Procedimento Comum Cível 0300268-45.2018.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelParceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2018

Valor da Causa

R$ 271.679,74

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Cunha Porã

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/04/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

10/04/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

16/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

06/03/2024, 18:26

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GECIR LASCH

06/03/2024, 18:24

Custas Satisfeitas - Parte: NILSON IMMICH

06/03/2024, 18:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

06/03/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:52

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2024

06/03/2024, 14:51

Recebidos os autos - TJSC -> CNPUN Número: 03002684520188240021

05/03/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GECIR LASCH (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO JOSÉ DE CASTRO (OAB SC013901) APELANTE: NILSON IMMICH (RÉU) ADVOGADO(A): Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de dezembro de 2023. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de janeiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300268-45.2018.8.24.0021/SC (Pauta: 425) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GECIR LASCH (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO JOSÉ DE CASTRO (OAB SC013901) APELANTE: NILSON IMMICH (RÉU) ADVOGADO(A): Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300268-45.2018.8.24.0021/SC (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GECIR LASCH (AUTOR) ADVOGADO: RENATO JOSÉ DE CASTRO (OAB SC013901) APELANTE: NILSON IMMICH (RÉU) ADVOGADO: Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300268-45.2018.8.24.0021/SC (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

23/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

16/04/2024, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/04/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

10/04/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

16/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

06/03/2024, 18:26

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GECIR LASCH

06/03/2024, 18:24

Custas Satisfeitas - Parte: NILSON IMMICH

06/03/2024, 18:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

06/03/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:52

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2024

06/03/2024, 14:51

Recebidos os autos - TJSC -> CNPUN Número: 03002684520188240021

05/03/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GECIR LASCH (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO JOSÉ DE CASTRO (OAB SC013901) APELANTE: NILSON IMMICH (RÉU) ADVOGADO(A): Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de dezembro de 2023. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de janeiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300268-45.2018.8.24.0021/SC (Pauta: 425) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GECIR LASCH (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO JOSÉ DE CASTRO (OAB SC013901) APELANTE: NILSON IMMICH (RÉU) ADVOGADO(A): Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300268-45.2018.8.24.0021/SC (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GECIR LASCH (AUTOR) ADVOGADO: RENATO JOSÉ DE CASTRO (OAB SC013901) APELANTE: NILSON IMMICH (RÉU) ADVOGADO: Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300268-45.2018.8.24.0021/SC (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CNPUN -> TJSC

17/03/2021, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GECIR LASCH. Justiça gratuita: Deferida.

17/03/2021, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

15/03/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/02/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

11/02/2021, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/01/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 13:34

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,46

17/12/2020, 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/12/2020, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 101. Guia: 1071640 Situação: Em aberto.

16/12/2020, 16:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

16/12/2020, 08:48

Juntada - Guia Gerada - NILSON IMMICH Guia nº 1.071.640 - R$ 513,40

16/12/2020, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

10/12/2020, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 97 Justiça gratuita: Requerida

10/12/2020, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

21/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2020, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2020, 11:37

Julgado improcedente o pedido

11/11/2020, 11:37

Conclusos para julgamento

23/10/2020, 18:09

Juntada de Petição

23/10/2020, 11:29

Juntada de Petição

22/10/2020, 14:26

Audiência Realizada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 30/09/2020 15:00. Refer. Evento 80

01/10/2020, 12:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

01/10/2020, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/09/2020, 14:18

Juntada - Peças Digitalizadas

09/09/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 82 e 83

07/09/2020, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

04/09/2020, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2020, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2020, 15:25

Decisão interlocutória

28/08/2020, 15:25

Audiência Redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 30/09/2020 15:00. Refer. Evento 79

27/08/2020, 12:41

Audiência Designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 30/09/2020 14:30

26/08/2020, 15:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/08/2020, 15:36

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

12/08/2020, 15:36

Juntada - Peças Digitalizadas

10/08/2020, 16:30

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

02/04/2020, 13:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/04/2020, 13:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

