Execução Fiscal 0900166-64.2017.8.24.0067 - TJSC

Execução Fiscal 0900166-64.2017.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE RESFRIADORES GUARACIABA LTDA - ME EDITAL Nº 310027689053 JUIZ DO PROCESSO: CATHERINE RECOUVREUX - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; LEF 6.830/80) 1º LEILÃO/PRAÇA: 02 de junho de 2022 - (Valor não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 15 de junho de 2022 - (À quem mais der, não vil). HORÁRIO: 14:15 horas. SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta do Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0900166-64.2017.8.24.0067 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (PROCURADOR(A): LAISA P. DA COSTA BLUM) EXECUTADO(A): INDUSRTIA E COMÉRCIO DE RESFRIADORES GUARACIABA LTDA ME. BEM(NS): “Imóvel matrícula 39.388, ORI da Comarca de São Miguel do Oeste (SC): Parte da Gleba Nº 04, com a área de 3.000,00m²,constante da subdivisão da chácara n° 45, sito no perímetro urbano no Município de Guaraciaba (SC), confrontando: ao Norte, com parte da mesma gleba n° 04, por linha seca, medindo 32,89 metros; ao Leste, com a chácara nº 44, medindo 32,89, por linha seca; ao Sul, com a gleba n° 03, medindo 80,00 metros, por linha seca; ao Oeste, com a chácara nª 35, medindo 42,11 metros, por linha seca; sendo o acesso por uma estrada existente localizada ao sul do imóvel. Avaliada em R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil Reais) em 21/10/2021.” ÔNUS: R.5, AV.7 e AV.8/39.388: Em primeira e especial hipoteca, em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste, Sicoob São Miguel do Oeste(SC); AV.6 e R.9/39.388: Indisponibilidade de Bens n° 5004050-74.2016.4.04.7210, da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; R.10/39.388: Penhora nos autos nº 5000931-18.2010.4.04.7210, 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), Exequente União - Fazenda Nacional; R.11/39.388: Penhora nos autos n° 5002602-95.2018.4.04.7210, 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; R.12/39.388: Penhora nos autos nº 5004465-86.2018.4.04.7210, da 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; R.13/39.388: Penhora nos autos nº 5000803-81.2019.8.24.0067, da 2ª Vara Cível desta Comarca, Exequente Trans Peperi Guaçú Passageiros, Cargas e Mudanças Ltda; Depositário(a): Mario Dalpiva – Rodovia BR 163, km 85, galpão 03, Bairro Industrial II Guaraciaba. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar -se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento a prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900166-64.2017.8.24.0067/SC (PROCURADOR(A): LAISA P. DA COSTA BLUM) EXECUTADO(A): INDUSRTIA E COMÉRCIO DE RESFRIADORES GUARACIABA LTDA ME. BEM(NS): “Imóvel matrícula 39.388, ORI da Comarca de São Miguel do Oeste (SC): Parte da Gleba Nº 04, com a área de 3.000,00m²,constante da subdivisão da chácara n° 45, sito no perímetro urbano no Município de Guaraciaba (SC), confrontando: ao Norte, com parte da mesma gleba n° 04, por linha seca, medindo 32,89 metros; ao Leste, com a chácara nº 44, medindo 32,89, por linha seca; ao Sul, com a gleba n° 03, medindo 80,00 metros, por linha seca; ao Oeste, com a chácara nª 35, medindo 42,11 metros, por linha seca; sendo o acesso por uma estrada existente localizada ao sul do imóvel. Avaliada em R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil Reais) em 21/10/2021.” ÔNUS: R.5, AV.7 e AV.8/39.388: Em primeira e especial hipoteca, em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste, Sicoob São Miguel do Oeste(SC); AV.6 e R.9/39.388: Indisponibilidade de Bens n° 5004050-74.2016.4.04.7210, da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; R.10/39.388: Penhora nos autos nº 5000931-18.2010.4.04.7210, 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), Exequente União - Fazenda Nacional; R.11/39.388: Penhora nos autos n° 5002602-95.2018.4.04.7210, 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; R.12/39.388: Penhora nos autos nº 5004465-86.2018.4.04.7210, da 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; R.13/39.388: Penhora nos autos nº 5000803-81.2019.8.24.0067, da 2ª Vara Cível desta Comarca, Exequente Trans Peperi Guaçú Passageiros, Cargas e Mudanças Ltda; Depositário(a): Mario Dalpiva – Rodovia BR 163, km 85, galpão 03, Bairro Industrial II Guaraciaba. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar -se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento a prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]).

