Cumprimento de sentença 5000001-88.2013.8.24.0004 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000001-88.2013.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDITE TEREZINHA WISNIEWSKI AMERICO EXEQUENTE: DEISE CRISTINA AMERICO EXEQUENTE: DAIANA REGINA AMÉRICO EXEQUENTE: DÉBORA LUIZA AMÉRICO EXECUTADO: HONORINA PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: LEO PEREIRA DE SOUZA EDITAL Nº 310026671014 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Araranguá/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 19/04/2022, às 13:30 horas, com encerramento no dia 26/04/2022, às 13:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 70% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA COMARCA DE ARARANGUÁ 2ª VARA CÍVEL 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 5000001-88.2013.8.24.0004 Exequente(s): Edite Terezinha Wisniewski Américo e outros. Executado(s): Honorina Pereira de Souza e outro Bem(ns): 01 (uma) loja comercial nº 19, localizada no pavimento térreo do Condomínio Associação dos Proprietários do Centro das Fábricas de Araranguá, situada na Avenida Sete de Setembro, esquina com a Rua Xavier José Anastácio, 816, no Município de Araranguá/SC, com área real privativa de 19,6100m², área real comum de 10,1200m² e área real global construída de 29,2800m²; matriculado sob o nº 61.959 do 1º Tabelionato de Notas e Protesto e Oficio de Registro de Imóveis de Araranguá/SC. Ônus: nada consta nos autos. Avaliada em R$ 90.000,00 em 25/01/21, corrigido R$ 99.575,59 (noventa e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) em 31/01/22. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinado nos Eventos 269 e 673. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Araranguá, 15 de fevereiro de 2022. Eu, ______ Chefe de Cartório, o conferi. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000001-88.2013.8.24.0004/SC

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDITE TEREZINHA WISNIEWSKI AMERICO EXEQUENTE: DEISE CRISTINA AMERICO EXEQUENTE: DAIANA REGINA AMÉRICO EXEQUENTE: DÉBORA LUIZA AMÉRICO EXECUTADO: HONORINA PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: LEO PEREIRA DE SOUZA EDITAL Nº 310024795354 O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Araranguá/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 19/04/2022, às 13:30 horas, com encerramento no dia 26/04/2022, às 13:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 100% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA COMARCA DE ARARANGUÁ 2ª VARA CÍVEL 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 5000001-88.2013.8.24.0004 Exequente(s): Edite Terezinha Wisniewski Américo e outros. Executado(s): Honorina Pereira de Souza e outro Bem(ns): 01 (uma) loja comercial nº 19, localizada no pavimento térreo do Condomínio Associação dos Proprietários do Centro das Fábricas de Araranguá, situada na Avenida Sete de Setembro, esquina com a Rua Xavier José Anastácio, 816, no Município de Araranguá/SC, com área real privativa de 19,6100m², área real comum de 10,1200m² e área real global construída de 29,2800m²; matriculado sob o nº 61.959 do 1º Tabelionato de Notas e Protesto e Oficio de Registro de Imóveis de Araranguá/SC. Ônus: nada consta nos autos. Avaliada em R$ 90.000,00 em 25/01/21, corrigido R$ 99.575,59 (noventa e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) em 31/01/22. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 100% (cem por cento) de avaliação conforme despacho do evento 564. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Araranguá, 15 de fevereiro de 2022. Eu, ______ Chefe de Cartório, o conferi. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000001-88.2013.8.24.0004/SC

