Procedimento Comum Cível 0302832-91.2017.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302832-91.2017.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0461/2018 Teor do ato: I - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.II - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois não evidenciada a incapacidade laborativa da parte autora.Com efeito, o requisito não foi reconhecido administrativamente, cujo ato possui presunção relativa de legitimidade. Assim, necessária a realização de perícia médica judicial a fim de colher elementos mais concretos acerca da capacidade laborativa da parte autora .Ressalto que o indeferimento não impede a revisão da decisão após a juntada do laudo.III - A par da realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC, em casos tais como o presente, dispenso a designação objetivando maior agilidade ao processo, tendo em vista que é de praxe a ausência do requerido, bem como que as partes podem conciliar-se a qualquer momento.IV - A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta de que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15-12-2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso." [grifos originais].No referido ofício, "no intuito de maximiza a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados".Pois bem, tenho que o contido na Recomenda

07/12/2018, 18:33

Determinado perícia - I - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.II - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois não evidenciada a incapacidade laborativa da parte autora.Com efeito, o requisito não foi reconhecido administrativamente, cujo ato possui presunção relativa de legitimidade. Assim, necessária a realização de perícia médica judicial a fim de colher elementos mais concretos acerca da capacidade laborativa da parte autora .Ressalto que o indeferimento não impede a revisão da decisão após a juntada do laudo.III - A par da realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC, em casos tais como o presente, dispenso a designação objetivando maior agilidade ao processo, tendo em vista que é de praxe a ausência do requerido, bem como que as partes podem conciliar-se a qualquer momento.IV - A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta de que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15-12-2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso." [grifos originais].No referido ofício, "no intuito de maximiza a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados".Pois bem, tenho que o contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, de fato, impinge c

12/11/2018, 18:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0115/2018 Teor do ato: Autos nº 0302832-91.2017.8.24.0001 Ação: Procedimento ComumRequerente: Hilário GoulartRequerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSDESPACHO"O direito da parte ao benefício da gratuidade judicial não decorre apenas e somente da declaração por ela prestada quanto à carência de recursos financeiros para enfrentar os custos do processo instaurado, posto não ser absoluta, mas apenas relativa, essa declaração. Subsistindo, no espírito do julgador, dúvidas acerca da efetiva hipossuficiência afirmada pelo interessado, lhe é dado impor ao pleiteante a prova a respeito de suas afirmações. Tomada tal precaução, sem que o requerente traga a juízo qualquer elemento de convicção a respeito, irreprovável é a solução indeferitória do pleito" (Agravo de Instrumento n. 2006.037233-2, rel. Trindade dos Santos, julgado em 12/04/2007). As benesses da gratuidade da justiça encontram-se agora disciplinadas no Código de Processo Civil, nos arts. 98 a 102, e em consonância com a legislação que anteriormente tratava do benefício (Lei 1.060/50), o art. 99, § 3.º estabeleceu que a alegação de insuficiência financeira deve ter presunção de veracidade. Motivo pelo qual mantenho a linha de entendimento adotada de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte não goza de caráter absoluto, podendo ser complementada, a critério do Juiz, com documentos outros que a confirmem.Desta feita, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos que comprovem a alegada situação de miserabilidade econômica, ou efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015).Apresentados os documentos, ou pagas as custas, voltem conclusos.Abelardo Luz (SC), 26 de março de 2018.Emerson Carlos Cittolin dos SantosJuiz de Direito Advogados(s): Claudiomir Giaretton (OAB 13129/SC)

03/04/2018, 12:23

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HILARIO GOULART

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 307,15

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/07/2023 18:58:25)

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Todas as movimentações(90)