Reintegração / Manutenção de Posse 0500335-27.2013.8.24.0045 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0500335-27.2013.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0073/2020 Teor do ato: Intime-se o advogado da ré sobre a decisão de fls. 443/444: "Diante do que restou decidido na Apelação Cível n.0500335-27.2013.8.24.0045 (fls. 287/299), bem como tendo em vista que foi negado provimento ao Recurso Especial n.1.755.152/SC (fls.433/435), deverá ter continuidade a instrução processual com a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas da ré e tomada do depoimento pessoal da parte autora, conforme postulado pela parte ré às fls. 97/98. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para 4/3/2020, às 15 horas. O rol de testemunhas foi apresentado à fl. 98, valendo destacar que a testemunha somente poderá ser substituída nas hipóteses do art. 451 do CPC, devendo a parte interessada formular requerimento nesse sentido, vindo conclusos os autos. Ressalto que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, caput, do CPC), e que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" (art. 455, § 1º, do CPC), ciente o postulante da prova de que a inércia na realização da intimação implica desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (art. 455, § 3º, do CPC). Ademais, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A intimação somente se dará pela via judicial nas estritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, o que deverá ser postulado pela parte interessada, vindo conclusos os autos. Porque deferido o depoimento pessoal da parte autora, intime-se-a pessoalmente para comparecimento ao ato, sob

07/02/2020, 13:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se o advogado da ré sobre a decisão de fls. 443/444: "Diante do que restou decidido na Apelação Cível n.0500335-27.2013.8.24.0045 (fls. 287/299), bem como tendo em vista que foi negado provimento ao Recurso Especial n.1.755.152/SC (fls.433/435), deverá ter continuidade a instrução processual com a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas da ré e tomada do depoimento pessoal da parte autora, conforme postulado pela parte ré às fls. 97/98. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para 4/3/2020, às 15 horas. O rol de testemunhas foi apresentado à fl. 98, valendo destacar que a testemunha somente poderá ser substituída nas hipóteses do art. 451 do CPC, devendo a parte interessada formular requerimento nesse sentido, vindo conclusos os autos. Ressalto que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, caput, do CPC), e que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" (art. 455, § 1º, do CPC), ciente o postulante da prova de que a inércia na realização da intimação implica desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (art. 455, § 3º, do CPC). Ademais, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A intimação somente se dará pela via judicial nas estritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, o que deverá ser postulado pela parte interessada, vindo conclusos os autos. Porque deferido o depoimento pessoal da parte autora, intime-se-a pessoalmente para comparecimento ao ato, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC).

07/02/2020, 13:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1100/2019 Teor do ato: Diante do que restou decidido na Apelação Cível n.0500335-27.2013.8.24.0045 (fls. 287/299), bem como tendo em vista que foi negado provimento ao Recurso Especial n.1.755.152/SC (fls.433/435), deverá ter continuidade a instrução processual com a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas da ré e tomada do depoimento pessoal da parte autora, conforme postulado pela parte ré às fls. 97/98. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para 4/3/2020, às 15 horas. O rol de testemunhas foi apresentado à fl. 98, valendo destacar que a testemunha somente poderá ser substituída nas hipóteses do art. 451 do CPC, devendo a parte interessada formular requerimento nesse sentido, vindo conclusos os autos. Ressalto que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, caput, do CPC), e que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" (art. 455, § 1º, do CPC), ciente o postulante da prova de que a inércia na realização da intimação implica desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (art. 455, § 3º, do CPC). Ademais, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A intimação somente se dará pela via judicial nas estritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, o que deverá ser postulado pela parte interessada, vindo conclusos os autos. Porque deferido o depoimento pessoal da parte autora, intime-se-a pessoalmente para comparecimento ao ato, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Intimem-se. Adv

