Procedimento Comum Cível 0000337-80.2011.8.24.0059 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000337-80.2011.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0093/2012 Teor do ato: 2.1 Desta feita, verifica-se que desde a entrada em vigor do CC/02 ainda não transcorreram 15 (quinze) anos, não havendo que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito suscitada pelo Réu. 3. Afastadas as prefaciais, impõe-se a instrução do feito, ate porque somente através dela se poderá constatar se efetivamente as obras de melhoria realizadas na SC-469 importaram em danos/perdas à Parte Autora. 4. Ante a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como das condições da ação, declaro o feito saneado. 4.1 Ante a natureza do direito discutido, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como perito o engenheiro agrônomo Marcos Antônio Kappes, com endereço profissional à Rua Aquilles Tomazelli, nº 603-D, Bairro Jardim Itália, CEP 89.812-141, Chapecó-SC, telefone (49) 9101-5554, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso. 4.2 Fixo a remuneração do expert em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que deverá ser adiantado integralmente pela parte Ré, em razão da natureza da causa. 4.3 Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. São quesitos do juízo: a) Qual a data de apossamento da área dos autores pelo réu? b) A data do apossamento coincide com a data de implantação da rodovia na terra dos autores? c) Qual a área ocupada pela rodovia na propriedade dos autores? d) Quando da implantação da rodovia já havia estrada anterior, ou via de acesso no local? e) Em caso positivo, houve alargamento da via? Qual a área que ocupada anteriormente pela estrada? f) Qual o valor de mercado das terras expropriadas ou atingidas pela rodovia, abstraída a área estrada anterior? g) Com a implementação da rodovia houve valorização da área com a construção de estrada pavimentada? Em caso positivo, de quanto foi esta valorização? h) Na implantação

06/06/2012, 13:57

Decisão determinando perícia - 2.1 Desta feita, verifica-se que desde a entrada em vigor do CC/02 ainda não transcorreram 15 (quinze) anos, não havendo que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito suscitada pelo Réu. 3. Afastadas as prefaciais, impõe-se a instrução do feito, ate porque somente através dela se poderá constatar se efetivamente as obras de melhoria realizadas na SC-469 importaram em danos/perdas à Parte Autora. 4. Ante a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como das condições da ação, declaro o feito saneado. 4.1 Ante a natureza do direito discutido, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como perito o engenheiro agrônomo Marcos Antônio Kappes, com endereço profissional à Rua Aquilles Tomazelli, nº 603-D, Bairro Jardim Itália, CEP 89.812-141, Chapecó-SC, telefone (49) 9101-5554, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso. 4.2 Fixo a remuneração do expert em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que deverá ser adiantado integralmente pela parte Ré, em razão da natureza da causa. 4.3 Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. São quesitos do juízo: a) Qual a data de apossamento da área dos autores pelo réu? b) A data do apossamento coincide com a data de implantação da rodovia na terra dos autores? c) Qual a área ocupada pela rodovia na propriedade dos autores? d) Quando da implantação da rodovia já havia estrada anterior, ou via de acesso no local? e) Em caso positivo, houve alargamento da via? Qual a área que ocupada anteriormente pela estrada? f) Qual o valor de mercado das terras expropriadas ou atingidas pela rodovia, abstraída a área estrada anterior? g) Com a implementação da rodovia houve valorização da área com a construção de estrada pavimentada? Em caso positivo, de quanto foi esta valorização? h) Na implantação da rodovia houve danific

15/03/2012, 17:02

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000337-80.2011.8.24.0059/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 29

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 2405903401<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Todas as movimentações(225)