04/03/2022, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Em 13/11/2018, o valor atualizado do débito era de R$ 747.009,49 (fl. 465), enquanto que os imóveis penhorados tinham valor de R$ 755.153,82. Já em 28/02/2019 (data do último índice utilizado) os imóveis atingiam R$ 762.975,82. Neste mesmo marco, simplesmente pela inclusão dos juros no período entre 13/11/2018 e 28/02/2019, a dívida já ultrapassa o valor da avaliação. Portanto, agora, torna-se legítimo o reforço da penhora. 2. Como já havia mencionado na decisão de fl. 477/479, é evidente a existência de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 61.959 (doado ao filho do executado). Lembro, contudo, que metade do imóvel pertencia ao marido de Honorina, Rui Francisco de Souza, casados pelo regime da comunhão universal de bens. Assim, defiro a penhora sobre metade do imóvel de matrícula nº 61.959, desde que seu titular ainda seja a pessoa indicada no R6 (Rodrigo Pereira de Souza). Lavre-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC), cabendo ao exequente, querendo, adotar a providência do art. 844 do CPC. Intimem-se as partes (observando-se, em relação ao executado, do art. 841 do CPC). Intime-se Rodrigo Pereira de Souza, a esposa dele (se houver) e ainda Rui Francisco de Souza, cabendo ao exequente fornecer os respectivos endereços. 2.1. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. Após, intime-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a avaliação. Neste prazo compete ao credor já esclarecer qual a forma de expropriação deseja, ressaltando que, caso opte pela alienação particular, deverá informar, também, se a mesma ocorrerá por iniciativa própria ou por meio de corretor credenciado, face a necessidade deste Juízo em fixar o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem (art. 880, §1º, do CPC). Caso opte pela alienação por leilão, deverá indica

30/09/2019, 16:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0186/2019 Teor do ato: 1. O exequente desistiu do pedido de adjudicação requerido nas fls. 454/456.Atualize-se o valor das avaliações de fls. 446/448 (com as quais o exequente concordou expressamente).A nomeação e remuneração do leiloeiro obedecerão o disposto na Portaria nº 01/2016 desta vara (observando-se a indicação de fl. 473.Observado o disposto nos arts. 885 e 891 do CPC: a) fixo como preço mínimo o valor da avaliação para o primeiro leilão e o equivalente a 70% da avaliação para o segundo (ressalvada a hipótese do art. 896 do CPC); b) o pagamento poderá ser feito em até quatro parcelas, corrigindo-se o valor das prestações pelo INPC; c) no caso de pagamento parcelado, será exigida garantia consistente em bem de valor equivalente ao arrematado, salvo se o arrematante concordar que a entrega do bem ou a carta de arrematação seja expedida apenas após a quitação. A forma de pagamento e a necessidade e o tipo de garantia poderão, contudo, ser reanalisadas no caso concreto (art. 895 do CPC).Uma vez designada data para a realização do ato, providencie-se as intimações necessárias.2. Indefiro a penhora do imóvel matriculado sob o n. 14.207, como reforço de penhora por ser o bem ser impenhorável. Além disso, os bens penhorados são suficientes para adimplemento da parte do crédito relativa à pensão alimentícia.3. Quanto a inclusão das exequente em folha de pagamento da empresa, já houve determinação sobre a questão nas fls. 288: "Também registro que, embora tenha em um primeiro momento determinado a inclusão da exequente na folha de pagamento da empresa, refletindo melhor sobre a questão tenho que não será o caso de repetir a determinação, já que o patrimônio da pessoa jurídica não se confundia com a dos sócios (poder-se-ia apenas penhorar a meação dos lucros entregues à Rui ou das cotas sociais).4. Dispõe o art. 792 do Código de Processo Civil:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à exec