15/10/2019, 20:13

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do que restou decidido na Apelação Cível n.0500335-27.2013.8.24.0045 (fls. 287/299), bem como tendo em vista que foi negado provimento ao Recurso Especial n.1.755.152/SC (fls.433/435), deverá ter continuidade a instrução processual com a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas da ré e tomada do depoimento pessoal da parte autora, conforme postulado pela parte ré às fls. 97/98. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para 4/3/2020, às 15 horas. O rol de testemunhas foi apresentado à fl. 98, valendo destacar que a testemunha somente poderá ser substituída nas hipóteses do art. 451 do CPC, devendo a parte interessada formular requerimento nesse sentido, vindo conclusos os autos. Ressalto que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, caput, do CPC), e que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" (art. 455, § 1º, do CPC), ciente o postulante da prova de que a inércia na realização da intimação implica desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (art. 455, § 3º, do CPC). Ademais, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A intimação somente se dará pela via judicial nas estritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, o que deverá ser postulado pela parte interessada, vindo conclusos os autos. Porque deferido o depoimento pessoal da parte autora, intime-se-a pessoalmente para comparecimento ao ato, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Intimem-se.

15/10/2019, 18:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1296/2018 Teor do ato: Foi realizada a conversão de autos físicos em digitais, consistente na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016.Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, ficam as partes, quando detentoras de capacidade postulatória, ou seus procuradores, intimadas para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: Alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização.- Se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação;- Caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. Se assim desejarem, solicitarem o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam de acordo com a solução do processo e os levem sob sua responsabilidade. Deve a parte interessada acessar previamente o processo digital a fim de referenciar expressamente na solicitação as páginas que pretendem desentranhar dos autos físicos, evitando, assim, pedidos genéricos, que não poderão ser atendidos.- Caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos;Observações importantes: Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento será decidida pelo magistrado ou relator; Decorrido o prazo fixado sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requerid

17/12/2018, 21:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Foi realizada a conversão de autos físicos em digitais, consistente na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016.Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, ficam as partes, quando detentoras de capacidade postulatória, ou seus procuradores, intimadas para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: Alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização.- Se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação;- Caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. Se assim desejarem, solicitarem o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam de acordo com a solução do processo e os levem sob sua responsabilidade. Deve a parte interessada acessar previamente o processo digital a fim de referenciar expressamente na solicitação as páginas que pretendem desentranhar dos autos físicos, evitando, assim, pedidos genéricos, que não poderão ser atendidos.- Caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos;Observações importantes: Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento será decidida pelo magistrado ou relator; Decorrido o prazo fixado sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos d

03/12/2018, 12:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0149/2016 Teor do ato: Ante o exposto: A) com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados por Ubiratan Raulino e Francielli Karine Espindola Raulino em desfavor de Marli Olindina da Silveira, todos qualificados, para, manter definitivamente os autores na posse do bem imóvel descrito na petição inicial e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe total de R$291,80 (duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), os quais deverão ser corrigidos pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso (01/02/2013) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. B) na forma do art.269, I, do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado em contestação, na forma da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) para os autores e 70% (setenta por cento) para a ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em favor do procurador dos autores e R$ 900,00 (novecentos reais) em favor do procurador da ré, a teor do art. 20, § 4º, do Codex Instrumentalis, facultada a compensação. Ressalto que fica suspensa a exigibilidade de referidos valores, no que toca aos autores, em decorrência do deferimento do benefício da Justiça Gratuita à fl.151. - Não sendo em princípio hipótese de aplicação do disposto nos incisos do art. 520 do CPC, em havendo eventual recurso pelas partes, e uma vez certificada sua tempestividade e preparo, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, também independentemente de despacho, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de rigor (havendo qualquer situação diversa, façam os autos conclusos para análise). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Advoga

03/03/2016, 14:00

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto: A) com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados por Ubiratan Raulino e Francielli Karine Espindola Raulino em desfavor de Marli Olindina da Silveira, todos qualificados, para, manter definitivamente os autores na posse do bem imóvel descrito na petição inicial e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe total de R$291,80 (duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), os quais deverão ser corrigidos pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso (01/02/2013) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. B) na forma do art.269, I, do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado em contestação, na forma da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) para os autores e 70% (setenta por cento) para a ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em favor do procurador dos autores e R$ 900,00 (novecentos reais) em favor do procurador da ré, a teor do art. 20, § 4º, do Codex Instrumentalis, facultada a compensação. Ressalto que fica suspensa a exigibilidade de referidos valores, no que toca aos autores, em decorrência do deferimento do benefício da Justiça Gratuita à fl.151. - Não sendo em princípio hipótese de aplicação do disposto nos incisos do art. 520 do CPC, em havendo eventual recurso pelas partes, e uma vez certificada sua tempestividade e preparo, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, também independentemente de despacho, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de rigor (havendo qualquer situação diversa, façam os autos conclusos para análise). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

