Execução Fiscal 0901283-10.2013.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 939,74

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC

CNPJ

Autor

NILSON DEMARCHI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2025, 22:48

Transitado em Julgado

17/03/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/03/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/03/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2025, 18:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

28/02/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 10:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/01/2025, 10:08

Juntada de Petição

20/01/2025, 08:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 20:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/10/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/10/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/10/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:43

Determinada a intimação

15/10/2024, 13:43

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

18/03/2025, 22:48

Transitado em Julgado

17/03/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/03/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/03/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 13:43

28/02/2025, 18:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

28/02/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 10:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/01/2025, 10:08

Juntada de Petição

20/01/2025, 08:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 20:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/10/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/10/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/10/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:43

Determinada a intimação

15/10/2024, 13:43

Conclusos para decisão

15/10/2024, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/10/2024, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

12/09/2023, 01:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72

05/09/2023, 12:39

Expedição de ofício - 1 carta

16/08/2023, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/08/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/07/2023, 23:59

Juntada de certidão

27/06/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 15:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

27/06/2023, 15:15

Juntada de certidão

27/06/2023, 14:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

27/06/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/06/2023, 13:30

Expedição de ofício - 1 carta

05/06/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/04/2023, 23:59

Decisão interlocutória

19/04/2023, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 20:40

Conclusos para despacho

23/01/2023, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/01/2023, 11:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 12:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/11/2022, 23:59

Despacho

25/10/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2022, 09:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NILSON DEMARCHI - EXCLUÍDA

24/10/2022, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON DEMARCHI. Justiça gratuita: Não requerida.

24/10/2022, 20:52

Conclusos para despacho

10/10/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/05/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 17:12

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09012831020138240139

18/04/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: LISIANE DUTRA GLAVAM APEL 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0901283-10.2013.8.24.0139/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

11/10/2021, 20:43

Decisão interlocutória

18/06/2021, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2021, 15:44

Juntada de certidão

18/06/2021, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 39 Parte Isenta

01/03/2021, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

01/03/2021, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2021, 10:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2021, 10:14

Conclusos para julgamento

14/01/2021, 02:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2021, 02:10

Redistribuído por sorteio - (PEL0201 para FNSUREF01)

18/12/2020, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

15/10/2020, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/09/2020, 01:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/09/2020, 01:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados

26/07/2020, 22:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados

22/04/2020, 00:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

20/12/2019, 03:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

07/12/2019, 20:52

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

30/11/2019, 10:11

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

30/11/2019, 07:43

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

30/11/2019, 07:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/10/2019, 06:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/10/2019, 06:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/10/2019, 04:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/10/2019, 09:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

06/10/2019, 09:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/10/2019, 21:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

05/10/2019, 21:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/10/2019, 19:22

Suspensão - art. 40 LEF

05/10/2019, 19:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

05/10/2019, 19:22

Conclusos para decisão interlocutória

11/09/2019, 17:16

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

11/09/2019, 17:13

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/11/2018, 14:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/11/2018, 22:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Vistos etc. I Providencie o Exequente, no prazo de 90 (noventa) dias, a emenda/complementação da petição inicial, com os documentos indispensáveis à propositura da ação e com as informações necessárias para o desenvolvimento válido e efetivo da execução, ficando ciente de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente. II Cumpra-se.

05/11/2018, 19:29

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 05/07/2017, entrou em efetiva operação o serviço de intimação do Município de Porto Belo por meio do Portal e-SAJ, conforme Convênio nº 007/2017.Eventuais tentativas por parte dos usuários internos do PJSC de envio de comunicações processuais eletrônicas a partir do SAJ5 não contaram com o suporte deste serviço anteriormente a tal data, não resultando na efetiva entrega da comunicação à municipalidade em pauta. Por essa razão, o expediente será renovado na presente data.

05/11/2018, 19:19

Expedido edital - SAJ - EEIEF-DTR - Intimação para Emenda da Inicial - Decisão

16/09/2015, 11:41

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc. I Providencie o Exequente, no prazo de 90 (noventa) dias, a emenda/complementação da petição inicial, com os documentos indispensáveis à propositura da ação e com as informações necessárias para o desenvolvimento válido e efetivo da execução, ficando ciente de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente. II Cumpra-se.

10/09/2015, 14:24

Conclusos para despacho

10/01/2014, 16:35

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/01/2014, 16:35

Juntada

10/01/2014, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 18:12

SENTENÇA

•14/01/2021, 10:14

DECISÃO

•06/10/2019, 09:22

DECISÃO

•05/10/2019, 21:28

DECISÃO

•05/10/2019, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2018, 19:29

DESPACHO

•10/09/2015, 14:24