30/04/2019, 14:05

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O exequente desistiu do pedido de adjudicação requerido nas fls. 454/456.Atualize-se o valor das avaliações de fls. 446/448 (com as quais o exequente concordou expressamente).A nomeação e remuneração do leiloeiro obedecerão o disposto na Portaria nº 01/2016 desta vara (observando-se a indicação de fl. 473.Observado o disposto nos arts. 885 e 891 do CPC: a) fixo como preço mínimo o valor da avaliação para o primeiro leilão e o equivalente a 70% da avaliação para o segundo (ressalvada a hipótese do art. 896 do CPC); b) o pagamento poderá ser feito em até quatro parcelas, corrigindo-se o valor das prestações pelo INPC; c) no caso de pagamento parcelado, será exigida garantia consistente em bem de valor equivalente ao arrematado, salvo se o arrematante concordar que a entrega do bem ou a carta de arrematação seja expedida apenas após a quitação. A forma de pagamento e a necessidade e o tipo de garantia poderão, contudo, ser reanalisadas no caso concreto (art. 895 do CPC).Uma vez designada data para a realização do ato, providencie-se as intimações necessárias.2. Indefiro a penhora do imóvel matriculado sob o n. 14.207, como reforço de penhora por ser o bem ser impenhorável. Além disso, os bens penhorados são suficientes para adimplemento da parte do crédito relativa à pensão alimentícia.3. Quanto a inclusão das exequente em folha de pagamento da empresa, já houve determinação sobre a questão nas fls. 288: "Também registro que, embora tenha em um primeiro momento determinado a inclusão da exequente na folha de pagamento da empresa, refletindo melhor sobre a questão tenho que não será o caso de repetir a determinação, já que o patrimônio da pessoa jurídica não se confundia com a dos sócios (poder-se-ia apenas penhorar a meação dos lucros entregues à Rui ou das cotas sociais).4. Dispõe o art. 792 do Código de Processo Civil:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada

21/03/2019, 15:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0730/2017 Teor do ato: Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença iniciado por Edite Terezinha Wisniewski Américo e outros contra Honorina Pereira de Souza e Léo Pereira de Souza, no qual pretende o pagamento da indenização por danos morais, danos materiais, pensão alimentícia e honorários advocatícios. Devidamente intimados, os executados não efetuaram o pagamento do débito.A seguir, foi deferida a penhora sobre bens imóveis de propriedade da executada Honorina, bem como deferido a inclusão da exequente (Edite) na folha de pagamento da empresa HS Comércio de Calçados e Confecções Ltda-ME. Isto porque, referida empresa tinha como sócios Rui Francisco de Souza (esposo da executada) e Rodrigo Pereira de Souza. E, embora os sócios da empresa não figurassem no polo passivo da demanda, Rui e Honorina são casados pelo regime de comunhão universal de bens, circunstância que dava à Honorina, pela meação, direito a metade das costas de Rui. No entanto, a parte executada informou que o esposo da executada (Rui) não faz mais parte do quadro societário da empresa desde maio de 2016, passando a administração da empresa individual de responsabilidade limitada para Rodrigo. Diante da situação narrada, o exequente pleiteou a declaração de fraude à execução em relação a alteração contratual e transferência ilegal de quotas ao filho Rodrigo (fls. 232/235). Outrossim, a fraude à execução, consubstanciada no inciso IV do artigo 792 do CPC, pressupõe reste insolvente o devedor, a partir da venda realizada, que no caso é a transferência das quotas sociais da empresa HS ao seu filho Rodrigo.O art. 792, IV, do CPC, dispõe que: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;Consultando a documentação acostada aos autos, tem-se que a sociedade empresária era constituída pelos sócios Rui Fra

15/12/2017, 17:55

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença iniciado por Edite Terezinha Wisniewski Américo e outros contra Honorina Pereira de Souza e Léo Pereira de Souza, no qual pretende o pagamento da indenização por danos morais, danos materiais, pensão alimentícia e honorários advocatícios. Devidamente intimados, os executados não efetuaram o pagamento do débito.A seguir, foi deferida a penhora sobre bens imóveis de propriedade da executada Honorina, bem como deferido a inclusão da exequente (Edite) na folha de pagamento da empresa HS Comércio de Calçados e Confecções Ltda-ME. Isto porque, referida empresa tinha como sócios Rui Francisco de Souza (esposo da executada) e Rodrigo Pereira de Souza. E, embora os sócios da empresa não figurassem no polo passivo da demanda, Rui e Honorina são casados pelo regime de comunhão universal de bens, circunstância que dava à Honorina, pela meação, direito a metade das costas de Rui. No entanto, a parte executada informou que o esposo da executada (Rui) não faz mais parte do quadro societário da empresa desde maio de 2016, passando a administração da empresa individual de responsabilidade limitada para Rodrigo. Diante da situação narrada, o exequente pleiteou a declaração de fraude à execução em relação a alteração contratual e transferência ilegal de quotas ao filho Rodrigo (fls. 232/235). Outrossim, a fraude à execução, consubstanciada no inciso IV do artigo 792 do CPC, pressupõe reste insolvente o devedor, a partir da venda realizada, que no caso é a transferência das quotas sociais da empresa HS ao seu filho Rodrigo.O art. 792, IV, do CPC, dispõe que: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;Consultando a documentação acostada aos autos, tem-se que a sociedade empresária era constituída pelos sócios Rui Francisco de Souza e Rodrigo Pereira de Souza (fls