18/02/2016, 13:49

Expedido termo - Aberta a audiência, presentes os acima nominados conforme o presente termo e as testemunhas, consoante termo de comparecimento em anexo (art. 241-C, IV e VI do CNCGJ). Em seguida, o MM. Juiz indagou as partes sobre a possibilidade de composição amigável, sendo que esta resultou sem êxito. Na sequência, dispensado o depoimento pessoal da Requerida, o Juiz analisou o novo requerimento de p. 177, indeferindo-o pelas razões já consolidadas na decisão de fl. 155. No mais, foram ouvidas 03 testemunhas dos AA. e dispensadas as restantes, cujas declarações foram colhidas em meio audiovisual. Advertidos os presentes de que a gravação se destina a única e exclusivamente para instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n.º 10.406/2002 do Código Civil), punida na forma da Lei (art. 241-C, VI, do CNCGJ). Por sua vez, o Juiz indeferiu a ouvida das pessoas que a Ré pretendia inquirir nessa oportunidade, uma vez que, intimada a Demandada para ratificar e/ou especificar as provas que concretamente pretendia produzir, quedou silente (p. 147). A propósito da insurgência do patrono da Ré, hoje manifestada em audiência, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). 2. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS, Relator o

24/09/2015, 16:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0591/2015 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita, ante os documentos de fls.41/52. 2. Quanto ao pleito no mesmo sentido formulado pela ré, gizo que, conforme ensinança já por demais conhecida, a declaração a que se refere o texto legal referido não goza de valor absoluto, podendo a Autoridade Judiciária condutora do feito, inclusive em atenção ao que dispôs o egrégio Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução n.4/2006), exigir outras provas que evidenciem o estado de necessidade que motiva a concessão da benesse, fundamental ao constitucional acesso à Justiça, e bem assim até mesmo de plano indeferir o pleito, se assim lhe parecer necessário à vista do exposto na exordial. Sobre o tema e nesse sentido, a propósito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, p. 1749) In casu, tenho dúvida sincera sobre a dita miserabilidade da parte requerida e aqui postulante da benesse legal, diante do que determino que, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pretendido benefício, sejam acostados aos autos [se casada

15/07/2015, 16:56

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. 1. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita, ante os documentos de fls.41/52. 2. Quanto ao pleito no mesmo sentido formulado pela ré, gizo que, conforme ensinança já por demais conhecida, a declaração a que se refere o texto legal referido não goza de valor absoluto, podendo a Autoridade Judiciária condutora do feito, inclusive em atenção ao que dispôs o egrégio Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução n.4/2006), exigir outras provas que evidenciem o estado de necessidade que motiva a concessão da benesse, fundamental ao constitucional acesso à Justiça, e bem assim até mesmo de plano indeferir o pleito, se assim lhe parecer necessário à vista do exposto na exordial. Sobre o tema e nesse sentido, a propósito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, p. 1749) In casu, tenho dúvida sincera sobre a dita miserabilidade da parte requerida e aqui postulante da benesse legal, diante do que determino que, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pretendido benefício, sejam acostados aos autos [se casada for ou em regime de união estável viver, também a do(

15/07/2015, 16:09

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5642786, Subguia 2944352 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.009,87

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 338

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/06/2023. Parte MARLI OLINDINA DA SILVEIRA, Guia 5642786, Subguia 2944352

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: UBIRATAN RAULINO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FRANCIELLI KARINE ESPINDOLA RAULINO

Juntada - Guia Gerada - MARLI OLINDINA DA SILVEIRA - Guia 5642786 - R$ 1.009,87

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 330 e 328

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 328, 329 e 330

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(34)