Execução Fiscal 0008524-43.2006.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 618,74

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

PAULO PICOLLI

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/11/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 16:12

Determinada a intimação

12/09/2025, 16:11

Conclusos para decisão

22/03/2024, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/03/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Transitado em Julgado - 23/04/2023 15:04:28)

15/02/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/05/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/05/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

10/05/2023, 18:05

Terminativa - Declarada incompetência

04/05/2023, 12:06

Todas as movimentações(61)

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/11/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 16:12

Determinada a intimação

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 12:06

12/09/2025, 16:11

Conclusos para decisão

22/03/2024, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/03/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Transitado em Julgado - 23/04/2023 15:04:28)

15/02/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/05/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/05/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

10/05/2023, 18:05

Terminativa - Declarada incompetência

04/05/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 12:06

Conclusos para despacho

03/05/2023, 17:08

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IMA02

24/04/2023, 13:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02 -> DCJE

23/04/2023, 15:04

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00085244320068240030

30/03/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN PROCURADOR: Diego Silveira PROCURADOR: EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR: LAYRA DE SA DUTRA PROCURADOR: JULIAN DAS NEVES APELADO: PAULO PICOLLI (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0008524-43.2006.8.24.0030/SC (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

23/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00085244320068240030/TJSC

17/10/2022, 11:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

04/10/2022, 17:11

Juntada de certidão

04/10/2022, 17:09

Juntada de certidão

15/07/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/05/2022, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 18:55

Alterado o assunto processual

01/04/2022, 18:54

Juntada de íntegra do processo

01/04/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

25/01/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 05:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 05:04

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DIMA15000022049 - Complemento: Requer pedido de citação por edital

19/11/2019, 14:06

Recebidos os autos

04/04/2019, 13:06

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

18/02/2019, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

18/02/2019, 13:48

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0004381-50.2002.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

11/07/2017, 15:28

Recebidos os autos

21/09/2015, 17:36

Mero expediente - SAJ - 1. Não tendo o exequente trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento desta magistrada, mantenho a decisão de fls. 12/13 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se integralmente. 2. Em consonância com o art. 28 da Lei n. 6.830/80, determino a reunião das ações em nome do executado. Porém, havendo processos tramitando virtualmente, dispensa-se o apensamento em relação a tais feitos. Isto porque, para cumprir o ato, terá o cartório que proceder a digitalização de todo o processo para inclusão no sistema, o que despenderá enorme trabalho para uma unidade que já se encontra bastante sobrecarregada. Tal providência, pelo ônus imputado ao Cartório, mostra-se desarrazoada, razão pela qual, em caso de processos virtuais, determino que o cartório certifique, tanto no processo virtual como no físico, a existência dos processos reunidos em nome do mesmo executado, enumerando-os. Por sua vez, os processos físicos devem ser devidamente apensados. 3. Tendo em conta o item "b" do pedido retro, determino a suspensão do curso da ação de execução fiscal, forte no art. 40 da Lei 6.830/80. Portanto, determino o arquivamento administrativo do processo, com baixa apenas no mapa estatístico, mantido aberto o registro na Distribuição. É de bom alvitre salientar que o mero arquivamento de autos, em Cartório, é providência judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo. Intime-se.

21/09/2015, 16:29

Conclusos para despacho

11/09/2015, 08:31

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: DIMA15000068865 - Complemento: Pelo Município, requerendo a citação por edital.

10/09/2015, 10:43

Recebidos os autos

25/08/2015, 12:34

Autos entregues em carga ao Advogado

26/06/2015, 09:35

Recebidos os autos

27/05/2015, 14:22

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que o exequente não comprovou nos autos as diligências efetuadas no sentido de localizar o correto endereço do executado. Deverá o exequente comprovar as diligências efetuadas na tentativa de localizar o correto endereço do executado ou informar o novo endereço e requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento administrativo do processo.

26/05/2015, 13:05

Conclusos para despacho

21/05/2015, 15:16

Juntada de Petição - Requer a citação por edital.

18/05/2015, 16:17

Recebidos os autos

18/05/2015, 16:12

Autos entregues em carga ao Advogado

19/12/2014, 08:25

Juntada de mandado - Mandado cumprido, citação negativa.

03/12/2014, 17:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

19/11/2014, 11:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2014/004587-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2014 Local: 2º Cartório

23/09/2014, 14:46

Aguardando cumprir despacho

06/06/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo retirado do Mutirão da Conciliação

11/07/2006, 12:00

Despacho outros - Recebo. Cite-se para pagamento, observando o disposto no art. 8/ da Lei n.° 6.830/80. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, em caso de pagamento imediato. Após, estipulo a verba honorária em 20% (vinte por cento) do montante exigido.

28/06/2006, 12:00

Processo distribuído por sorteio

09/06/2006, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 18:55

DESPACHO

•01/04/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 18:45

DESPACHO

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 18:55

DESPACHO

•01/04/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 18:45

DESPACHO

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45

SENTENÇA

•01/04/2022, 18:45