14/12/2017, 15:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0046/2016 Teor do ato: Pretende a parte exequente a substituição da obrigação de constituir capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento da empresa em que o esposo da executada Honorina figura como sócio. A substituição da constituição de capital é plenamente possível, conforme dispõe no art. 475-Q, §2º do CPC: "Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor § 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. Nesse passo, observo dos documentos acostados aos autos nas fls. 59/83 que a empresa HS Comércio de Calçados e Confecções Ltda- ME foi estabelecida em 1989 figurando como sócios Rodrigo Pereira de Souza e Rui Francisco de Souza. E, considerando que o sócio Rui é o cônjuge da executada Honorina, os quais são casados pelo regime da comunhão universal de bens, viável é o deferimento do pedido. Não obstante, o sócio Rui Francisco de Souza não figurar como parte na ação, é bom lembrar que o regime da comunhão universal importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, na forma do art. 1.667 do Código Civil. Destaco, todavia, que em caso de execução por dívida contraída por um dos cônjuges, é de se resguardar a meação do outro, que no caso será na proporção de 50% das quotas do esposo da executada. Portanto, defiro o pedido de inclusão da exequente Edite Ter

02/03/2016, 15:09

Decisão interlocutória - SAJ - Pretende a parte exequente a substituição da obrigação de constituir capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento da empresa em que o esposo da executada Honorina figura como sócio. A substituição da constituição de capital é plenamente possível, conforme dispõe no art. 475-Q, §2º do CPC: "Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor § 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. Nesse passo, observo dos documentos acostados aos autos nas fls. 59/83 que a empresa HS Comércio de Calçados e Confecções Ltda- ME foi estabelecida em 1989 figurando como sócios Rodrigo Pereira de Souza e Rui Francisco de Souza. E, considerando que o sócio Rui é o cônjuge da executada Honorina, os quais são casados pelo regime da comunhão universal de bens, viável é o deferimento do pedido. Não obstante, o sócio Rui Francisco de Souza não figurar como parte na ação, é bom lembrar que o regime da comunhão universal importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, na forma do art. 1.667 do Código Civil. Destaco, todavia, que em caso de execução por dívida contraída por um dos cônjuges, é de se resguardar a meação do outro, que no caso será na proporção de 50% das quotas do esposo da executada. Portanto, defiro o pedido de inclusão da exequente Edite Teresinha Wisniewski Américo na folha de pagamento

10/02/2016, 14:39

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O exequente desistiu do cumprimento do mandado de fl. 53. 2. Considerando que o regime de bens adotado pelo casal Honorina e Rui é o da comunhão universal de bens, os imóveis indicados à penhora no item 1 de fl. 28 integram o patrimônio de ambos os cônjuges, ressalvado o direito da meação sobre o produto da arrematação. Assim, diante das matrículas dos imóveis de propriedade de Rui e Honorina, lavre-se o respectivo termo de penhora sobre os imóveis matriculados sob os nºs 8.569, 14.207, 52.232 e 26.476, intimando-se os executados (art. 659, §§ 4° e 5°, do CPC) e também o cônjuge da executada (art. 655, § 2°, do CPC). Expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados. Após, proceda-se a intimação nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC (que, se o devedor não tiver defensor constituído, deverá ser pessoal ou, se em lugar incerto e não sabido, por edital). Intime-se, também, o credor, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como para que indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 659, § 3º, do CPC, e intimar o executado para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 600 e 656, § 1º, do CPC). Após, em não atendendo o devedor a determinação anterior, deverá o exeqüente ser intimado, para em dez dias indicar bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento administrativo do feito. Durante o cumprimento do mandado, deverão ser observadas as demais disposições pertinentes, entre elas as dos arts. 652, § 5º, 659, § 3º, do CPC. Consigne-se no mandado indicação pelo exequente de bens passíveis de penhora, sobre os quais a constrição deverá, em princípio, recair, salvo se os outros bens encontrados tiverem preferência nos termos do art. 655 do CPC. 3. Antes de ser analisado o pedido de declaração