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE RESFRIADORES GUARACIABA LTDA - ME EDITAL Nº 310024805736 JUIZ DE DIREITO: CATHERINE RECOUVREUX EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; LEF 6.830/80) 1º LEILÃO/PRAÇA: 04 de abril de 2022 – (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 18 de abril de 2022 – (À quem mais der). HORÁRIO: 13:45 horas LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta do Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0900166-64.2017.8.24.0067 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (PROCURADOR(A): LAISA P. DA COSTA BLUM) EXECUTADO(A): INDUSRTIA E COMÉRCIO DE RESFRIADORES GUARACIABA LTDA ME. BEM(NS): “Imóvel matrícula 39.388, ORI da Comarca de São Miguel do Oeste (SC): Parte da Gleba Nº 04, com a área de 3.000,00m²,constante da subdivisão da chácara n° 45, sem construções, sito no perímetro urbano no Município de Guaraciaba (SC), confrontando: ao Norte, com parte da mesma gleba n° 04, por linha seca, 2 medindo 32.89 metros; ao Leste, com a chácara nº 44, medindo 32,89; ao Sul, com a gleba n° 03, medindo 80,00 metros, por linha seca; ao Oeste, com a chácara nª 35, medindo 42,11, por linha seca; sendo o acesso por uma estrada existente localizada ao sul do imóvel. Avaliada em R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil Reais).” ÔNUS: R.5, AV.7 e AV.8/39.388: Em primeira e especial hipoteca, em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste, Sicoob São Miguel do Oeste(SC); AV.6 e R.9/39.388: Indisponibilidade de Bens n° 5004050- 74.2016.4.04.7210, da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; R.10/39.388: Penhora nos autos nº 5000931-18.2010.4.04.7210, 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), Exequente União - Fazenda Nacional; R.11/39.388: Penhora nos autos n° 5002602-95.2018.4.04.7210, 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; R.12/39.388: Penhora nos autos nº 5004465-86.2018.4.04.7210, da 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; R.13/39.388: Penhora nos autos nº 5000803-81.2019.8.24.0067, da 2ª Vara Cível desta Comarca, Exequente Trans Peperi Guaçú Passageiros, Cargas e Mudanças Ltda; Depositário(a): Mario Dalpiva – Rodovia BR 163, km 85, galpão 03, Bairro Industrial II Guaraciaba. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a 4 ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento a prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]) 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900166-64.2017.8.24.0067/SC (PROCURADOR(A): LAISA P. DA COSTA BLUM) EXECUTADO(A): INDUSRTIA E COMÉRCIO DE RESFRIADORES GUARACIABA LTDA ME. BEM(NS): “Imóvel matrícula 39.388, ORI da Comarca de São Miguel do Oeste (SC): Parte da Gleba Nº 04, com a área de 3.000,00m²,constante da subdivisão da chácara n° 45, sem construções, sito no perímetro urbano no Município de Guaraciaba (SC), confrontando: ao Norte, com parte da mesma gleba n° 04, por linha seca, 2 medindo 32.89 metros; ao Leste, com a chácara nº 44, medindo 32,89; ao Sul, com a gleba n° 03, medindo 80,00 metros, por linha seca; ao Oeste, com a chácara nª 35, medindo 42,11, por linha seca; sendo o acesso por uma estrada existente localizada ao sul do imóvel. Avaliada em R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil Reais).” ÔNUS: R.5, AV.7 e AV.8/39.388: Em primeira e especial hipoteca, em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste, Sicoob São Miguel do Oeste(SC); AV.6 e R.9/39.388: Indisponibilidade de Bens n° 5004050- 74.2016.4.04.7210, da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; R.10/39.388: Penhora nos autos nº 5000931-18.2010.4.04.7210, 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), Exequente União - Fazenda Nacional; R.11/39.388: Penhora nos autos n° 5002602-95.2018.4.04.7210, 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; R.12/39.388: Penhora nos autos nº 5004465-86.2018.4.04.7210, da 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), Exequente União – Fazenda Nacional; R.13/39.388: Penhora nos autos nº 5000803-81.2019.8.24.0067, da 2ª Vara Cível desta Comarca, Exequente Trans Peperi Guaçú Passageiros, Cargas e Mudanças Ltda; Depositário(a): Mario Dalpiva – Rodovia BR 163, km 85, galpão 03, Bairro Industrial II Guaraciaba. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a 4 ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento a prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected])

04/03/2022, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos.I - Com fulcro no art. 854, caput, do CPC/2015 e no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio online do valor exequendo. Referida decisão está lastreada no princípio constitucional da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, no princípio do resultado previsto no art. 805 do CPC/2015, segundo o qual o processo de execução realiza-se no interesse do credor, e na preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015).Sobre o assunto, já decidiu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE SISTEMA BACEN/JUD POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 655, I, E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.382/2006 PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO RECURSO DESPROVIDO. É válido o bloqueio de valores depositados em conta corrente, pelo sistema Bacen/Jud, quando o devedor não paga a dívida e não comprova que a restrição compromete o desenvolvimento de suas atividades." (Agravo de Instrumento nº 2007.031301-8, de Chapecó, Relator:Des. Fernando Carioni, j. em 6/3/2008).II - Faço gizar que, conforme Comunicado nº 29.096, do Banco Central do Brasil, de 11.02.2016, a partir de 02.05.2016 as cooperativas singulares de crédito passaram a receber e responder os arquivos de ordens judiciais do Sistema BacenJud 2.0.III - Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, conforme descrito no item retro, será realizada a imediata liberação de tais verbas, nos termos do art. 836, caput, do CPC/2015. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do art.

04/05/2018, 13:57

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 373

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 380

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 380

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 372

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 372

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 360

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 355

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(43)