Procedimento Comum Cível 0302649-42.2016.8.24.0006 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302649-42.2016.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0523/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC os demandados Dalilla, Liziane, Laercio, Ivan ou mesmo do espólio de Melito Vegine.P.R.I.CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despendidas pelos demandados excluídos, além de honorários advocatícios em favor do procurador que apresentou a defesa das fls. 69/75, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) nos termos do artigo 338, parágrafo único, do CPC. Transitado em julgado, por economia processual e prezando pela duração razoável do processo, recebo o pedido da fl. 80 como de substituição processual e o DEFIRO .Proceda-se à retificação do polo passivo da demandada no cadastro de partes do SAJ com a exclusão Dalilla, Liziane, Laercio, Ivan ou mesmo do espólio de Melito Vegine, procedendo-se a inclusão de MARIA BISEWSKI VEGINE. Havendo recurso de apelação, considerando que no regime do Código de Processo Civil de 2015 não há exame de admissibilidade pelo juízo de primeiro grau, caberá ao Cartório proceder a intimação da parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. E, decorrido este, com ou sem manifestação, encaminhar os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (artigo 1.010 do CPC/2015). Tramitam atualmente nesta Unidade Jurisdicional aproximadamente 600 ações de cobrança propostas pela ora autora objetivando o pagamento da tarifa de coleta de lixo pelos usuários supostamente inadimplentes.Desse modo, atentando ao disposto no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), este Juízo tem marcado semanalmente dezenas de audiên-cias conciliatórias para eventual composição entre as partes.Todavia, algumas peculiaridades na tramitação de demandas dessa natureza tem gerado grande dificuldade para o êxito das conciliações. Isso porque, na maioria significativa dos

27/08/2019, 17:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC os demandados Dalilla, Liziane, Laercio, Ivan ou mesmo do espólio de Melito Vegine.P.R.I.CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despendidas pelos demandados excluídos, além de honorários advocatícios em favor do procurador que apresentou a defesa das fls. 69/75, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) nos termos do artigo 338, parágrafo único, do CPC. Transitado em julgado, por economia processual e prezando pela duração razoável do processo, recebo o pedido da fl. 80 como de substituição processual e o DEFIRO .Proceda-se à retificação do polo passivo da demandada no cadastro de partes do SAJ com a exclusão Dalilla, Liziane, Laercio, Ivan ou mesmo do espólio de Melito Vegine, procedendo-se a inclusão de MARIA BISEWSKI VEGINE. Havendo recurso de apelação, considerando que no regime do Código de Processo Civil de 2015 não há exame de admissibilidade pelo juízo de primeiro grau, caberá ao Cartório proceder a intimação da parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. E, decorrido este, com ou sem manifestação, encaminhar os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (artigo 1.010 do CPC/2015). Tramitam atualmente nesta Unidade Jurisdicional aproximadamente 600 ações de cobrança propostas pela ora autora objetivando o pagamento da tarifa de coleta de lixo pelos usuários supostamente inadimplentes.Desse modo, atentando ao disposto no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), este Juízo tem marcado semanalmente dezenas de audiên-cias conciliatórias para eventual composição entre as partes.Todavia, algumas peculiaridades na tramitação de demandas dessa natureza tem gerado grande dificuldade para o êxito das conciliações. Isso porque, na maioria significativa dos processos, ou a parte

11/03/2019, 16:23

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 378,48

Expedição de Alvará

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(161)