Execução Fiscal 0903005-52.2017.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.302,35

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC

CNPJ

Autor

VERA EMILIA CARDOSO DE MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

23/06/2022, 09:23

Baixa Definitiva

18/05/2022, 17:52

Transitado em Julgado

18/05/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/05/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/05/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

29/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 17:04

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09030055220178240135

13/04/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (EXEQUENTE) PROCUR 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Ordinária Totalmente Virtual do dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0903005-52.2017.8.24.0135/SC (Pauta: 98) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

17/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

08/10/2020, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/10/2020, 21:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

21/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 11:06

Todas as movimentações(52)

Juntada de Petição

23/06/2022, 09:23

Baixa Definitiva

18/05/2022, 17:52

Transitado em Julgado

18/05/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/05/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/05/2022, 12:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2020, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

29/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 17:04

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09030055220178240135

13/04/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (EXEQUENTE) PROCUR 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Ordinária Totalmente Virtual do dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0903005-52.2017.8.24.0135/SC (Pauta: 98) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

17/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

08/10/2020, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/10/2020, 21:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

21/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2020, 11:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Juntada de certidão - 09/09/2020 18:56:06)

11/09/2020, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/09/2020, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

10/09/2020, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/09/2020, 18:53

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/09/2020, 18:53

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/08/2020, 01:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/07/2020, 17:53

Mero expediente - SAJ - I - Defiro a gratuidade à executada, uma vez que preenchidos os requisitos legais. II - MANTENHO a sentença apelada por seus próprios fundamentos. III - Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, ASCENDAM os autos ao e. TJSC, com as homenagens desse juízo.

24/07/2020, 17:52

Conclusos para decisão interlocutória

24/07/2020, 15:08

Certidão emitida - CERTIFICO que remeto os autos conclusos a fim de possibilitar o juízo de retratação positivo ou negativo.

09/07/2020, 16:42

Conclusos para decisão interlocutória

09/07/2020, 16:41

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.20.10079820-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 02/07/2020 12:23

02/07/2020, 12:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/05/2020, 16:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0355/2020 Data da Publicação: 24/04/2020 Número do Diário: 3288 Página:

23/04/2020, 21:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0355/2020 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem análise do mérito, ex vi do estatuído no art. 485, VI, c/c 925 do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente/excepto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 20% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas devidas. Advogados(s): Nilton Souza (OAB 35640/SC), Paulo Caio de Souza Patricio (OAB 39598/SC)

22/04/2020, 21:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/04/2020, 13:17

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

22/04/2020, 13:17

Certificado a publicação e registro da sentença

22/04/2020, 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem análise do mérito, ex vi do estatuído no art. 485, VI, c/c 925 do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente/excepto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 20% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas devidas.

22/04/2020, 13:17

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/03/2020, 14:15

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/03/2020, 14:15

Conclusos para decisão interlocutória

21/01/2019, 18:35

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WNVT.19.10001387-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 21/01/2019 13:37

21/01/2019, 13:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

13/11/2018, 21:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/11/2018, 09:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/11/2018, 00:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção e documentos apresentados pela parte Executada, e informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados.

31/10/2018, 14:59

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WNVT.18.10026639-5 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 10/10/2018 20:31

10/10/2018, 20:40

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/10/2018, 10:21

Juntada

03/10/2018, 10:21

Juntada de AR - Juntada de AR : AR903563946TJ Situação : Cumprido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Vera Emilia Cardoso de Miranda Diligência : 20/09/2018

20/09/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

10/09/2018, 14:46

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

10/09/2018, 14:45

Conclusos para despacho

16/04/2018, 21:14

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0901464-52.2015.8.24.0135.

16/04/2018, 21:14

Juntada

16/04/2018, 21:14

DESPACHO

•24/07/2020, 17:52

SENTENÇA

•22/04/2020, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2018, 14:59

DESPACHO

•10/09/2018, 14:45