Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000675-53.2021.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Rio do Oeste

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EUGENIO FELIZARI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a)

17/07/2023, 15:59

Baixa Definitiva

31/08/2022, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

31/08/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/08/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

05/08/2022, 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/09/2022. Parte EUGENIO FELIZARI, Guia 4003012, Subguia 2135863

05/08/2022, 18:58

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/08/2022, 18:58

Juntada - Guia Gerada - EUGENIO FELIZARI - Guia 4003012 - R$ 235,90

05/08/2022, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2022, 18:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE

05/08/2022, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

03/08/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/07/2022, 23:59

Juntada de Petição

28/07/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/07/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/07/2022, 22:48

Todas as movimentações(91)

Juntado(a)

17/07/2023, 15:59

Baixa Definitiva

31/08/2022, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

31/08/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/08/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

05/08/2022, 19:04

Documentos

SENTENÇA

•17/07/2023, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/09/2022. Parte EUGENIO FELIZARI, Guia 4003012, Subguia 2135863

05/08/2022, 18:58

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/08/2022, 18:58

Juntada - Guia Gerada - EUGENIO FELIZARI - Guia 4003012 - R$ 235,90

05/08/2022, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2022, 18:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE

05/08/2022, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

03/08/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/07/2022, 23:59

Juntada de Petição

28/07/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/07/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/07/2022, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 16:31

Despacho

18/07/2022, 16:31

Conclusos para decisão

15/07/2022, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

14/07/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/07/2022, 23:43

Juntado(a)

22/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/06/2022, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

16/06/2022, 01:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 03/06/2022

03/06/2022, 20:34

Juntada de certidão

25/05/2022, 12:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO (por substituição em 24/05/2022 14:49:41)

24/05/2022, 14:49

Expedição de mandado - RIOCEMAN

24/05/2022, 14:48

Expedição de Guia Recolhimento

23/05/2022, 13:24

Juntado(a)

20/05/2022, 14:53

Juntado(a)

20/05/2022, 14:46

Juntada de certidão

20/05/2022, 14:42

Transitado em Julgado para o Réu - EUGENIO FELIZARI<br>Data: 18/05/2022

20/05/2022, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

19/05/2022, 01:05

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/05/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

06/05/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

25/03/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/03/2022, 23:59

Intimado em Secretaria

09/03/2022, 16:33

Juntado(a)

09/03/2022, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/03/2022 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/05/2022

04/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EUGENIO FELIZARI EDITAL Nº 310024777183 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO FELIPE NARDELLI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EUGENIO FELIZARI, cpf: 54334195920, endereço: Rua Mário Ferrari, 790, Casa - Caçador - 89170000 - Laurentino (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pelo Ministério Público de Santa Catarina para CONDENAR o réu Eugênio Felizari, já qualificado, à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, nos termos da fundamentação, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente até a data do pagamento, pelo delito do artigo 268, caput, do CP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP). Porque respondeu ao feito nesta condição, concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade." Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000675-53.2021.8.24.0144/SC

04/03/2022, 00:00

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - EUGENIO FELIZARI<br>Data: 03/03/2022

03/03/2022, 14:31

Juntada de certidão

03/03/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2022

03/03/2022, 14:27

Expedição de Edital - intimação

03/03/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/03/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/03/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 07:20

Julgado procedente o pedido - Condenatória

03/03/2022, 07:20

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/02/2022, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/02/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/02/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/01/2022, 17:58

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 25/01/2022 13:30. Refer. Evento 13

25/01/2022, 17:22

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

25/01/2022, 17:22

Decisão interlocutória

25/01/2022, 17:21

Conclusos para decisão

25/01/2022, 17:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 25/10/2021

25/10/2021, 19:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 14/10/2021

14/10/2021, 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

06/10/2021, 12:53

Juntado(a)

22/09/2021, 13:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO

21/09/2021, 17:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO

21/09/2021, 17:40

Expedição de ofício - 1 carta

21/09/2021, 17:35

Expedição de ofício

21/09/2021, 17:22

Expedição de mandado - Prioridade - RIOCEMAN

21/09/2021, 17:21

Expedição de mandado - Prioridade - RIOCEMAN

21/09/2021, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADINEL AGLADES AVI CECHIM. Justiça gratuita: Não requerida.

21/09/2021, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/09/2021, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

16/09/2021, 17:57

Determinada a intimação

14/09/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/09/2021, 16:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 25/01/2022 13:30

14/09/2021, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

07/07/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

07/07/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 15:54

Juntada de certidão

01/07/2021, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

23/06/2021, 01:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 08/06/2021

09/06/2021, 12:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: IRIS LETICIA DE MELO

31/05/2021, 14:39

Expedição de mandado - RIOCEMAN

31/05/2021, 14:38

Determinada a citação

31/05/2021, 07:55

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2021, 20:33

Distribuído por dependência - Número: 50005092120218240144/SC

28/05/2021, 18:38

SENTENÇA

•03/03/2022, 07:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 18:23

TERMO DE AUDIÊNCIA

•25/01/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 07:55