Cumprimento de sentença 0054947-27.2012.8.24.0038 - TJSC

Cumprimento de sentença 0054947-27.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0164/2014 Teor do ato: Vistos etc. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 16 (art. 4º da Lei n. 1.060/50) e o comprovante de rendimentos de fl. 18 (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição). Sem prejuízo da regra do art. 222 do CPC, recomendo ao(à) oficial(a) de justiça, quando for o caso de expedição de mandado, que descreva a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciem possuir a parte situação econômica que permita pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 1º, inc. II, da Resolução n. 04/2006 do Conselho da Magistratura do TJSC). 2. Cite-se a parte ré para responder (CPC, art. 285, primeira parte), no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa (CPC, art. 297), advertindo-se-a que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, arts. 285, segunda parte, e 319). 3. Considerando que, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, a relação tratada nestes autos é de consumo, aliado à hipossuficiência da parte consumidora em relação à fornecedora (que detém o monopólio das informações), defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII. Dê-se ciência à parte ré. 4. Finalmente, tendo a parte autora comprovado a existência de relação contratual com a parte ré através da radiografia do contrato de fl. 31, preenchendo, pois, o requisito da verossimilhança previsto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, promovo a inversão do ônus da prova. Quanto à exibição de documentos, tenho que é "desnecessária a juntada do contrato de participação financeira, quando presente a radiografia do contrato, indicando a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária, e inexistentes elementos de p

02/06/2014, 13:56

Despacho determinando citação/notificação - Vistos etc. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 16 (art. 4º da Lei n. 1.060/50) e o comprovante de rendimentos de fl. 18 (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição). Sem prejuízo da regra do art. 222 do CPC, recomendo ao(à) oficial(a) de justiça, quando for o caso de expedição de mandado, que descreva a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciem possuir a parte situação econômica que permita pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 1º, inc. II, da Resolução n. 04/2006 do Conselho da Magistratura do TJSC). 2. Cite-se a parte ré para responder (CPC, art. 285, primeira parte), no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa (CPC, art. 297), advertindo-se-a que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, arts. 285, segunda parte, e 319). 3. Considerando que, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, a relação tratada nestes autos é de consumo, aliado à hipossuficiência da parte consumidora em relação à fornecedora (que detém o monopólio das informações), defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII. Dê-se ciência à parte ré. 4. Finalmente, tendo a parte autora comprovado a existência de relação contratual com a parte ré através da radiografia do contrato de fl. 31, preenchendo, pois, o requisito da verossimilhança previsto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, promovo a inversão do ônus da prova. Quanto à exibição de documentos, tenho que é "desnecessária a juntada do contrato de participação financeira, quando presente a radiografia do contrato, indicando a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária, e inexistentes elementos de prova a comprometer a força probant

07/10/2013, 17:32

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE02CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(180)