincendas e, de uma só vez, das parcelas vencidas, desde 12/08/2015, respeitada a prescrição quinquenal, (a) assegurada a dedução das parcelas eventualmente pagas decorrentes de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, uma vez ser vedada a cumulação de mais de um benefício desta espécie (vedação dos "bis in idem" remuneratório); e (b) garantido-se ao segurado submeter-se à perícia médica administrativa (perante o próprio INSS), para fins de ser reavaliada a sua capacidade laborativa, na forma do art. 62 c/c art. 101 da Lei n. 8.213/1991. As parcelas vencidas e vincendas ficam sujeitas aos índices oficiais de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação. CONCEDO a tutela de urgência (obrigação de fazer - CPC, art. 300), para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Benefício que deverá ser implementado no prazo de até 15 (quinze) dias. A probabilidade do direito está amparada em prova inequívoca, conforme fundamento desta sentença, ao passo que o perigo do dano ou o risco do resultado útil do processo decorre da natureza alimentar da verba. Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença de procedência ou da publicação do acórdão que reformar a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n.

24/03/2020, 21:42

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), o pedido formulado pela parte autora em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e, em consequência: DETERMINO que a autarquia ré conceda à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, desde 13/08/2015 até o período de 02 (dois) meses após a data da intimação do INSS da presente decisão, na forma do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vincendas e, de uma só vez, das parcelas vencidas, desde 12/08/2015, respeitada a prescrição quinquenal, (a) assegurada a dedução das parcelas eventualmente pagas decorrentes de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, uma vez ser vedada a cumulação de mais de um benefício desta espécie (vedação dos "bis in idem" remuneratório); e (b) garantido-se ao segurado submeter-se à perícia médica administrativa (perante o próprio INSS), para fins de ser reavaliada a sua capacidade laborativa, na forma do art. 62 c/c art. 101 da Lei n. 8.213/1991. As parcelas vencidas e vincendas ficam sujeitas aos índices oficiais de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação. CONCEDO a tutela de urgência (obrigação de fazer - CPC, art. 300), para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Benefício que deverá ser implementado no prazo de até 15 (quinze) dias. A probabilidade do direito está amparada em prova inequívoca, conforme fundamento desta sentença, ao passo que o perigo do dano ou o risco do resultado útil do processo decorre da natureza alimentar da verba. Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença de procedência ou da publicação do acórdão que reformar a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.

24/03/2020, 14:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0026/2019 Teor do ato: I - Defiro os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98).II - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que o ente público não está autorizado a transacionar em juízo, prestigiando-se, assim os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5º, inciso LXXVIII). Tendo em vista a realidade concreta deste juízo, no qual o INSS não comparece às audiências, bem como diante das circunstâncias da causa, as quais evidenciam ser improvável a obtenção de um acordo, a indisponibilidade do interesse público é medida que visa resguardar o direito de toda a coletividade em face dos interesses particulares (CPC, art. 334, §4°, inciso II), de sorte que nada impede a formalização de ulterior de proposta encaminhada por qualquer das partes.III - Cite-se o INSS para que apresente defesa, querendo, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c 183 do CPC/2015), momento em que deverá apresentar cópia integral do processo administrativo relativo ao(à) autor(a), bem como os seus quesitos e assistente técnico.IV - Determino a produção da prova pericial com o objetivo de se apurar a capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acometem, além da existência ou não de sequelas provindas da moléstia. Com a vinda da contestação e dos quesitos, encaminhem-se os autos ao perito.Para realização da perícia nomeio o perito Dr. Sérgio de Moura Ferro Silva (rua Tuiuti, n. 20, centro, município de Rio do Sul/SC - telefone 47 3521-2411).Considerando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, uma vez que o perito não reside nesta comarca, e as peculiaridades regionais, fixo os h

07/02/2019, 12:42

Determinado perícia - I - Defiro os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98).II - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que o ente público não está autorizado a transacionar em juízo, prestigiando-se, assim os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5º, inciso LXXVIII). Tendo em vista a realidade concreta deste juízo, no qual o INSS não comparece às audiências, bem como diante das circunstâncias da causa, as quais evidenciam ser improvável a obtenção de um acordo, a indisponibilidade do interesse público é medida que visa resguardar o direito de toda a coletividade em face dos interesses particulares (CPC, art. 334, §4°, inciso II), de sorte que nada impede a formalização de ulterior de proposta encaminhada por qualquer das partes.III - Cite-se o INSS para que apresente defesa, querendo, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c 183 do CPC/2015), momento em que deverá apresentar cópia integral do processo administrativo relativo ao(à) autor(a), bem como os seus quesitos e assistente técnico.IV - Determino a produção da prova pericial com o objetivo de se apurar a capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acometem, além da existência ou não de sequelas provindas da moléstia. Com a vinda da contestação e dos quesitos, encaminhem-se os autos ao perito.Para realização da perícia nomeio o perito Dr. Sérgio de Moura Ferro Silva (rua Tuiuti, n. 20, centro, município de Rio do Sul/SC - telefone 47 3521-2411).Considerando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, uma vez que o perito não reside nesta comarca, e as peculiaridades regionais, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta re

04/02/2019, 18:14

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 376,53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.944,00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 70.282,93

Juntada de Petição

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 375,83

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.925,53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 70.152,42

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(21)