18/11/2015, 18:25

Aguardando publicação - Relação: 0024/2014 Teor do ato: Vistos etc. 1) Observadas as posições firmadas pela Corte Especial do STJ nos julgamentos dos REsp 940.274/MS e 1.134.186/RS, relativas ao início do prazo para cumprimento espontâneo da sentença e ao não cabimento de honorários advocatícios até transcorrido esse período, determino a intimação do devedor, por meio de seu advogado, para que pague a obrigação fixada na sentença no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC e honorários advocatícios. 2) Não efetuado o pagamento, fixo os honorários da execução no equivalente a 10% sobre o valor executado (honorários que, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, não poderão ser inferiores a R$ 600,00) e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação. Após, proceda-se a intimação nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC (que, se o devedor não tiver defensor constituído, deverá ser pessoal ou, se em lugar incerto e não sabido, por edital). Intime-se, também, o credor, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como para que indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 659, § 3º, do CPC, e intimar o executado para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 600 e 656, § 1º, do CPC). Após, em não atendendo o devedor a determinação anterior, deverá o exeqüente ser intimado, para em dez dias indicar bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento administrativo do feito. Durante o cumprimento do mandado, deverão ser observadas as demais disposições pertinentes, entre elas as dos arts. 652, § 5º, 659, § 3º, do CPC. Consigne-se no mandado indicação pelo exeqüente de bens passíveis de penhora, sobre os quais a constrição deverá, em princípio, recair, salvo se os outros bens encontrados

10/03/2014, 15:36

Despacho outros - Vistos etc. 1) Observadas as posições firmadas pela Corte Especial do STJ nos julgamentos dos REsp 940.274/MS e 1.134.186/RS, relativas ao início do prazo para cumprimento espontâneo da sentença e ao não cabimento de honorários advocatícios até transcorrido esse período, determino a intimação do devedor, por meio de seu advogado, para que pague a obrigação fixada na sentença no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC e honorários advocatícios. 2) Não efetuado o pagamento, fixo os honorários da execução no equivalente a 10% sobre o valor executado (honorários que, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, não poderão ser inferiores a R$ 600,00) e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação. Após, proceda-se a intimação nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC (que, se o devedor não tiver defensor constituído, deverá ser pessoal ou, se em lugar incerto e não sabido, por edital). Intime-se, também, o credor, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como para que indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 659, § 3º, do CPC, e intimar o executado para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 600 e 656, § 1º, do CPC). Após, em não atendendo o devedor a determinação anterior, deverá o exeqüente ser intimado, para em dez dias indicar bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento administrativo do feito. Durante o cumprimento do mandado, deverão ser observadas as demais disposições pertinentes, entre elas as dos arts. 652, § 5º, 659, § 3º, do CPC. Consigne-se no mandado indicação pelo exeqüente de bens passíveis de penhora, sobre os quais a constrição deverá, em princípio, recair, salvo se os outros bens encontrados tiverem preferência nos termos do art.

10/02/2014, 15:42

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 324,20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1267

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1268, 1269, 1276 e 1277

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1275, 1276, 1277

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1275, 1276, 1277

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1267, 1268, 1269

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1267, 1268, 1269

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1267, 1268, 1269

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(1276)

Todos os documentos(126)