Ação Penal - Procedimento Sumário 0002078-13.2019.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Penha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VANESSA KATIUSCIA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO ALEXANDRE VOLTOLINI

OAB/SC 047486·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2025, 17:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

04/04/2025, 17:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANESSA KATIUSCIA DE OLIVEIRA - ABSOLVIDO

04/04/2025, 17:48

Transitado em Julgado para o Réu - VANESSA KATIUSCIA DE OLIVEIRA<br>Data: 01/04/2025

04/04/2025, 17:47

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - VANESSA KATIUSCIA DE OLIVEIRA<br>Data: 21/03/2025

04/04/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/04/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/03/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/03/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/03/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/03/2025, 14:09

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - 19/03/2025 18:30. Refer. Evento 94

21/03/2025, 14:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102<br>Data do cumprimento: 26/02/2025

26/02/2025, 15:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN

21/02/2025, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

12/02/2025, 03:04

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

04/04/2025, 17:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

04/04/2025, 17:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANESSA KATIUSCIA DE OLIVEIRA - ABSOLVIDO

04/04/2025, 17:48

Transitado em Julgado para o Réu - VANESSA KATIUSCIA DE OLIVEIRA<br>Data: 01/04/2025

04/04/2025, 17:47

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - VANESSA KATIUSCIA DE OLIVEIRA<br>Data: 21/03/2025

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 18:05

04/04/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/04/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/03/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/03/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/03/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/03/2025, 14:09

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - 19/03/2025 18:30. Refer. Evento 94

21/03/2025, 14:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102<br>Data do cumprimento: 26/02/2025

26/02/2025, 15:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN

21/02/2025, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

12/02/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

09/02/2025, 23:59

Expedição de ofício

30/01/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

30/01/2025, 18:39

Expedição de mandado

30/01/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/10/2024, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/10/2024, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

02/10/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/10/2024, 10:09

Despacho

01/10/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 19:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências - 19/03/2025 18:30

01/10/2024, 16:12

Conclusos para despacho

27/08/2024, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/08/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 18:05

Juntado(a)

08/08/2024, 14:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANESSA KATIUSCIA DE OLIVEIRA - DENUNCIADO

05/08/2024, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

01/08/2024, 01:07

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 82

22/07/2024, 12:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 18/07/2024

18/07/2024, 14:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA (por substituição em 09/07/2024 19:21:16)

12/12/2023, 12:25

Expedição de mandado

11/12/2023, 18:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/11/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/11/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/11/2023, 02:56

Juntada de certidão

11/11/2023, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2023, 02:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

08/11/2023, 17:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANESSA KATIUSCIA DE OLIVEIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

11/09/2023, 16:46

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

11/09/2023, 16:45

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/01/2023 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/02/2023

20/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VANESSA KATIUSCIA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310037925378 JUIZ DO PROCESSO: Aline Vasty Ferrandin - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VANESSA KATIUSCIA DE OLIVEIRA, CPF: 048.410.139-03, Endereço: Rua Vereador João Acir Cipriano, 64, Apto. 303 - (47) 98426-4714, Nossa Senhora de Fátima, Penha/SC - 88385000 (Residencial) e Rua Vereador João Acir Cipriano, 64, apto 303, Nossa Senhora de Fátima, Penha/SC - 88385000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "(...) Assim agindo, o denunciado VANESSA KATIUSCIA DE OLIVEIRA, infringiu o disposto no artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais, pelo que oferece o Órgão do Ministério Público a presente Denúncia, requerendo que, recebida e autuada, seja o denunciado citado para, querendo, apresentar resposta à acusação e, cumpridas as demais formalidades legais, para, ao final, ser julgado e condenado. (...)". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002078-13.2019.8.24.0048/SC

20/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/01/2023

19/01/2023, 23:26

Expedição de Edital - citação e intimação

19/01/2023, 23:26

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCX02CV01 para PENUN01) - Resolução TJ N. 18 de 6 de julho de 2022

12/08/2022, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/05/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/05/2022, 10:00

Determinada a intimação

07/05/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2022, 11:49

Conclusos para decisão

05/05/2022, 15:30

Alterado o assunto processual

04/05/2022, 17:57

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

04/05/2022, 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PCXJCr01 para PCX02CV01)