02/04/2020, 01:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: DCNP.20.00000334-3 Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 13/03/2020 12:59

16/03/2020, 15:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

06/12/2019, 20:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/11/2019, 20:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

17/09/2019, 20:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0274/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: 3042 Página:

17/04/2019, 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0274/2019 Teor do ato: 1. Ciente do recurso de agravo de instrumento interposto. 2. Caso oficiado pela instância superior, informe-se que a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos e que o agravante deu cumprimento ao art. 1.018, §1º, do CPC. 3. Aguarde-se a análise do pedido de efeito suspensivo recursal e, após acostada cópia da decisão, não havendo deferimento, voltem conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Advogados(s): Renato Jose de Castro (OAB 13901/SC), Alexandre Guilherme Herbes (OAB 16016/SC)

15/04/2019, 17:37

Mero expediente - SAJ - 1. Ciente do recurso de agravo de instrumento interposto. 2. Caso oficiado pela instância superior, informe-se que a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos e que o agravante deu cumprimento ao art. 1.018, §1º, do CPC. 3. Aguarde-se a análise do pedido de efeito suspensivo recursal e, após acostada cópia da decisão, não havendo deferimento, voltem conclusos para sentença. 4. Intimem-se.

13/04/2019, 22:49

Conclusos para despacho

05/04/2019, 14:33

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4009715-91.2019.8.24.0000

05/04/2019, 11:10

Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento - Nº Protocolo: WCNP.19.10001777-9 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 04/04/2019 18:35

05/04/2019, 06:30

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WCNP.19.10001775-2 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 04/04/2019 18:18

05/04/2019, 06:29

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WCNP.19.10001519-9 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 24/03/2019 17:17

24/03/2019, 17:25

Outras Decisões - "Diante da inércia da parte autora em relação à ratificação do rol de testemunhas, conforme determinado às fls. 210-211, indefiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, pois operada a preclusão. Declaro encerrada a instrução processual. Intimadas as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para sentença."

14/03/2019, 22:21

documento digitalizado

11/02/2019, 14:19

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/02/2019, 14:16

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

11/02/2019, 14:16

Informações - Nº Protocolo: WCNP.19.10000355-7 Tipo da Petição: Informações Data: 28/01/2019 08:18

28/01/2019, 08:25

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0000025-43.2019.8.24.0021 - Embargos de Declaração, nesta data.

16/01/2019, 12:46

Recurso interposto - 0000025-43.2019.8.24.0021 - Embargos de Declaração

16/01/2019, 12:46

Informações - Nº Protocolo: WCNP.19.10000104-0 Tipo da Petição: Informações Data: 16/01/2019 09:25

16/01/2019, 09:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0005/2019 Data da Publicação: 16/01/2019 Número do Diário: 2979 Página:

15/01/2019, 14:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0005/2019 Teor do ato: Vistos para despacho.Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14/03/2019, às 13h30min.Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Advogados(s): Renato Jose de Castro (OAB 13901/SC), Alexandre Guilherme Herbes (OAB 16016/SC)

14/01/2019, 18:55

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/01/2019, 14:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução por Solicitação do Cartório

11/01/2019, 14:56

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 021.2019/000035-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/02/2019 Local: Oficial de justiça - Rosani Cristini Schnorr

11/01/2019, 13:39

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho.Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14/03/2019, às 13h30min.Intimem-se. Cumpra-se com prioridade.

11/01/2019, 10:18

Audiencia redesignada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 14/03/2019 Hora 13:30 Local: Sala Padrão Situacão: Realizada

10/01/2019, 16:47

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 021.2019/000019-0 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 11/01/2019 Local: Oficial de justiça - Rosani Cristini Schnorr

09/01/2019, 15:25

Recebidos os autos

09/01/2019, 15:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1092/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2967 Página:

12/12/2018, 15:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1092/2018 Teor do ato: As partes estão devidamente representadas e não há possibilidade de conciliação, razão pela qual passo a sanear o feito.Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do CPC. Também não houve decadência ou prescrição, tampouco acordo (art. 487, II e III, CPC). Igualmente não é caso de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC), e não há questões processuais pendentes a serem resolvidas (art. 357, I, CPC).O requerido alegou, em preliminar, a inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir, bem como, ausência de interesse processual do requerente, pleiteando a extinção da ação sem análise do mérito. Pois bem. As preliminares citadas devem ser rechaçadas, pois não há indicação mínima dos motivos pelos quais carece a autora de interesse na ação ou qual pedido formulado pela requerente é juridicamente impossível para se declarar a inépcia da inicial. Os argumentos utilizados nas duas preliminares são genéricos e não traduzem razões determinantes para extinção do feito da forma pretendida.Sendo assim, rejeito estas preliminaresNão há mais preliminares a serem analisadas.Logo, dou o feito por saneado e organizado.O ônus da prova não foi invertido e recai sobre o autor (art. 373 do CPC). A questão de fato a ser provada é a existência da obrigação contratual entre os requerentes e o requerido, bem como, do inadimplemento dos valores cobrados na demanda.DEFIRO a produção de prova oral (arts. 442 e 450, CPC), consistente na oitiva das partes e testemunhas. Cada parte poderá ouvir no máximo de 10 testemunhas, sendo 3 para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). As testemunhas deverão ser trazidas ou intimadas pelo próprio advogado que as arrolou, atentos os causídicos às regras do art. 455 do CPC.Intimem-se as partes para juntar aos autos o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão. Caso já apresentado, as partes deverão ratifico-lo no mesmo praz

11/12/2018, 16:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/12/2018, 15:13

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

11/12/2018, 15:13

Decisão interlocutória - SAJ - As partes estão devidamente representadas e não há possibilidade de conciliação, razão pela qual passo a sanear o feito.Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do CPC. Também não houve decadência ou prescrição, tampouco acordo (art. 487, II e III, CPC). Igualmente não é caso de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC), e não há questões processuais pendentes a serem resolvidas (art. 357, I, CPC).O requerido alegou, em preliminar, a inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir, bem como, ausência de interesse processual do requerente, pleiteando a extinção da ação sem análise do mérito. Pois bem. As preliminares citadas devem ser rechaçadas, pois não há indicação mínima dos motivos pelos quais carece a autora de interesse na ação ou qual pedido formulado pela requerente é juridicamente impossível para se declarar a inépcia da inicial. Os argumentos utilizados nas duas preliminares são genéricos e não traduzem razões determinantes para extinção do feito da forma pretendida.Sendo assim, rejeito estas preliminaresNão há mais preliminares a serem analisadas.Logo, dou o feito por saneado e organizado.O ônus da prova não foi invertido e recai sobre o autor (art. 373 do CPC). A questão de fato a ser provada é a existência da obrigação contratual entre os requerentes e o requerido, bem como, do inadimplemento dos valores cobrados na demanda.DEFIRO a produção de prova oral (arts. 442 e 450, CPC), consistente na oitiva das partes e testemunhas. Cada parte poderá ouvir no máximo de 10 testemunhas, sendo 3 para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). As testemunhas deverão ser trazidas ou intimadas pelo próprio advogado que as arrolou, atentos os causídicos às regras do art. 455 do CPC.Intimem-se as partes para juntar aos autos o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão. Caso já apresentado, as partes deverão ratifico-lo no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade

11/12/2018, 14:41

Audiencia redesignada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 21/02/2019 Hora 13:30 Local: Sala Padrão Situacão: Não Realizada

10/12/2018, 19:02

Conclusos para decisão interlocutória

29/10/2018, 15:47

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WCNP.18.10005179-8 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 29/10/2018 14:34

29/10/2018, 14:56

Informações - Nº Protocolo: WCNP.18.10005108-9 Tipo da Petição: Informações Data: 24/10/2018 17:31

24/10/2018, 17:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0870/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2921 Página:

