Procedimento Comum Cível 0500602-35.2012.8.24.0012 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500602-35.2012.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0185/2017 Teor do ato: 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedido formulados pelos autores, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a desapropriação indireta de 17.747,62 m², do imóvel com matrícula sob o n. 6.454, pertencente a Abastecedora Veronese Ltda, e 16.076,36 m² do imóvel de matrícula 17.456, em propriedade de Claudinéia Carla Veronese e por consequência, CONDENAR o réu ao pagamento de indenização, no valor de: I. R$ 40.190,90 (quarenta mil, cento e noventa reais com noventa centavos) em favor da autora Claudinéia Carla Veronese;II. R$ 44.369,05 (quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais com cinco centavos) em favor da autora Abastecedora Veronese Ltda.Ambos acrescidos das seguintes verbas:a) correção monetária, com base na TR Taxa Referencial, desde a data de elaboração do laudo pericial (05-01-2016) até a inscrição da dívida em precatório e, após, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E;b) juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, a partir da data da ocupação (1981 para o imóvel n. 17.456 e dezembro de 2005 para o imóvel de n. 6.454) até a expedição do precatório ou RPV, devendo ser ressalvado o período de 11/06/1997 a 13/09/2001, no qual o percentual será de 6% ano ano;c) juros moratórios, estes, somente no caso de não haver pagamento do precatório ou RPV no prazo constitucional ou legal, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n 3.365/41, com redação dada pela MP n 2.183/01.Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, fixo em 5% sobre o valor da condenação (Nesse sentido: Apelação Cível n. 2012.054670-9, de Palmitos; Relator: Des. João Henrique Blasi).Sem custas, uma vez que o réu é Autarquia Estadual e está isento nos termos do artigo 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com as alterações tr

10/03/2017, 17:23

Julgado procedente o pedido - 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedido formulados pelos autores, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a desapropriação indireta de 17.747,62 m², do imóvel com matrícula sob o n. 6.454, pertencente a Abastecedora Veronese Ltda, e 16.076,36 m² do imóvel de matrícula 17.456, em propriedade de Claudinéia Carla Veronese e por consequência, CONDENAR o réu ao pagamento de indenização, no valor de: I. R$ 40.190,90 (quarenta mil, cento e noventa reais com noventa centavos) em favor da autora Claudinéia Carla Veronese;II. R$ 44.369,05 (quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais com cinco centavos) em favor da autora Abastecedora Veronese Ltda.Ambos acrescidos das seguintes verbas:a) correção monetária, com base na TR Taxa Referencial, desde a data de elaboração do laudo pericial (05-01-2016) até a inscrição da dívida em precatório e, após, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E;b) juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, a partir da data da ocupação (1981 para o imóvel n. 17.456 e dezembro de 2005 para o imóvel de n. 6.454) até a expedição do precatório ou RPV, devendo ser ressalvado o período de 11/06/1997 a 13/09/2001, no qual o percentual será de 6% ano ano;c) juros moratórios, estes, somente no caso de não haver pagamento do precatório ou RPV no prazo constitucional ou legal, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n 3.365/41, com redação dada pela MP n 2.183/01.Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, fixo em 5% sobre o valor da condenação (Nesse sentido: Apelação Cível n. 2012.054670-9, de Palmitos; Relator: Des. João Henrique Blasi).Sem custas, uma vez que o réu é Autarquia Estadual e está isento nos termos do artigo 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares Estaduais n. 1

10/03/2017, 12:58

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 235 e 236

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239, 240 e 241

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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