Procedimento Comum Cível 0007097-34.2004.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007097-34.2004.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

30/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC02CV -> TJSC

09/07/2024, 14:46

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5018689-23.2023.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 255

09/07/2024, 14:42

Juntada de peças digitalizadas

09/07/2024, 14:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

09/07/2024, 14:39

Juntada de peças digitalizadas

09/07/2024, 14:38

Baixa Definitiva

14/06/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

03/06/2024, 14:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7875049, Subguia 4028351 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 203,95

23/05/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

16/05/2024, 01:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

08/05/2024, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/06/2024. Parte CAIXA SEGURADORA S/A, Guia 7875049, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4028351&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=3e952b016acdb9bf983da7379b19f637' target='_blank'>4028351</a>

08/05/2024, 18:28

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VERA CORREIA NERES

08/05/2024, 18:28

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CAIXA SEGURADORA S/A - Guia 7875049 - R$ 203,95

08/05/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 18:28

Documentos

DECISÃO

•09/07/2024, 14:41

DECISÃO

•09/07/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIO GARRIDO PORTELA ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) APELANTE: ISABEL CRISTINA JAQUES ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) APELANTE: IVOLI VERGILIO DOS REIS ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) APELANTE: MARIA IZABEL DA SILVA ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) APELANTE: MARIA LYDIO HOFFMANN DUARTE ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) APELANTE: VERA CORREIA NERES ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR: FERNAO COSTA PROCURADOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: JOSE OTAVIO MEDEIROS MARTINS ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL INTERESSADO: HELIA MARIA DE BRITO ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL INTERESSADO: HAROLDO JOSE MARQUES ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007097-34.2004.8.24.0045/SC (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER

23/01/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0347/2009 Teor do ato: Ante o exposto: 1. Reconheço a ilegitimidade ativa do autor Paulo Francisco Vieira, JULGANDO EXTINTO o processo em seu desfavor, na forma do art. 267, VI, do CPC. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e, em consequência, condeno a seguradora requerida ao pagamento de indenização securitária correspondente ao valor necessário para a recuperação do imóvel dos autores Cláudio Garrido Portela, Isabel Cristina Jaques Correia, Ivoli Vergílio dos Reis, Maria Izabel da Silva, Maria Lydio Hoffmann Duarte e Vera Correia Neres, bem como aos danos por eles já recuperados, nos valores consignados nos orçamentos individuais elaborados pelo expert (fls. 506/575), devidamente corrigido pelo INPC a contar da data da perícia judicial, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e com incidência de multa decendial de 1% sobre o valor devido, para cada decêndio ou fração de atraso, a contar do 30º dia a partir da efetiva citação. Decaindo os autores de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, § 3º e alíneas, do CPC, justificado o percentual diante da matéria, já amplamente debatida nos tribunais, não havendo, por outro lado, produção de prova oral. Deixo de condená-la, porém, à despesa relativa aos honorários do assistente técnico dos autores porque, em que pese juntado o contrato de prestação de serviço, não se comprovou o trabalho realizado (neste sentido: AC n. 2008.071214-7). Advirto a parte vencida de que dispõe do prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença para voluntariamente cumprir a obrigação, sob pena de multa de 10% sobre o montante total do débito (art. 475-J, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11232/05). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e,

18/12/2009, 12:00

Sentença - Procedência parcial do pedido - Ante o exposto: 1. Reconheço a ilegitimidade ativa do autor Paulo Francisco Vieira, JULGANDO EXTINTO o processo em seu desfavor, na forma do art. 267, VI, do CPC. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e, em consequência, condeno a seguradora requerida ao pagamento de indenização securitária correspondente ao valor necessário para a recuperação do imóvel dos autores Cláudio Garrido Portela, Isabel Cristina Jaques Correia, Ivoli Vergílio dos Reis, Maria Izabel da Silva, Maria Lydio Hoffmann Duarte e Vera Correia Neres, bem como aos danos por eles já recuperados, nos valores consignados nos orçamentos individuais elaborados pelo expert (fls. 506/575), devidamente corrigido pelo INPC a contar da data da perícia judicial, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e com incidência de multa decendial de 1% sobre o valor devido, para cada decêndio ou fração de atraso, a contar do 30º dia a partir da efetiva citação. Decaindo os autores de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, § 3º e alíneas, do CPC, justificado o percentual diante da matéria, já amplamente debatida nos tribunais, não havendo, por outro lado, produção de prova oral. Deixo de condená-la, porém, à despesa relativa aos honorários do assistente técnico dos autores porque, em que pese juntado o contrato de prestação de serviço, não se comprovou o trabalho realizado (neste sentido: AC n. 2008.071214-7). Advirto a parte vencida de que dispõe do prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença para voluntariamente cumprir a obrigação, sob pena de multa de 10% sobre o montante total do débito (art. 475-J, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11232/05). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, satisfeitas