05/10/2018, 15:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0870/2018 Teor do ato: 1. Intimem-se as partes para dizer, em até 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e objetivo, sob pena indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra.2. Caso optem pela produção de prova oral (testemunhal, depoimento pessoal da parte contrária etc), deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho).2.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §6º, CPC).3. Após, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC) ou decisão de saneamento e organização (art. 357, CPC).4. Cumpra-se. Advogados(s): Renato Jose de Castro (OAB 13901/SC), Alexandre Guilherme Herbes (OAB 16016/SC)

04/10/2018, 15:40

Mero expediente - SAJ - 1. Intimem-se as partes para dizer, em até 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e objetivo, sob pena indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra.2. Caso optem pela produção de prova oral (testemunhal, depoimento pessoal da parte contrária etc), deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho).2.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §6º, CPC).3. Após, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC) ou decisão de saneamento e organização (art. 357, CPC).4. Cumpra-se.

04/10/2018, 12:53

Conclusos para despacho

04/10/2018, 12:43

Conclusos para decisão interlocutória

19/09/2018, 16:48

Conclusos para despacho

19/09/2018, 13:27

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WCNP.18.10004271-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 19/09/2018 12:29

19/09/2018, 12:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0708/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2894 Página:

29/08/2018, 12:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0708/2018 Teor do ato: Fica intimada o autor, na pessoa de seu procurador, para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 176-192, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Renato Jose de Castro (OAB 13901/SC)

27/08/2018, 17:54

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada o autor, na pessoa de seu procurador, para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 176-192, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/08/2018, 17:20

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCNP.18.10003657-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/08/2018 15:02

25/08/2018, 15:10

Expedido termo - "Pelo prosseguimento do feito nos termos do despacho de fls. 168/169."

06/08/2018, 15:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

09/07/2018, 23:33

documento digitalizado

20/06/2018, 18:44

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/06/2018, 18:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

20/06/2018, 18:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0467/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2844 Página:

20/06/2018, 14:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0467/2018 Teor do ato: 1. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 6-8-2018, às 14h00min (CPC, art. 334).2. Cite-se a parte requerida para comparecimento, observando-se 20 dias de antecedência da audiência (CPC, art. 334).3. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, § 3°), para comparecimento à audiência.4 - Advirtam-se as partes de que: a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou o valor da causa, que será revertida em favor do Estado de Santa Catarina (CPC, art. 334, § 8°); b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, § 9°); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC, art. 334, § 10); d) o comparecimento da requerida é obrigatório mesmo se não tiver interesse na audiência, pois, em que pese a disposição do art. 334, § 5º, CPC, a audiência somente será cancelada se a parte requerente também tiver manifestado o desinteresse (CPC, art. 334, § 4º, I), o que não é o caso; e) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11).5. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte requerida poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da data da solenidade (CPC, art. 335, I), na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (CPC, art. 336) e as questões processuais preliminares (CPC/2015, art. 337).6. Apresentadas questões preliminares; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado; ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351).7. Defiro a parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Advogados(s): Renato Jose de Castro (OAB 13901/SC)

19/06/2018, 15:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 021.2018/001165-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/06/2018 Local: Oficial de justiça - Flávio Biesdorf

19/06/2018, 14:42

Mero expediente - SAJ - 1. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 6-8-2018, às 14h00min (CPC, art. 334).2. Cite-se a parte requerida para comparecimento, observando-se 20 dias de antecedência da audiência (CPC, art. 334).3. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, § 3°), para comparecimento à audiência.4 - Advirtam-se as partes de que: a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou o valor da causa, que será revertida em favor do Estado de Santa Catarina (CPC, art. 334, § 8°); b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, § 9°); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC, art. 334, § 10); d) o comparecimento da requerida é obrigatório mesmo se não tiver interesse na audiência, pois, em que pese a disposição do art. 334, § 5º, CPC, a audiência somente será cancelada se a parte requerente também tiver manifestado o desinteresse (CPC, art. 334, § 4º, I), o que não é o caso; e) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11).5. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte requerida poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da data da solenidade (CPC, art. 335, I), na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (CPC, art. 336) e as questões processuais preliminares (CPC/2015, art. 337).6. Apresentadas questões preliminares; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado; ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351).7. Defiro a parte autora os benefícios da Justiça gratuita.

