Execução Fiscal 0004134-69.2002.8.24.0030 - TJSC

Execução Fiscal 0004134-69.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

30/05/2025, 14:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50001569020258240030

15/01/2025, 17:07

Baixa Definitiva

09/06/2023, 14:52

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2023

09/06/2023, 14:50

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00041346920028240030

31/03/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: MADEIREIRA HOFFMANN LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004134-69.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

09/12/2022, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/12/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 16:50

Juntada de certidão

07/10/2022, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

28/09/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/08/2022, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

24/07/2022, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 18:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade - I. Prefacialmente, deixo de analisar a petição de fls. 116/117, porquanto já existir penhora nos autos (fls. 113/115).II. Ademais, tendo em vista que o defensor nomeado utilizou-se da faculdade prevista no art. 341, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, recebo a petição retro como exceção de pré-executividade. De início, consigna-se que, em que pese a inexistência de previsão legislativa específica, é cabível a exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, que não demandem dilação probatória.No dizer sempre expressivo de Humberto Theodoro Júnior:"Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a argüição pode ser dada por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo.A esse incidente PONTES DE MIRANDA deu o nome de 'exceção de pré-executividade'. Explica CÂNDIDO DINAMARCO que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita no cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumbia conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos.Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva." (Processo de Execução. 21. ed. São Paulo: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda., p. 421/423).Pela Lei d

18/05/2016, 14:37

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Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50001569020258240030

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2023

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00041346920028240030

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

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