Procedimento Comum Cível 0302616-64.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302616-64.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0393/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com resolução de mérito por força do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando extinta a fase cognitiva do processo, após o trânsito em julgado nos termos do artigo 316 do estatuto processual, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por DOMINIQUE DIÔNIZ SOARES MEDEIROS em desfavor de DÁRIO JOSÉ DE ARAÚJO JUNIOR, para: a) CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela provisória deferida às páginas 53/55 e 70/73; b) DECLARAR parcialmente rescindido o "contrato de compra e venda de bem imóvel - pessoas físicas" celebrado entre as partes, por culpa do requerido, exclusivamente quanto a área de 260m² (duzentos e sessenta metros quadrados), permanecendo o negócio no que tange aos 100m² (cem metros quadrados) vendidos pelo réu a terceiro; c) REJEITAR o pedido de indenização pela valorização do imóvel; d) CONDENAR o requerido ao pagamento dos alugueis a partir do mês de abril de 2017 até a efetiva reintegração da posse da autora, em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, acrescidos de juros de 1% a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento; e) REJEITAR o pedido de indenização pelos valores despendidos com honorários advocatícios contratuais; f) REJEITAR o pedido de condenação em danos morais; g) INDEFERIR o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido. h) em razão de sucumbência recíproca, CONDENAR as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 50% pela autora e 50% pelo réu, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser distribuído no mesmo percentual atribuído às custas. SUSPENDO, no entanto, os ônus sucumbenciais da autora, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Rubem Sérgio Ferraz da Silva (OAB 25598/SC), Renato Heusi de Almei

01/06/2019, 20:07

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Contadoria - Informação

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/06/2023. Parte DARIO JOSE DE ARAUJO JUNIOR, Guia 5349412, Subguia 2878485

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DOMINIQUE DIONIZ SOARES MEDEIROS

Juntada - Guia Gerada - DARIO JOSE DE ARAUJO JUNIOR - Guia 5349412 - R$ 2.242,68

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOMINIQUE DIONIZ SOARES MEDEIROS. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

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