Procedimento Comum Cível 0500293-07.2012.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500293-07.2012.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0647/2016 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido deduzido por Alceno Reisner em face do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira INPREVID, para: A) Determinar a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor desde a citação (23/08/2012), na forma integral, cuja renda inicial deverá corresponder à última remuneração que antecedeu o ingresso na inatividade, excetuadas as parcelas de caráter transitório, calculada na forma dos artigos 6º-A e 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora calculados conforme índice oficial da remuneração básica das cadernetas de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Deverão ser descontados, contudo, os valores recebidos a título de benefício inacumulável. Condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do procurador do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC. O réu fica isento do pagamento das custas processuais por força do art. 33, caput, do Regimento de Custas de Santa Catarina. Condeno ainda a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários periciais. Intimar para que proceda ao depósito dos honorários (fls. 79) no prazo de intimação da sentença sob pena de sequestro de valores. Havendo depósito, fica autorizada sua transferência em favor do perito. Sucumbente uma autarquia pública municipal e sendo a quantia ilíquida, submeto a presente sentença ao reexame necessário no TJSC, nos termos do art. 475 do CPC e súmula n. 490 do STJ. Publicar. Registrar. Intimar. Transitada em julgado, arquivar. Advogados(s): Mauri Raul Costa Junior (OAB 23061/SC), Joiceane Savian (OAB 28944/SC)

31/10/2016, 19:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 470,18

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 469,59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5274325, Subguia 2759176 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Todas as movimentações(163)