16/12/2009, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0314/2007 Teor do ato: Vistos, etc. A teor de reiteradas decisões jurisprudenciais, tem-se como inaplicável ao caso sub judice a Súmula 327 da Corte Especial, a qual trata da legitimidade da Caixa Econômica Federal nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação por ser a referida instituição financeira sucessora do Banco Nacional da Habitação. Isto porque a legitimação nesses casos, está restrita às demandas em que se discute o contrato de financiamento, o que, como é sabido, aqui não se enquadra. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA SEGURO HABITACIONAL FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AVISO PRÉVIO DO SINISTRO À SEGURADORA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL INTERVENÇÃO DO ENTE FEDERAL INOCORRENTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COHAB INTERVENÇÕES DISPENSADAS INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXEGESE DO ARTIGO 3o, § 2o, DO CODECON INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUSTOS DA PROVA PERICIAL ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE RITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É de ser rejeitada a integração da Caixa Econômica Federal nas causas em que não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou de financiamento realizado, mas sobre o pagamento de indenização de seguro requerido à seguradora pelos danos físicos ocorridos nas unidades habitacionais seguradas. (Agravo de Instrumento n. 2007.006713-5, de Fraiburgo. Relator: Des. Fernando Carioni.) Por esta razão, indefiro o pedido formulado às fls. 453/458 no que toca ao ingresso da Caixa Econômica no pólo passivo da lide. Já no que se refere ao requerimento sucessivo para intervenção da referida instituição financeira como assistente simples, sob o argumento de que a partir da Portaria nº 243 do Ministério da Fazenda passou a administrar o FESA, é de se ressaltar que o referido fundo não é composto por recursos públicos, mas sim por capital eminentemente privado, resultante do pagamento dos prêmios pelos mutuários do Sis

14/09/2007, 12:00

Decisão outras - Vistos, etc. A teor de reiteradas decisões jurisprudenciais, tem-se como inaplicável ao caso sub judice a Súmula 327 da Corte Especial, a qual trata da legitimidade da Caixa Econômica Federal nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação por ser a referida instituição financeira sucessora do Banco Nacional da Habitação. Isto porque a legitimação nesses casos, está restrita às demandas em que se discute o contrato de financiamento, o que, como é sabido, aqui não se enquadra. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA SEGURO HABITACIONAL FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AVISO PRÉVIO DO SINISTRO À SEGURADORA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL INTERVENÇÃO DO ENTE FEDERAL INOCORRENTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COHAB INTERVENÇÕES DISPENSADAS INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXEGESE DO ARTIGO 3o, § 2o, DO CODECON INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUSTOS DA PROVA PERICIAL ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE RITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É de ser rejeitada a integração da Caixa Econômica Federal nas causas em que não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou de financiamento realizado, mas sobre o pagamento de indenização de seguro requerido à seguradora pelos danos físicos ocorridos nas unidades habitacionais seguradas. (Agravo de Instrumento n. 2007.006713-5, de Fraiburgo. Relator: Des. Fernando Carioni.) Por esta razão, indefiro o pedido formulado às fls. 453/458 no que toca ao ingresso da Caixa Econômica no pólo passivo da lide. Já no que se refere ao requerimento sucessivo para intervenção da referida instituição financeira como assistente simples, sob o argumento de que a partir da Portaria nº 243 do Ministério da Fazenda passou a administrar o FESA, é de se ressaltar que o referido fundo não é composto por recursos públicos, mas sim por capital eminentemente privado, resultante do pagamento dos prêmios pelos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, o que evi