18/06/2018, 15:28

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 06/08/2018 Hora 14:00 Local: Sala Padrão Situacão: Realizada

18/06/2018, 14:23

Conclusos para despacho

14/06/2018, 12:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCNP.18.10002263-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/06/2018 17:15

13/06/2018, 17:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0417/2018 Data da Publicação: 07/06/2018 Número do Diário: 2833 Página:

07/06/2018, 11:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0417/2018 Teor do ato: Diante dos documentos acostados às fls. 133-151, verifico que a parte autora, não cumpriu integralmente ao despacho de fl. 129. Assim, intime-se novamente a parte para que, no prazo de 10 dias, acoste aos autos a declaração de imposto de renda, a Certidão de Registro de Imóveis e a Certidão do Detran. Advogados(s): Renato Jose de Castro (OAB 13901/SC)

05/06/2018, 17:35

Mero expediente - SAJ - Diante dos documentos acostados às fls. 133-151, verifico que a parte autora, não cumpriu integralmente ao despacho de fl. 129. Assim, intime-se novamente a parte para que, no prazo de 10 dias, acoste aos autos a declaração de imposto de renda, a Certidão de Registro de Imóveis e a Certidão do Detran.

04/06/2018, 18:32

Conclusos para despacho

01/06/2018, 12:11

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WCNP.18.10002069-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 30/05/2018 14:32

30/05/2018, 14:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

29/05/2018, 04:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0384/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 2825 Página:

24/05/2018, 17:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0384/2018 Teor do ato: Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, adequando-a nos seguintes pontos: Da audiência de conciliaçãoNão foi indicado expressamente o interesse ou não na realização de audiência preliminar de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, do CPC).Assim, deve a parte emendar a inicial, suprindo o requisito apontado (art. 321 do CPC).Da justiça gratuita Para concessão do benefício da justiça gratuita, deve a parte comprovar a hipossuficiência alegada, de modo que deverá ser acostados aos autos cópia da CTPS ou outro documento capaz de demonstrar a incapacidade financeira (a exemplo de Certidão de Registro de Imóveis, Certidão do Detran), todos em seu nome, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita.Cumpre-me esclarecer que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185).Após, tudo sendo cumprido, voltem os autos conclusos.Intime-se Advogados(s): Renato Jose de Castro (OAB 13901/SC)

23/05/2018, 16:01

Mero expediente - SAJ - Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, adequando-a nos seguintes pontos: Da audiência de conciliaçãoNão foi indicado expressamente o interesse ou não na realização de audiência preliminar de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, do CPC).Assim, deve a parte emendar a inicial, suprindo o requisito apontado (art. 321 do CPC).Da justiça gratuita Para concessão do benefício da justiça gratuita, deve a parte comprovar a hipossuficiência alegada, de modo que deverá ser acostados aos autos cópia da CTPS ou outro documento capaz de demonstrar a incapacidade financeira (a exemplo de Certidão de Registro de Imóveis, Certidão do Detran), todos em seu nome, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita.Cumpre-me esclarecer que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185).Após, tudo sendo cumprido, voltem os autos conclusos.Intime-se

23/05/2018, 12:43

Conclusos para despacho

17/05/2018, 12:49

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/05/2018, 10:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2021, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2021, 10:34

SENTENÇA

•11/11/2020, 08:37

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2020, 12:25

DESPACHO

•13/04/2019, 19:49

DESPACHO

•11/01/2019, 08:18

DECISÃO

•11/12/2018, 12:41

DESPACHO

•04/10/2018, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2018, 14:20

DESPACHO

•18/06/2018, 12:28

DESPACHO

•04/06/2018, 15:32

DESPACHO

•23/05/2018, 09:43