Procedimento Comum Cível 0300639-97.2014.8.24.0037 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300639-97.2014.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0199/2017 Teor do ato: 4. Para instrução do processo, este Juízo defere a prova testemunhal e depoimento pessoal de ambas as partes, esta última sob pena de confesso, conforme requerido pelas partes. Contudo, indefere o pedido de perícia grafodocumental, eis que o incidente de falsidade não seguiu o procedimento previsto nos arts. 390 e 391, ambos do CPC/1973, vigente a época.4.1 Explica-se: Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, havia a necessidade de instauração de um incidente de falsidade por meio de petição apartada, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO POR TELEFONE. NEGÓCIO NÃO ULTIMADO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. - Não há falar que a magistrada extrapolou os limites da lide se o pedido deduzido abarca a prévia resolução do contrato. (2) CERCEAMENTO. DESCONHECIMENTO DA DEPOENTE SOBRE A PESSOA JURÍDICA QUE REPRESENTARIA. CONFISSÃO BEM APLICADA. EIVA INEXISTENTE. - Correta a confissão imposta quando a parte, intimada adequadamente e com a advertência devida, faz presente em audiência de instrução e julgamento pessoa natural que, embora munida de carta de preposto, não tem vínculo com a demandada (aliás, sequer a conhece!). Sanção bem pronunciada. Cerceamento não verificado. (3) INCIDENTE DE FALSIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO. REQUERIMENTO APARTADO INEXISTENTE. QUESTÃO APRECIADA. NULIDADE AUSENTE. - Deixando a parte de suscitar incidente de falsidade no prazo da contestação por meio de petição apartada, conforme art. 391 do Código de Processo Civil, e tendo sido rejeitada a alegação por falta de comprovação, não há nulidade processual por não instauração do incidente. (4) CRIME. INDÍCIOS. NÃO INTIMAÇÃO DO MP. DESNECESSIDADE. - A alegação da presença de indícios de infração penal não configura uma das hipóteses de intervenção do parquet descritas no arti

23/08/2017, 09:42

Designada Audiência - 4. Para instrução do processo, este Juízo defere a prova testemunhal e depoimento pessoal de ambas as partes, esta última sob pena de confesso, conforme requerido pelas partes. Contudo, indefere o pedido de perícia grafodocumental, eis que o incidente de falsidade não seguiu o procedimento previsto nos arts. 390 e 391, ambos do CPC/1973, vigente a época.4.1 Explica-se: Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, havia a necessidade de instauração de um incidente de falsidade por meio de petição apartada, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO POR TELEFONE. NEGÓCIO NÃO ULTIMADO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. - Não há falar que a magistrada extrapolou os limites da lide se o pedido deduzido abarca a prévia resolução do contrato. (2) CERCEAMENTO. DESCONHECIMENTO DA DEPOENTE SOBRE A PESSOA JURÍDICA QUE REPRESENTARIA. CONFISSÃO BEM APLICADA. EIVA INEXISTENTE. - Correta a confissão imposta quando a parte, intimada adequadamente e com a advertência devida, faz presente em audiência de instrução e julgamento pessoa natural que, embora munida de carta de preposto, não tem vínculo com a demandada (aliás, sequer a conhece!). Sanção bem pronunciada. Cerceamento não verificado. (3) INCIDENTE DE FALSIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO. REQUERIMENTO APARTADO INEXISTENTE. QUESTÃO APRECIADA. NULIDADE AUSENTE. - Deixando a parte de suscitar incidente de falsidade no prazo da contestação por meio de petição apartada, conforme art. 391 do Código de Processo Civil, e tendo sido rejeitada a alegação por falta de comprovação, não há nulidade processual por não instauração do incidente. (4) CRIME. INDÍCIOS. NÃO INTIMAÇÃO DO MP. DESNECESSIDADE. - A alegação da presença de indícios de infração penal não configura uma das hipóteses de intervenção do parquet descritas no artigo 82 do Código de Processo Civil e, no caso, tendo a pa

22/08/2017, 12:59

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA01CV

Custas Satisfeitas - Parte: FLORENTINA ZARPELON

Custas Satisfeitas - Parte: IRAI ZARPELON

Custas Satisfeitas - Parte: ELIZABETH SANDRA BLUM LOBO CHERUBINI

Custas Satisfeitas - Parte: GUIDO ZARPELON

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JCA01CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(128)