04/05/2022, 17:57

Remetidos os Autos - PCXJCr -> PCXDIST

04/05/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/04/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

19/04/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 12:27

Decisão interlocutória de Mérito

19/04/2022, 12:27

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Juizado Especial Cível e Criminal - 18/04/2022 15:00. Refer. Evento 40

13/04/2022, 15:33

Conclusos para despacho

13/04/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/04/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/04/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/04/2022, 12:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

12/04/2022, 09:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE

17/03/2022, 11:54

Expedição de mandado - Prioridade - PCXCEMAN

16/03/2022, 14:33

Juntado(a)

16/03/2022, 14:25

Juntada de certidão

22/09/2021, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/07/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/07/2021, 16:34

Despacho

07/07/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 16:07

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Juizado Especial Cível e Criminal - 18/04/2022 15:00. Refer. Evento 34

05/07/2021, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

21/10/2020, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

21/10/2020, 22:03

Determinada a citação

21/10/2020, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 17:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Juizado Especial Cível e Criminal - 07/07/2021 16:00

21/10/2020, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2020, 18:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/09/2020, 12:53

Designada audiência - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 4-11-2020 às 16 horas. Cite-se o acusado com cópia da denúncia, dando-lhe ciência de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado, bem como de suas testemunhas, as quais poderão ser intimadas desde que haja requerimento para tanto com 30 (trinta) dias de antecedência, sob pena de rejeição do rol. Havendo testemunhas residentes em outras comarcas do Estado de Santa Catarina, retornem os autos conclusos para designação de audiência no sistema próprio. Acaso residam em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória para oitiva das mesmas, fixando-se o prazo de resposta em 30 dias (réu preso) e 90 dias (réu solto). Saliente-se que o recebimento da denúncia será analisado no momento da audiência, após oferecimento da resposta à acusação pelo procurador (art. 81, Lei 9.099/95). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

24/04/2020, 16:55

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 04/11/2020 Hora 16:00 Local: Juizado Especial Cível Criminal e de Violência Dom Situacão: Cancelada

24/04/2020, 14:56

Conclusos para despacho

24/04/2020, 14:16

Recebidos os autos

24/04/2020, 14:16

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

28/02/2020, 01:22

Juntada

13/02/2020, 23:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/02/2020, 18:48

Certidão emitida - Genérico

19/11/2019, 14:44

Mero expediente - SAJ - I - Avoco os autos. II - Cancelo a audiência designada para o dia 18-11-2019 às 14:00, tendo em vista que a autora do fato responde a outro processo (autos n. 0001206-66.2017.8.24.0048). Intime-se a suposta parte autora do fato por meio de telefone mediante certidão. Cumpra-se com urgência.

14/11/2019, 16:31

documento digitalizado

01/11/2019, 15:28

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/11/2019, 15:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

01/11/2019, 15:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

25/10/2019, 08:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

25/10/2019, 08:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/10/2019, 12:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.20015787-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/10/2019 15:56

17/10/2019, 16:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 048.2019/006679-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/11/2019 Local: Oficial de justiça - Sebastião Nelson Leite

15/10/2019, 16:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/10/2019, 16:23

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público. A audiência designada, realizar-se-á na unidade de Penha.

15/10/2019, 16:23

Certidão emitida - - Certidão Cartório

15/10/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

11/10/2019, 14:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.20015355-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 10/10/2019 17:34

10/10/2019, 17:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.20015313-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 10/10/2019 17:20

10/10/2019, 17:31

Juntada

10/10/2019, 16:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/10/2019, 14:07

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

08/10/2019, 14:07

Juntada de documento

08/10/2019, 13:37

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 18/11/2019 Hora 14:00 Local: Juizado Especial Cível Criminal e de Violência Dom Situacão: Cancelada

23/09/2019, 15:39

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara para Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

20/09/2019, 09:56

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

20/09/2019, 09:56

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/09/2019, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2022, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2021, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 17:41

DESPACHO

•24/04/2020, 16:55

DESPACHO

•14/11/2019, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2019, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 14:07