Execução de Título Extrajudicial 0313316-10.2016.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0313316-10.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.1. A parte autora apresentou pedido de justiça gratuita (fl. 7).É assente na jurisprudência catarinense que a justiça gratuita pode ser concedida para pessoa jurídica, ainda que possua fins lucrativos, desde que demonstrada, no caso concreto, a necessidade imperiosa da benesse, porquanto inexiste, seja na legislação infraconstitucional, seja em nossa Carta Magna, distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Nesse sentido:"A pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo" (STJ. Resp n. 803.194/SP, rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007).Todavia, é importante frisar que para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas basta, via de regra, a alegação de hipossuficiência, sendo necessária prova da circunstância apenas quando o magistrado entender prudente (art. 99, § 3o, CPC).Já quanto às pessoas jurídicas de direito privado inverte-se o raciocínio, ou seja, cabe a ela trazer aos autos comprovação robusta de seu estado de hipossuficiência. Nesse sentido, destaco do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 2007.049321-3, de relatoria do Des. José Carlos Carstens Köhler:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO CONFERIDA À PESSOA FÍSICA QUE NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE. COMPULSÓRIA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INITIO LITIS. EXEGESE DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA 'CARTA DA PRIMAVERA' E ART. 333, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES. PLEITO DENEGADO. DECISÃO ACERTADA [...] RECURSO DESPROVIDO".No caso dos autos, verifico que, apesar de a parte ser uma sociedade limitada, ou seja, possuir fins lucrativos, trouxe farta prova de estar passando por sérias

03/03/2017, 18:18

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Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALDEMIR GONCALVES)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO02CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - SOO02CV -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(26)