12/09/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0079/2006 Teor do ato: 8- Ante o exposto, afasto a preliminar que diz respeito à ausência de interesse processual e indefiro o pedido de citação da Caixa Econômica Federal, bem como o que diz respeito à inclusão dos cônjuges dos autores no pólo ativo da presente demanda. Quanto às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, deixo para apreciá-las quando do julgamento do pedido, ante a evidente necessidade de produção de prova pericial, nos termos já prefalados. 9 Declaro, pois, saneado o feito. 10 - Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Dr. Miguel Daux, cabendo às partes a apresentação dos quesitos e assistente técnico no prazo de Lei (art. 421, §1º), após o que o expert deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários. Por outro lado, importa desde logo deixar claro que o litígio está submetido aos preceitos normativos dispostos no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n.º 8.078/90). Este é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque o art. 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor refere-se expressamente aos serviços de natureza bancária, financeira e securitária: "Art. 3.º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2.º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e seu cliente, constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E dispõe o mencionado diploma legal, em seu art. 6.º, VIII, a inversão do ônus

19/07/2006, 12:00

Despacho saneador - 8- Ante o exposto, afasto a preliminar que diz respeito à ausência de interesse processual e indefiro o pedido de citação da Caixa Econômica Federal, bem como o que diz respeito à inclusão dos cônjuges dos autores no pólo ativo da presente demanda. Quanto às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, deixo para apreciá-las quando do julgamento do pedido, ante a evidente necessidade de produção de prova pericial, nos termos já prefalados. 9 Declaro, pois, saneado o feito. 10 - Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Dr. Miguel Daux, cabendo às partes a apresentação dos quesitos e assistente técnico no prazo de Lei (art. 421, §1º), após o que o expert deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários. Por outro lado, importa desde logo deixar claro que o litígio está submetido aos preceitos normativos dispostos no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n.º 8.078/90). Este é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque o art. 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor refere-se expressamente aos serviços de natureza bancária, financeira e securitária: "Art. 3.º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2.º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e seu cliente, constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E dispõe o mencionado diploma legal, em seu art. 6.º, VIII, a inversão do ônus da prova como um direito básico do

04/07/2006, 12:00

Sentença sem mérito gabinete (art. 267 do CPC) - Vistos, etc. CLÁUDIO GARRIDO PORTELA e outros, devidamente qualificados à fls. 01/02 dos autos em apígrafe, ajuizaram por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA em face de CAIXA SEGURADORA S.A., igualmente qualificada, alegando, em suma, que adquiriram imóveis financiados junto à COHAB/SC, sobre os quais foi contratado seguro habitacional, pretendendo, assim, indenização pelos danos físicos constatados nas construções. Postularam ainda, dentre outros pedidos pertinentes à espécie, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Valoraram a causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial fez-se acompanhar dos documentos de fls. 142/132. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação ordinária na qual pretendem os autores serem ressarcidos por danos materiais que alegam terem sido constatados nos imóveis em que residem, imóveis estes adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação, e que contam com seguro habitacional cuja cobertura abrange riscos de morte e invalidez permanente, danos físicos em imóveis e de responsabilidade civil do construtor. Ocorre, entretanto, que um dos autores, o Sr. José Otávio Medeiros Martins, não firmou qualquer contrato com a requerida, não havendo como ser-lhe atribuída a qualidade de mutuário, razão pela qual não pode pleitear indenização da qual não é beneficiário. Com efeito, dispõe o artigo 108, do Código Civil, que "a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país", disposição que afasta a validade, perante terceiros, do contrato particular de compra e venda apresentado pelo requerente, e o torna parte ilegítima para figurar no pólo ativo da pre

16/11/2004, 12:00

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Partes do Processo(11)

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC02CV -> TJSC

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5018689-23.2023.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 255

Juntada de peças digitalizadas

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7875049, Subguia 4028351 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 203,95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VERA CORREIA NERES

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CAIXA SEGURADORA S/A - Guia 7875049 - R$ 203,95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(259)