Execução de Título Extrajudicial 0300053-77.2017.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300053-77.2017.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do NCPC), do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. (art. 829, §1º do NCPC). A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do NCPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V, § único, do NCPC). 2. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º NCPC).3. Em atenção ao disposto no art. 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo 1º do art. 827 do NCPC). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 829, §2º do NCPC). 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a executada (e o cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis).5. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução

24/01/2017, 18:43

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9586651, Subguia 4950503 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 448

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS02

Custas Satisfeitas - Parte: LORENO LEOCIR DA SILVA 80033016968

Custas Satisfeitas - Parte: DIONATAS LOPES DUARTE

Custas Satisfeitas - Parte: EDUARDA LOPES DUARTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 9586651 - R$ 39,05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 148 - Juntada - Guia Gerada - 27/07/2021 12:17:14)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(457)

legal

Todos os documentos(47)